Sistema OCB/Sescoop-RJ realiza seminário sobre Marco Legal das Cooperativas de Trabalho
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“O que mudou com a lei nº 12.690/12”. Este foi o tema do Seminário marco Legal das Cooperativas de Trabalho, promovido pelo Sistema OCB-RJ no último dia 25. O evento foi baseado nas deliberações oriundas da primeira reunião do Fórum Permanente do Ramo Trabalho, organizado pelo Sistema OCB/Sescoop-RJ para estudar e tratar conjuntamente com as cooperativas as questões e demandas do setor. Fizeram parte da equipe de debatedores o assessor jurídico da OCB/RJ e organizador do Seminário, Ronaldo Gaudio, o assessor jurídico do Sistema Ocesp, Paulo Vieira, e o especialista no tema, o consultor Eduardo Pastore.
Durante a programação, o representante nacional da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) para o ramo trabalho e vice-presidente da CICOPA Américas, Geraldo Magela, apresentou o histórico da Lei 12.690/12, desde a construção do documento “Critérios de Identidade das Cooperativas de Trabalho” até a conversão do Projeto de Lei e as tratativas para a edição do decreto regulamentador. “Em seguida à apresentação, houve um painel de debates, de grande valia para o evento. Os participantes discutiram a fundo questões relevantes sobre a legislação, e tiveram diversas dúvidas e questionamentos esclarecidos”, avaliou Magela.
Contando com a participação de representantes dos ramos produção, educação, saúde e transporte, o evento, realizado na capital carioca, ressaltou a postura do estado com relação à plena possibilidade de participação das cooperativas em processos de licitação. “Esta é uma postura que sempre mantivemos, não praticando, inclusive, expedientes como a equalização dos preços das propostas, mesmo diante das restrições ocorridas em âmbito federal”, pontuou, na mesa de abertura, o Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Flávio Amaral Garcia.
Amaral Garcia destacou, também, que a Procuradoria Estadual se encontra receptiva à elaboração de uma proposta de novo padrão de participação das cooperativas nos procedimentos licitatórios do estado, em conjunto com a OCB-RJ. “Estamos na busca por uma modelagem de critérios habilitatórios compatíveis com a espécie societária e a adoção de parâmetros que alcancem a participação segura e sem precarização das relações de trabalho”, ressaltou. Na oportunidade, o presidente do Sistema OCB-RJ, Marcos Diaz, apresentou aos participantes o ofício que será encaminhado oficialmente à PGE/RJ para dar início a esse diálogo institucional.
Ao final do Seminário, foram anunciadas as próximas ações e reuniões do Fórum Permanente do Ramo Trabalho. Em seguida, todos os participantes foram convidados a comparecer ao lançamento da Frencoop Fluminense, realizada no dia seguinte (26/10), na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
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