Sistema Nacional de Crédito Cooperativo é discutido na Câmara dos Deputados
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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) da Câmara dos Deputados realizou audiência pública nesta quarta-feira (28/4) para tratar sobre a Lei Complementar 130/2009, que trata do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. A opinião compartilhada entre os palestrantes convidados foi que a sanção da lei em referência foi uma vitória extraordinária para o cooperativismo.
O gerente de Relacionamento e Desenvolvimento do Cooperativismo de Crédito da OCB, Silvio Giusti, iniciou seu discurso referenciando os principais atores influentes na aprovação da lei, dentre eles os representantes institucionais e do Ramo Crédito da OCB, o Banco Central, o Ministério da Fazenda e os deputados e senadores membros da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop). Segundo ele, a norma reforçou a preocupação das cooperativas com a prática de boa gestão e governança, o que representou a reestruturação sistêmica do funcionamento das associações.
Giusti destacou ainda a importância das cooperativas de crédito ao sistema financeiro do país, uma vez que essas têm como característica o acesso aos municípios do interior, sendo promotoras do desenvolvimento econômico e social em suas comunidades. O gerente informou que existem cerca de 1,4 mil cooperativas de crédito no País, distribuídas em 4,4 mil pontos de atendimento. "Em cerca de 400 municípios, as cooperativas são a única instituição financeira", afirmou. Por fim, Giusti apontou alguns desafios do setor, que, segundo ele, são: o acesso aos recursos oficiais (FAT) e constitucionais; e a possibilidade de movimentação de recursos públicos municipais.
A avaliação do consultor do departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central, Julio Cesar Carneiro, é que a lei inseriu as cooperativas de crédito no mesmo patamar das instituições financeiras. Para ele, avançar na regulamentação requer "prudência, credibilidade e preocupação em reduzir riscos". Ele afirmou que a inovação deve ser no sentido de fazer as cooperativas se tornarem parceiras do sistema financeiro "As cooperativas são parceiras para a inclusão financeira, porque conseguem estar em locais onde os grandes bancos não chegam, corrigindo falhas de mercado", Carneiro disse.
Já a diretora presidente do Unicred, Denise Damian, destacou os principais desafios do segmento após as conquistas trazidas pela Lei. Segundo ela, as cooperativas devem buscar o direito de realizar empréstimos consignados, operar com pessoas jurídicas, ampliar o atendimento para não associados, receber recursos públicos e distribuir fundos constitucionais.
Por fim, o diretor operacional do Banco Cooperativo do Brasil (Bancoob), Ênio Meinen, também apontou alguns fatores que podem ser melhorados na lei que regulamenta o Sistema Nacional de Crédito, como a atual impossibilidade dessas instituições captarem recursos públicos e as limitações na distribuição dos lucros aos associados. Meinen destacou que, para o segmento, é importante poder receber recursos públicos e arrecadar impostos por duas questões: a primeira é atender melhor às demandas do associado, e a segunda, aumentar o volume de recursos nas cooperativas.
Entrevista-O representante da OCB na reunião, Sílvio Giusti, concederá entrevista sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo à TV Câmara nesta quarta-feira (28/4), às 21 horas.
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