Senado aprova Projeto de Lei da Inclusão da Pessoa com Deficiência

Brasília (11/6) – O Plenário do Senado Federal aprovou, ontem (10/6), o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (SCD) 4/2015, que institui a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência. A matéria, de autoria do senador Paulo Paim (RS) foi relatada pelo senador Romário (RJ) no Senado e pela deputada Mara Gabrilli (SP) na Câmara.

A redação aprovada vincula a legislação brasileira à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em 30 de março de 2007, e ratificada pelo Brasil, oficialmente, desde meados de 2008.

A prioridade do texto é gerar uma maior inclusão da pessoa com deficiência na vida social nas mais diversas esferas por meio de garantias básicas de acesso; auxílio-inclusão para pessoa com deficiência moderada ou grave; utilização do FGTS na aquisição de órteses e próteses; proibição das instituições de ensino privadas cobrarem mensalidades mais caras de alunos com deficiência; proibição dos planos de saúde praticarem qualquer tipo de discriminação às pessoas com deficiência; recebimento, mediante solicitação, de boletos, extratos, contas em formato acessível; além das mais diversas prioridades como na tramitação processual e restituição do Imposto de Renda.

Além disso, a matéria cria o Cadastro Nacional da Pessoa com Deficiência e estabelece cotas mínimas como: 2% das vagas em estacionamentos; 10% dos carros das frotas de empresas de táxi; 3% de unidades habitacionais em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos; 10% de dormitórios acessíveis em hotéis, entre outros.

A matéria segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff, que tem 15 dias úteis para sancionar e/ou vetar o texto.