Proposta que institui a Política Nacional de Abastecimento é aprovada na CDR
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A Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), do Senado Federal, aprovou nesta quinta-feira (4/2) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 51/2008, de autoria do senador Marcelo Crivella. A proposta institui a Política Nacional de Abastecimento (PNA), com o propósito de assegurar à população oferta e qualidade dos alimentos e insumos indispensáveis à produção de produtos alimentícios.
O relatório do senador Heráclito Fortes manteve o substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), com inclusão de subemenda que garante ao Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) tratar de definições, princípios, diretrizes e objetivos de todas as ações que busquem assegurar o direito humano à alimentação adequada.
Segundo o parlamentar, através dessa proposta, a Política Nacional de Abastecimento garante composição abrangente, sendo capaz de ampliar sua abordagem para além da segurança alimentar.
O PLS 51/2008 segue agora para análise das Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.
