Sistema OCB aprova regulamentação do Marco Legal da Micro e Minigeração Distribuída
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) regulamentou, nesta terça-feira (7), a Lei 14.300/2022, que instituiu o Marco Legal da Micro e Minigeração de Energia Distribuída. A definição ocorreu durante Reunião Pública Ordinária da diretoria da agência e contou com ampla participação de agentes do setor e interessados no tema.
Para o coordenador de Energia e Meio Ambiente, Marco Morato, a regulamentação se mostrou adequada e justa para todos os envolvidos. “Acompanhamos a reunião da diretoria em sua íntegra. Foi realmente extenuante, mas ao fim, representou uma evolução importante para o setor. Algumas entidades fizeram muita pressão, mas acreditamos que as regras estabelecidas foram adequadas e justas. A Aneel saiu fortalecida desse processo”.
Morato informou também que o Sistema OCB está preparando um material sobre os principais pontos da regulamentação para facilitar o entendimento sobre as regras, mas adiantou que entre eles foram incluídos os prazos para atendimento às solicitações de conexão; as modalidades de garantias a serem aportadas na conexão de centrais de minigeração a partir de 500kW de potência instalada; a possibilidade de troca de titularidade em centrais de geração remota compartilhada a cada 30 dias; a vedação à comercialização de pareceres de acesso; a medição; e o sistema de compensação e regras de faturamento.
A Lei 14.300/2022 permite que consumidores produzam a própria energia que utilizam a partir de fontes renováveis. Além disso, garante que as unidades consumidoras já existentes e as que protocolaram solicitação de acesso na distribuidora até 2022, a continuação, por mais 25 anos, dos benefícios concedidos pela Aneel por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). Define, ainda, as regras que devem prevalecer após 2045 e quais serão as normas aplicáveis durante o período de transição. O projeto que originou a Lei (PL 5.829/19), foi aprovado em dezembro de 2021 na Câmara dos Deputados e no Senado, e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em janeiro de 2022.
