Consolidação: Marco Regulatório Trabalhista Infralegal

O Marco é um avanço no tocante a consolidação das normas trabalhistas infralegais e tem como principais objetivos tornar a legislação mais acessível e proporcionar maior segurança jurídica, melhoria do ambiente de negócios e aumento da competitividade da economia. Diversos temas foram tratados, tais como carteira de trabalho, aprendizagem profissional, gratificação natalina, programa de alimentação do trabalhador, registro eletrônico de ponto, segurança e saúde no trabalho e registro sindical e profissional. E de maneira a possibilitar o monitoramento dos atos normativos e evitar eventual criação de normas autônomas e redundantes, o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal criou o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais, previsto pelo Decreto nº 10.854/21, que a cada dois anos, fará a revisão de todos os normativos consolidados.

Para esclarecer os principais pontos trazidos pelos normativos e preparar os colaboradores que irão lidar com a consolidação trabalhista, o Sistema OCB, por meio da CNCoop, lança esta cartilha eletrônica. A ideia é orientar as cooperativas em relação ao tema, explorando assuntos de maior impacto para o setor.