Senado aprova MPV que trata de registro de máquinas agrícolas
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Brasília (9/7) – O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8/7), a Medida Provisória (MPV) 673/2015, que trata sobre o registro, licenciamento e emplacamento de máquinas agrícolas. O texto aprovado pelo Senado foi o mesmo do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 8/2015, apresentado e deliberado na comissão mista que tratou da MPV 673/2015, contando com sugestões das frentes parlamentares do Cooperativismo (Frencoop) e da Agropecuária (FPA), com apoio do Sistema OCB e de outras entidades do setor agropecuário.
De acordo com o texto aprovado, as máquinas agrícolas, se transitarem em via pública, ficam sujeitas ao registro único, sem ônus, em cadastro específico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), dispensados o licenciamento e o emplacamento. O registro é exigível a máquinas produzidos a partir de 1º de janeiro de 2016. O texto também assegura a dispensa do recolhimento do Seguro Obrigatório (DPVAT), ficando sem cobertura as pessoas que sofram danos em acidentes causados por máquinas agrícolas.
A MPV 673/2015 segue agora para a análise da Presidência da República, que tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir do recebimento dos autógrafos, para sanção, veto ou sanção, com vetos parciais em alguns dispositivos.
OUTROS TEMAS INCLUÍDOS NO TEXTO
O texto do PLV 8/2105 (MPV 673/2015) inclui a autorização para que os tratoristas possam trabalhar por doze horas seguidas, conforme trata o art. 235-C do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1942: “Art. 235-C. A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias”.
Por fim, também foi incluído no texto do PLV um artigo para prorrogar o prazo de renegociação das dívidas, vencidas e vincendas, para produtores, associações e cooperativas requererem a negociação das operações com Cédula de Produto Rural (CPR), da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Assim, com a aprovação do PLV, os pedidos de negociação da CPR junto à Conab ficam adiados de 31 de março de 2015 para 31 de dezembro de 2015.
