Sistema Ocemg/Sescoop-MG apoia contestação da Ocesp
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Apesar de, em dezembro de 2010, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter sancionado a Lei nº 12.349/10 (MP 495/10) que alterou o texto da Lei nº 8.666/93, estabelecendo que as cooperativas tivessem o direito de participar das licitações públicas, o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, inexplicavelmente, excluiu esse direito por meio do decreto 52.091, assinado em 19 de janeiro.
O decreto impede a participação de cooperativas de trabalho em licitações e contratações promovidas pela Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo, contrapondo o incentivo às cooperativas estabelecido na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado.
Texto de teor parecido foi divulgado em junho de 2010 pelo ex-governador de São Paulo, Alberto Goldman, por meio do decreto 55.938. Naquela oportunidade, a Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo (Ocesp) repudiou a medida e o mesmo faz agora diante da decisão do prefeito Kassab.
O Sistema Ocemg/Sescoop-MG apoia a iniciativa da Ocesp que afirma, em sua justificativa, não ter sido ouvida pela Prefeitura para esclarecer as dúvidas recorrentes. Afirma também a existência de alegações improcedentes a exemplo da informação de que falsas cooperativas poderiam participar dos certames. A Ocesp atesta que, como forma de garantir a idoneidade das cooperativas, mantém sob controle a titularidade de cada uma por meio de um Selo de Conformidade estabelecido nacionalmente pela Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), que incluiu no projeto-piloto cooperativas dos Estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro.
Por sua vez, o presidente do Sistema Ocemg/Sescoop-MG, Ronaldo Scucato, sustenta o argumento legal de que a determinação via decreto fere a Lei Federal nº 12.349/10 que hoje regulamenta a matéria. De acordo com ele, o decreto válido para São Paulo é um retrocesso. “O cooperativismo mineiro considera esse cerceamento um absurdo. Somos solidários ao Sistema Ocesp/Sescoop-SP e ressaltamos que em Minas isso não ocorre porque temos total apoio do governo nas esferas municipal e estadual. Sem dúvida, a iniciativa do prefeito Kassab é injusta e inaceitável”, afirma Scucato.
O cooperativismo mineiro acredita que, sob a orientação da Ocesp, as cooperativas paulistas estarão bem orientadas a utilizar as ferramentas legais adequadas para reverter esse cenário nefasto. (Fonte: Ocemg)
