Relator lê parecer ao novo Código Florestal
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O deputado Paulo Piau leu há pouco relatório do novo Código Florestal (PL 1.876/99), que possui 21 alterações sobre o texto aprovado no Senado Federal. A principal mudança proposta pelo parlamentar se refere à exclusão dos parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º do artigo 62, que fixava faixas de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em margens de cursos d’água, remetendo aos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) a regularização das propriedades e posses rurais. Na ocasião, Piau destacou o trabalho desenvolvido pelo Sistema OCB no processo de discussão do assunto, ressaltando sempre a importância de se definir uma nova legislação para o país.
(Fonte: Blog OCB no Congresso)
