Sancionada lei que regulamenta a conta-frete

Hoje (14/6) foi sancionada a Lei 12.249/2010, originada da Medida Provisória 472 de 2009, que concede incentivos fiscais a diversos setores da economia.  Entre os temas tratados  pela lei, está prevista  a regulamentação da conta-frete. O tema foi pauta de discussão na reunião do Conselho Consultivo do Ramo Transporte, no início de 2010,  e o parecer técnico elaborado pela Organização da Cooperativas Brasileiras (OCB) foi inserido na íntegra na Medida Provisória 472, de 2009. A OCB trabalhou ainda pela manutenção, na sanção presidencial, do texto aprovado na Câmara dos Deputados.

A regulamentação do crédito em conta de depósito tem como objetivos principais, o controle da movimentação financeira pelos transportadores autônomos e o respaldo legal ao efetivo transportador, de modo que a relação dos depósitos (pagamentos) constituir-se-á em comprovante legal de rendimentos, permitindo, inclusive, maior acesso a financiamentos bancários.

Admitindo que a maioria da produção brasileira ainda é movimentada via transporte rodoviário, torna-se compreensível a importância e urgência do disciplinamento/estruturação do setor, de forma a viabilizar a competitividade desejável para atuar num mercado globalizado e altamente exigente. As mudanças introduzidas pela nova legislação, sobretudo pela Resolução Agência Nacional de Trasnporte Terrestre (ANTT) 3.056/2009, oportunamente identificam as cooperativas e reconhecem seu caráter especial de sociedade coletiva, que são simultaneamente associações de pessoas em sua dimensão social e também uma empresa na sua dimensão econômica.