Área parlamentar da OCB produz informe sobre a agenda do Congresso
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A Assessoria Parlamentar da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) produz semanalmente, relatório com as deliberações do Congresso Nacional. O informe traz a tramitação de todos os projetos que constam na Agenda Legislativa do Cooperativismo e a agenda das audiências programadas na Câmara e no Senado.
Na última semana tramitaram duas medidas provisórias. A MP 460/2009 trouxe uma emenda do Senado Federal, que vem corroborar com decisões judiciais onde produtores/vendedores estão se beneficiando com o crédito prêmio Imposto Sobre Produto Industrializado (IPI). Já a MP 462/2009 traz à tona o Funrural, onde o Artigo 20 da proposição exclui do campo de incidência da contribuição previdenciária a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento (mudas e sementes), além de produtos animais destinados à reprodução ou criação pecuária.
Entre as audiências realizadas na Câmara, a agenda traz a que trata do requerimento que propõe discussão sobre o endividamento do setor rural brasileiro e a que dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista.
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