Semana legislativa é marcada pela aprovação da PEC 215/2000

Brasília (29/10) – A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (27/10), por 21 votos favoráveis ao texto do relator e nenhum voto contrário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000, que trata sobre a demarcação de terras indígenas. O substitutivo do deputado Osmar Serraglio (PMDB), presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), prever a indenização de proprietários inseridos nas áreas demarcadas, ainda que em faixa de fronteira. Para acessar o texto aprovado, clique aqui.
 
Com relação ao processo de demarcação, a PEC transfere para o Congresso Nacional a palavra final sobre o processo de demarcação, que antes era feito a partir de relatório da Funai, sendo chancelado pelo Ministério da Justiça e por decreto da Presidência da República. Assim, a PEC prevê que antes de o decreto seja editado pela Poder Executivo, o relatório deverá passar pelo Congresso Nacional. O objetivo é tornar o processo de demarcação transparente, democrático e imparcial. Para evitar a morosidade na apreciação dos projetos, os processos podem trancar a pauta após 60 dias de sua apresentação, como acontece nas medidas provisórias, por exemplo.
 
O texto aprovado também inclui a criação de uma vaga permanente para representação indígena no parlamento, estabelece o pagamento de indenização ao proprietário cuja área seja considerada terra indígena, proíbe a ampliação de áreas já demarcadas e define a data de oito de outubro de 1988 como marco temporal na definição do que é terra indígena ou quilombola.
 
TRAMITAÇÃO: Aprovada na comissão especial, a PEC 215/2000 segue agora para votação nos plenários da Câmara e do Senado, com dois turnos em cada Casa. Para passar a valer, a proposta precisa ser aprovada por dois terços dos deputados e senadores.