Sistema Ocemg integra Conselho de Contribuintes de MG
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Com a regulamentação do Código de Defesa do Contribuinte (CDC) do Estado de Minas Gerais, em novembro do ano passado, o Sistema Ocemg passou a integrar a Câmara de Defesa do Contribuinte (Cadecon); órgão que pertence ao Sistema Estadual de Defesa do Contribuinte (Sisdecon) e atua na defesa dos direitos de contribuintes, seja pessoa física ou jurídica.
Além do Sistema Ocemg, fazem parte da Câmara: a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), o Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC-MG), a Controladoria Geral do Estado (CGE), o Ministério Público, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), dentre outros. O objetivo é reunir o maior número órgãos e entidades representativas de classe.
Os membros da Cadecon se reúnem, pelo menos, uma vez a cada seis meses para, entre outras atribuições, planejar, elaborar, coordenar e executar a política estadual de proteção ao contribuinte. As entidades que possuem representação também poderão encaminhar demandas para a apreciação da Câmara.
O decreto que regulamentou o CDC foi assinado pelo governador Antonio Anastasia em 13 de novembro de 2012, durante a cerimônia de abertura do Seminário Minas Legal, ocorrida na Cidade Administrativa Tancredo Neves, em Belo Horizonte.
O CDC foi criado ainda em 2000, depois que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou com modificações o projeto de lei enviado pelo governo de Minas. Desde então, foram promovidas discussões para estabelecer uma regulamentação que conciliasse os interesses do poder público e dos contribuintes. Entre as alterações está a inclusão de outras entidades na Cadecon.
(Fonte: Sistema Ocemg)
