Osmar Serraglio usou a tribuna no Plenário da Câmara para pedir a ampliação do escopo do Decreto nº 8.538/15

Brasília (16/11) – O presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo no Congresso Nacional (Frencoop), deputado Osmar Serraglio, defendeu a retificação do Decreto nº 8.538/2015, que regulamenta as contratações públicas por determinados modelos societários no âmbito da administração pública federal. De acordo com os artigos 1º e 13 do referido ato normativo, o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal, ficou assegurado apenas às sociedades cooperativas de consumo, fixando como critério para classificação neste conceito, além da observância ao artigo 4º da Lei nº 5.764/1971, o enquadramento nas disposições do artigo 34 da Lei nº 11.488/2007.

A proposta do deputado, para que se dê o mesmo tratamento a todos ramos cooperativistas, é alterar a redação nos artigos 1º e 13. Onde se lê ‘sociedades cooperativas de consumo’, substituir por ‘sociedades cooperativas’. “A retificação se faz necessária para garantir a todas as cooperativas esse tratamento, conforme dispõe a legislação atual.

“Vale ressaltar que a proposta não fere o objetivo inicial do Decreto, mas busca reforçá-lo, uma vez que estimula a sociedade a consumir produtos e serviços fornecidos por pequenos negócios, incluindo as cooperativas”, disse o parlamentar.

Para o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, é fundamental o apoio do governo à proposta do movimento cooperativista, que contou com a defesa do deputado Osmar Serraglio. “As cooperativas têm demonstrado ao longo do tempo que tanto sua gestão quanto sua competitividade no mercado são frutos de um processo contínuo de qualificação da mão-de-obra e do envolvimento das pessoas no dia-a-dia cooperativista. Desta forma, o cooperativismo, que gera mais de 361 mil empregos e que confere dignidade à vida de mais de 50 milhões de brasileiros, é um setor que merece ser encarado como ferramenta estratégica de desenvolvimento econômico-financeiro para o país”, argumenta o presidente.


Leia abaixo, na íntegra, o discurso proferido pelo parlamentar


Sr. Presidente, Deputado Valdir Colatto, Sras. e Srs. Parlamentares, em nome da Frente Parlamentar do Cooperativismo — FRENCOOP, da qual tenho o orgulho de participar como Presidente, e da Organização das Cooperativas Brasileiras — OCB, venho a esta tribuna defender a retificação do Decreto nº 8.358, de 2015, que regulamenta as contratações públicas por determinados modelos societários no âmbito da administração pública federal.

Especificamente quanto ao setor cooperativista, Sr. Presidente, temos demonstrado grande preocupação com o impacto do texto atual do referido decreto, que inclui apenas as cooperativas de consumo em seu escopo, o que não representa todo o universo garantido na legislação cooperativista. Nesse sentido, por acreditar na importância das cooperativas brasileiras para a inclusão produtiva, para o desenvolvimento regional e para a transformação da vida de milhões de pessoas, principalmente em tempos de busca do reequilíbrio econômico do País, peço, aqui nesta Casa, a compreensão do Governo Federal a fim de retificar o Decreto nº 8.538.

De acordo com os arts. 1º e 13 do referido Ato Normativo, o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal, ficou assegurado apenas às sociedades cooperativas de consumo, fixando como critério para classificação neste conceito, além da observância ao art. 4º da Lei nº 5.764/1971, o enquadramento nas disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/2007.

A proposta é alterar a redação nos arts. 1º e 13. Onde se leem sociedades cooperativas de consumo, leiam-se sociedades cooperativas. A retificação se faz necessária para garantir a todas as cooperativas esse tratamento, conforme dispõe a legislação atual. Vale ressaltar que a proposta não fere o objetivo inicial do Decreto, mas busca reforçá-lo, uma vez que estimula a sociedade a consumir produtos e serviços produzidos e fornecidos por pequenos negócios, incluindo as cooperativas.

As cooperativas brasileiras têm servido de suporte seguro, neste momento de turbilhão econômico. Seu crescimento, a despeito de todos os percalços que se lhe antepõem, evidencia a justeza com que a Carta Magna lhe reconhece merecer tratamento diferenciado.

Por isso, e com os olhos voltados à nossa lei maior, é que encarecemos ao Governo a necessária retificação do referido Decreto, uma vez que não se justifica a discriminação entre diferentes segmentos de nossas cooperativas. Sr. Presidente, solicito que esta manifestação seja veiculada nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado!

Brasília (16/11) – A Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop) comemora hoje cinco anos de obtenção de seu registro sindical. Para o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, a data é um marco importante na consolidação da representação sindical da categoria econômica das cooperativas. “A partir de agora, o Ministério do Trabalho e Emprego, com base na Constituição Federal, passa a corroborar com a legitimidade da Confederação”, explica Márcio Freitas.

A CNCoop, integrante caçula do Sistema OCB, é uma entidade sindical de grau superior, fundada em 2005 por três Federações: Fecoop CO/TO, Fecoop Sulene e Fecoop NE. Entretanto, somente no dia 16 de novembro de 2010 é que foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o registro sindical da entidade, concedido por despacho da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Como entidade máxima do Sistema Cooperativista Sindical Patronal, a CNCoop tem como principal competência a representação sindical dos direitos e interesses gerais da categoria econômica das cooperativas e de seus entes filiados (Federações e seus Sindicatos), nas esferas administrativa, extrajudicial e judicial, assumindo todas as prerrogativas de Confederação Patronal.

CONQUISTAS – Ao longo de seus cinco anos de obtenção do registro sindical, a CNCoop obteve significativas conquistas perante o Poder Público, entes privados e sindicatos do Sistema OCB. Dentre os destaques, temos: a obtenção de assentos e atuação efetiva em conselhos, fóruns e grupos de trabalho que tratam de questões relativas às cooperativas e às entidades filiadas à Confederação. “Além disso, é importante frisar a colaboração da entidade com o Poder Público e a atuação coordenada com as demais Confederações Patronais em assuntos de ordem técnica e que digam respeito ao setor econômico das cooperativas”, comenta Márcio Freitas.

DESAFIOS – “Para os próximos cinco anos, a CNCoop permanecerá na luta para superar todos os desafios que surgirem. Nossa intenção é promover, de forma contínua, ações voltadas ao fortalecimento do sistema sindical cooperativista para o aprimoramento do modelo confederativo de representação sindical das cooperativas, assegurando a defesa de seus direitos e interesses”, conclui o presidente do Sistema OCB.

Porto Alegre (16/11) – Representantes dos Sistemas OCB e Ocergs participaram na última quinta-feira, dia 12/11, da sessão presencial da audiência pública que teve por objetivo aprimorar a metodologia de revisão tarifária periódica das cooperativas permissionárias de distribuição de energia elétrica. O evento foi promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em Porto Alegre (RS), e contou com 69 participantes e 27 expositores, incluindo o Poder Executivo de alguns municípios gaúchos.

Atualmente existem 38 cooperativas permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica que atendem a aproximadamente 460 mil unidades consumidoras nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Rio de Janeiro, Sergipe e Paraná. A audiência visou colher contribuições para alteração do modelo de regulação econômica das cooperativas.

FLORIANÓPOLIS – No dia seguinte – 13/11 – A Aneel promoveu outra edição da audiência pública, mas desta vez, na cidade de Florianópolis (SC). O evento reuniu 73 participantes e 17 exposições de diversos representantes das cooperativas e da Ocesc.

COOPERATIVISMO – Os representantes do movimento cooperativista defenderam mais autonomia para os conselhos de administração das permissionárias na hora de estabelecer a receita requerida pelas cooperativas. Outro ponto foi a possibilidade de utilização de descontos na tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica para minimizar o impacto da retirada dos subsídios na compra do insumo.

CONTRIBUIÇÕES – A proposta tem o objetivo de conferir mais autonomia e flexibilidade às permissionárias para definição de suas tarifas, mantendo-se as características de serviço público regulado como, por exemplo, a periodicidade de revisão de tarifas e os descontos por classe de consumo.

Na proposta também se discutem o aprimoramento da minuta do Termo Aditivo ao contrato de concessão das cooperativas e ajustes nas regras de revisão tarifária para as cooperativas que não acatarem a alteração nos contratos.

SUGESTÕES – A Agência recebe contribuições até o dia 22/11 por meio do e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. e por correspondência para o endereço: ANEEL – SGAN Quadra 603 – Módulo I Térreo/Protocolo Geral, CEP 70.830-110, Brasília–DF. (Com informações da Aneel)

Campo Grande (16/11) – Foi realizada de 9 a 11 de novembro em São Paulo a HSM ExpoManagement 2015. O evento é considerado o maior encontro de executivos do mundo direcionado a profissionais da Administração. A edição 2015 reuniu renomados pensadores mundiais que apresentaram temas diversificados, tendências e novos conceitos do mundo corporativo.

Dirigentes de cooperativas do Mato Grosso do Sul estiveram presentes. A superintendente do Sistema OCB/MS, Dalva Caramalac, e os conselheiros da OCB/MS e Sescoop/MS, Gervásio Kamitani, Ademir Pinesso e Jorge Luiz Soares Barbosa, também compuseram o time sul-mato-grossense que participou.

A HSM ExpoManagement 2015 objetiva fortalecer o mercado, gerar a oportunidade de realização de networking, intercâmbio de conhecimento, apresentar as mais modernas soluções para empresas e oportunidades para geração de negócios. (Fonte: Assimp Sistema OCB/MS)

Brasília (13/11) – Prestar apoio contábil, tributário, econômico e financeiro ao Sistema OCB. Este é o objetivo da Comissão de Estudos Contábeis Tributários (Cecont), que se reuniu nesta quinta-feira (12/11), em Brasília (DF), para discutir o plano de trabalho para 2016 e a nova metodologia que será utilizada para a gestão de demandas. Participaram da reunião contabilistas e tributaristas de todas as regiões do país, indicados pelas unidades estaduais. 

Brasília (13/11) – Nesta quinta-feira (12/11), a Cooperativa Cootravipa (Cooperativa de Trabalhadores Autônomos das Vilas de Porto Alegre Ltda) recebeu a visita do senador Paulo Paim (RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal.

Brasília (13/11) – A presidente do Sistema Desjardins, Monique Leroux, do Canadá, foi eleita hoje para o cargo de presidente da Aliança Cooperativa Internacional (ACI), durante sua Conferência Global, realizada ao longo desta semana na cidade de Antalya, na Turquia. Monique é a segunda mulher a ocupar o cargo, precedida pela atual presidente Dame Pauline Green.

Belém (13/11) – O chocolate do Pará já conquistou o mundo. Com um cacau de alta qualidade e uma produção que estimula o desenvolvimento socioambiental, as cooperativas paraenses foram destaque na 21ª edição do Salão do Chocolate em Paris. O evento é a maior vitrine mundial para produtores de cacau e chocolate, que expõem seus produtos para indústrias e especialistas. A Cooperativa Agropecuária Mista de Tomé-Açu (Camta), a Cooperativa Agroindustrial da Transamazônica (Coopatrans) e a Cooperativa Mista Agropecuária de Tucumã (Coopertuc) foram as representantes do Pará. No total, participaram 700 profissionais envolvidos no setor em 20 país diferentes.

Brasília (12/11) – O lançamento da Frente Parlamentar de Defesa e Valorização da Produção Nacional de Uvas, Vinhos, Espumantes e Derivados, ocorrido na manhã desta quinta-feira, na Câmara dos Deputados, contou com a presença de diversos parlamentares e dirigentes do setor vitivinícola. Além do Sistema OCB, o encontro contou com a participação da Federação das Cooperativas Vinícolas do Rio Grande do Sul (Fecovinho).

Abrindo os trabalhos, o coordenador da Frente, deputado Mauro Pereira (RS), destacou a importância da atuação da bancada para o desenvolvimento do setor vitivinícola, caracterizado essencialmente por produtores de agricultura familiar, organizados em pequenas e microempresas ou sob forma de cooperativas.

“A frente contribuirá para discussões e avanços de temas de interesse do setor no Congresso Nacional, como a busca pela redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e para a implantação do Simples Nacional para as vinícolas. Por suas características, a cadeia de vinhos é muito sensível a adversidades naturais e de instabilidade no mercado, o que nos traz a necessidade de buscar políticas públicas que valorizem o desenvolvimento do setor”, destacou o deputado.

MPV 690/2015 – A Frente Parlamentar de Defesa e Valorização dos Vinhos nasce com o desafio de adequar a Medida Provisória (MPV) 690/2015, que alteram o modelo de incidência do IPI aplicável às bebidas quentes de “ad rem” para “ad valorem”. Já as alterações na alíquota do IPI ficaram a cargo de uma norma infralegal (Decreto nº 8.512/2015), que fixou em 10% o imposto sobre os vinhos contidos nos códigos NCM 2204.

Como efeito advindo da MPV 690/2015, e de normativos correlatos, o aumento abusivo na cobrança do tributo pode inviabilizar a produção nacional, gerando ainda mais desemprego. No caso do setor cooperativista, muitos produtores deixarão de produzir a matéria prima ou passarão à informalidade, visto ser inviável a continuidade de industrialização da bebida.

Isso pode gerar prejuízos não só para a cooperativa e seus cooperados, mas também à comunidade na qual está inserida, que em muitos casos depende da economia gerada na região pelo modelo cooperativista. Há cooperativas que, sozinhas, agregam mais de mil famílias de pequenos produtores.

Alguns vinhos chegam a ter um aumento de mais de 200% no valor do IPI, o que consequentemente terá que ser repassado no preço de venda do produto, situação que é praticamente impossível na atual conjuntura da economia do país. A mudança no cálculo do IPI vai aumentar o preço de cada garrafa de vinho, a depender do valor do produto, de R$ 2 a R$ 5.

COOPERATIVAS VITIVINÍCOLAS – Hoje a cadeia de vinhos é composta por mais de 1,1 mil vinícolas no país, presentes principalmente no Rio Grande do Sul. As cooperativas representam hoje 23,1% da produção de uvas do país e 25% dos produtores do setor vinícola.

Brasília (12/11) – O plenário do Senado Federal aprovou ontem à noite a Medida Provisória (MPV) 684/2015, que estabelece o novo regime jurídico das parcerias voluntárias entre a Administração Pública e entidades sem finalidade lucrativa, incluindo as sociedades cooperativas no escopo do projeto. O texto aprovado provém do relatório do deputado Eduardo Barbosa (MG).

A partir de emenda de redação proposta pelo Sistema OCB no plenário do Senado, todos os itens que permitem a continuidade de celebração de parcerias entre cooperativas e poder público foram consolidados em uma única alínea, garantindo, assim, maior segurança jurídica ao setor. A proposta foi apoiada pelo senador Waldemir Moka (MS), presidente de honra da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), sendo acatada pela senadora Gleisi Hoffmann (PR), relatora do projeto, na leitura do relatório.  

INOVAÇÕES – De acordo com a MPV 684/2015, as organizações da sociedade civil terão de participar de processo seletivo (chamamento público) e cumprir uma série de exigências para fechar parcerias com os governos. Entre os requisitos estão, por exemplo, a comprovada experiência no serviço a ser prestado, ter "ficha limpa" e, pelo menos, três anos de existência.

COOPERATIVISMO – Especificamente às cooperativas, o texto aprovado atende a continuidade de celebração de instrumentos que substituirão os atuais convênios e contratos de repasse, desde que estas estejam capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e cunho social. A perspectiva é que fique a critério do gestor público avaliar se as ações atendem aos requisitos do interesse público e cunho social nestas parcerias.

Além disso, as cooperativas deverão atender às exigências previstas na legislação específica, como a necessidade de constituição de conselho fiscal capaz de opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, além da escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.

SANÇÃO: A MPV 684/2015 segue agora para a análise para a análise da Presidência da República, que terá 15 dias úteis, a partir do recebimento da matéria pela Casa Civil, para analisar a proposta, para fins de sanção, veto total, sanção com vetos parciais. O Sistema OCB trabalhará junto ao Poder Executivo para manter no texto da lei os dispositivos que tratam sobre as parcerias das cooperativas com o poder público.

Consenso na reunião foi que as cooperativas de trabalho podem, sim, ser contratadas pela administração pública brasileira

Brasília (12/10) – A participação de cooperativas de trabalho em processos licitatórios foi o assunto principal da audiência pública realizada ontem na Câmara dos Deputados, em Brasília. O evento foi solicitado pelo deputado federal Leo de Brito (AC) integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo. Representantes do Sistema OCB, da Coopserge (Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos em Serviços Gerais), da Cootravipa (Cooperativa de Trabalhadores Autônomos das Vilas de Porto Alegre Ltda) participaram da audiência realizada na Comissão de Fiscalização e Controle, e da Querubim (Cooperativa de prestação de serviços técnico-assistencial em enfermagem).

A audiência que durou três horas contou, também, com a participação de representantes da Secretaria Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho e da Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE).

Segundo o deputado Leo de Brito, a principal motivação da reunião é a situação das cooperativas que prestam serviços ao Estado do Acre. “O Ministério Público do Trabalho (MPT) está atuando contra a prestação de serviço por cooperativas ao governo acreano, nas áreas de segurança e limpeza urbana, prejudicando milhares de cooperados. A alegação seria de que os contratos são irregulares e geram relação de subordinação inadequada de trabalho”, explica o parlamentar.

O assessor jurídico do Sistema Ocergs, Tiago Machado, que representou o Sistema OCB durante a audiência pública, destacou a pertinência da discussão. “Nós não estamos aqui para falar de entidades ou cooperativas, mas de pessoas que dependem de trabalho. Há uma vedação de participação de cooperativas em licitação – de forma velada – porque tem sido colocado nos editais uma série de profissões que fazem um reconhecimento de vínculo empregatício por antecipação. Há, em alguns processos licitatórios artigos com a seguinte inscrição: ‘determinadas funções são por sua natureza subordinadas’”, informa o advogado.

Contudo, segundo Machado, na prática isto não é verdade. “O fato de eu contratar um pintor autônomo para pintar minha casa, determinando os horários de entrada e saída, as cores a serem utilizadas e a forma que ele deve trabalhar nas paredes, não o torna meu empregado. Pelo contrário. Embora restringido pela limitação de como e do que se vai fazer, ele mantém sua condição de autônomo”, ressalta o representante do movimento cooperativista.

Para ele, o verdadeiro cooperativismo não pode ser focado nessa ou naquela profissão. “A própria Constituição diz que todos têm o direito de formar e de viver a rotina de uma cooperativa, que necessita vitalmente ter uma boa gestão, organização e profissionalização”, argumenta.

O advogado lembrou, também que, em todo o Brasil, as cooperativas enfrentam uma luta diária, dispendendo altos valores, pois todas as vezes que ela tem de participar de uma licitação, deve entrar com uma ação judicial. Depois disso, ela enfrenta uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho. E depois ela ainda é parte em ações individuais e que trazem gastos astronômicos.

FISCALIZAÇÃO – O jurista explicou que o grande problema que envolve a questão diz respeito à forma com a qual o Ministério Público do Trabalho tem conduzido as fiscalizações, visando combater as cooperativas fraudulentas. Ele diz que o jeito de fiscalizar é que tem prejudicado todas as cooperativas de trabalho, impedido a atuação delas no mercado. “Nós também somos contra as cooperativas que atuam na irregularidade e também achamos que elas têm de ser fechadas e os trabalhadores indenizados. E o melhor jeito de combater esse tipo de fraude é por meio das fiscalizações do MPT, contudo, é preciso averiguar caso a caso para não generalizar”, enfatiza Tiago Machado.

DÚVIDAS – A presidente da Coopserge (Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos em Serviços Gerais), Rosanira Rodrigues, que liderou um grupo de cooperados para participar da audiência pública de ontem, expôs a insegurança que tem tirado o sono dos dois mil cooperados.

“Se o cooperativismo é vivido com seriedade ele muda a vida das pessoas. Eu e todos os outros cooperados somos a prova viva disso. Estamos correndo o risco de ficar sem trabalho e sem esperança. O MPT só diz que não podemos trabalhar, enquanto cooperativistas, nem no Governo do Acre nem na Prefeitura de Rio Branco. Se não temos estes postos, vamos trabalhar onde? O Acre é um estado pequeno e também vive esta crise. Será que o Ministério tem emprego garantido para estes cooperados? Se a cooperativa fechar, para onde vão estes trabalhadores? Porque as nossas leis não são respeitadas?”, questiona.

RESPEITO – O procurador de Justiça, representante da Procuradoria Geral do Estado do Acre, David Laerte Vieira, defende a permanência da Coopserge enquanto prestadora de serviços do governo. Para ele, a União deve respeitar a autonomia das unidades federativas. Vieira explicou que a situação é bastante preocupante porque, só no estado acreano, há 10 mil trabalhadores em situações semelhantes.

“Os cooperados vão executar os serviços e a subordinação deles não seria a um agente público, mas a um contrato. O horário que eles devem prestar um serviço está previsto no contrato.

“Nós entendemos, portanto, que não deve haver vedação de contratação de cooperativas. Elas são capazes e podem desempenhar qualquer serviço na gestão pública. Inclusive, se houver algum regramento feito pela União, reforço que isso vale para o Governo Federal. Aliás, é necessário ouvir os estados e, acima de tudo, respeitar tanto a autonomia estadual quanto dos municípios”, argumenta.

TRABALHO – Para Elisabeth dos Santos Freitas, representante da Cootravipa (Cooperativa de Trabalhadores Autônomos das Vilas de Porto Alegre Ltda), o Ministério Público do Trabalho tem uma visão equivocada. “Não são as cooperativas que estão erradas, muito menos os cooperados. Não se pode confundir em nenhum lugar aspectos como organização e submissão. Nós temos uma cooperativa com 2,2 mil cooperados e estamos no mercado há mais de 32 anos. Não é porque somos cooperativa que somos acéfalos. Nos organizamos, temos regras, planejamento, pois sabemos da importância da cooperativa para a vida de diversas famílias. Se estamos no mercado é porque apostamos na qualificação e na profissionalização. O melhor que há para as cooperativas, é o trabalho. Só isso. O que queremos é trabalhar”, enfatiza Elisabeth.
 
MINISTÉRIO PÚBLICO – O subprocurador-geral do Ministério Público do Trabalho, Fábio Leal Cardoso, deixou claro que a instituição jamais foi contrária à contratação de associados de cooperativas de trabalho pelos poderes públicos. "O que o Ministério Público combate é o falso cooperativismo, que acaba prejudicando os trabalhadores assalariados", disse Fábio Cardoso.

Para assistir à explanação do assessor jurídico do Sistema Ocergs, Tiago Machado, representante do Sistema OCB, clique aqui.

E para assistir à integra da audiência pública, clique aqui.

Antalya (12/11) – Os quatro candidatos à presidência da Aliança Cooperativa Internacional (ACI) apresentaram hoje suas propostas durante um debate que na Conferência Global da Aliança Cooperativa Internacional, em Antalya, na Turquia. Além do brasileiro Eudes Aquino, presidente da Unimed do Brasil, são candidatos à presidência da ACI a presidente do Sistema Desjardins, Monique Leroux, do Canadá, o presidente da Confederação Francesa das Cooperativas de Crédito, Jean Louis Bancel, e o presidente da Confederação Argentina de Cooperativas, Ariel Guarco.

A eleição para a presidência da ACI foi convocada no mês de julho, depois que a atual presidente, Dame Pauline Green, anunciou a sua aposentadoria do cargo. A próxima chefia da principal organização internacional do cooperativismo no mundo terá um mandato de dois anos. A eleição ocorrerá amanhã durante a Assembleia Geral da Aliança Cooperativa Internacional.

Eudes Aquino propõe uma maior atuação da Aliança Cooperativa Internacional na promoção dos processos de intercooperação entre membros de todo o planeta. Na opinião do candidato brasileiro, a ACI deve ser mais atuante junto aos organismos internacionais de poder, tais como ONU, FAO e OIT, de forma a garantir o reconhecimento em nível mundial dos estados para o cooperativismo.

São Paulo (12/11) – Na semana que passou, a OCESP esteve presente em diversos encontros, representando as cooperativas paulistas em discussões e encaminhamentos para melhorar a situação de diferentes ramos. O presidente Edivaldo Del Grande esteve em Brasília, onde participou da reunião mensal da Diretoria da OCB, do encontro com 24 políticos da Frente Parlamentar do Cooperativismo, das discussões dos Conselhos Consultivos dos ramos Infraestrutura (com o diretor Danilo Pasin) e Habitacional (com a diretora Débora Paitz), do encontro com adidos agrícolas de 25 países, do lançamento do Catálogo Brasileiro de Cooperativas Exportadoras e da recepção de alunos do projeto EnCantando, da cooperativa de crédito mineira Sicoob Coopemata.

Em São Paulo, Del Grande participou da premiação Melhores do Agronegócio, organizada pela revista Globo Rural. O superintendente Aramis Moutinho Junior, acompanhado do superintendente Nelson Claro e do assessor especial Américo Utumi, recepcionou, no auditório da OCESP, 50 cooperados representantes de núcleo da cooperativa Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP, que está prestes a abrir um ponto de atendimento na avenida Paulista. No final da semana, Aramis também esteve no evento Academia de Líderes, da Unicred Central SP.

INFRAESTRUTURA – O texto relativo à nova metodologia de revisão tarifária, atualmente em audiência pública da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), foi debatido no dia 27 pelo Conselho Consultivo do Ramo Infraestrutura, durante reunião, realizada no Sistema OCB, em Brasília. Algumas proposições serão encaminhadas à ANEEL e defendidas nas reuniões a serem promovidas no Rio Grande do Sul (12/11) e em Santa Catarina (13/11), quando as cooperativas terão a oportunidade de tirar suas dúvidas e de expor suas necessidades. O conselheiro Jânio Stefanello fez questão de destacar que a metodologia proposta deve ser profundamente estudada, pois envolve potenciais riscos às cooperativas.

Além deste assunto, os conselheiros também discutiram sobre as negociações com o Ministério de Minas e Energia (MME) para adequações à legislação e alternativas ao fim dos subsídios. Para tanto, foi realizada uma atualização das tratativas com o MME. “A ação é um tema prioritário para o Ramo”, afirma Edivaldo Del Grande, representante da Diretoria no Ramo e presidente do Sistema Ocesp.

HABITACIONAL – Também no dia 27, o Conselho Consultivo do Ramo Habitacional passou a contar com um novo coordenador nacional. Durante a reunião do colegiado, realizada na OCB, em Brasília, o presidente da Federação das Cooperativas Habitacionais do Estado do Espírito Santo, Aristóteles Passos Costa, foi eleito por unanimidade.

Após a aclamação do nome do novo coordenador, foi aprovado o plano de ação 2016, que prevê, como prioridade, a realização de um diagnóstico para conhecer a realidade do Ramo Habitacional, com a intenção de propor soluções que visem à elaboração de políticas públicas, assegurando o desenvolvimento do ramo.

Atualmente, o Ramo Habitacional conta com 283 cooperativas que, juntas, congregam 123,5 mil cooperados, gerando cerca de mil empregos diretos.

EXPORTAÇÃO – Adidos agrícolas de 25 países estiveram reunidos no dia 27, na OCB, para conhecer o cooperativismo e o potencial de produção e de exportação das cooperativas brasileiras. A reunião foi promovida pelo Sistema OCB e antecedeu o lançamento da edição 2015 do Catálogo Brasileiro de Cooperativas Exportadoras.

A reunião teve ainda a exposição de cases bem sucedidos de três cooperativas: Aurora (PR), Comigo (GO) e Camta (PA). Além disso, entre uma apresentação e outra, a realidade dos estados do Paraná (o maior exportador do país) e do Espírito Santo (segundo maior produtor de café Conilon do mundo), também foi trazida ao conhecimento dos adidos.

FRENCOOP – Alinhar o plano de trabalho e discutir estratégias para as proposições prioritárias do sistema cooperativista nos próximos meses. Esses foram os objetivos de reunião da Diretoria da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), realizada dia 28/10 na sede do Sistema OCB, em Brasília. A reunião foi coordenada pelo deputado Osmar Serraglio (PR), presidente da Frencoop, e contou com a presença da Diretoria da OCB. No total, participaram da reunião 24 parlamentares, sendo 22 deputados federais e dois senadores da República.

Durante o encontro, os parlamentares levantaram a preocupação com o Capítulo do Agronegócio disposto no Novo Código Comercial (PL 1.752/2011), que não contempla as especificidades do cooperativismo. Ainda no que diz respeito ao ambiente rural, foi demonstrada a necessidade de se rever o Decreto 4.541/2002, que dispõe sobre a metodologia tarifária de energia elétrica, para a devida adequação dos subsídios para as cooperativas de eletrificação rural.

Os parlamentares também discutiram formas de se inserir as cooperativas de trabalho no projeto de lei que trata sobre a terceirização (PLC 30/2015). Para tanto, foi sugerida a participação do cooperativismo no rol de audiências públicas que estão sendo tratadas sobre o tema em diversas regiões do país. A perspectiva é que o relatório do senador Paulo Paim (RS) seja entregue no primeiro semestre de 2016.

Por fim, os integrantes da Frencoop discutiram estratégias para avançar em importantes pleitos para o cooperativismo de crédito. Dentre os avanços propostos, destacam-se o PLP 100/2011 (que possibilita a realização de operações entre cooperativas de crédito e entes públicos municipais) e a derrubada do Veto 43/2015 (que trata sobre a adequada tributação das aplicações financeiras, não só para cooperativas de crédito, mas também para as demais cooperativas).

ENCANTANDO – A diretoria da OCB recebeu, no dia 28, alunos do projeto EnCantando, realizado pelo Sicoob Coopemata, uma cooperativa de crédito localizada na Zona da Mata, em Minas Gerais. O grupo é o segundo formado por crianças a ser recebido na Unidade Nacional, por meio do programa Portas Abertas. Os jovens interpretaram três canções: Caçador de mim, O Trenzinho caipira e O céu se abre.

 O presidente do Conselho de Administração do Sicoob Coopemata, César Augusto Mattos, explicou que a ideia do projeto EnCantando nasceu a partir de uma ação do Dia de Cooperar (Dia C) e que faz parte de sua política de responsabilidade social.

MELHORES DO AGRO – O presidente Del Grande, acompanhado do superintendente Nelson Claro, participou também da entrega do Prêmio Melhores do Agronegócio, da revista Globo Rural, realizada na noite de 20/10, em São Paulo (SP). Os empreendimentos foram eleitos os melhores em cada categoria com base em resultados financeiros obtidos no ano de 2014.

O prêmio Campeã das Campeãs foi para a Cooperativa Coamo, de Campo Mourão (PR), vencedora também na categoria indústria de soja e óleo. Outras três cooperativas foram agraciadas com o prêmio Melhores do Agronegócio: Aurora, na categoria Aves e Suínos; Copersucar, em Bioenergia; e Cooperativa Agroindustrial Alfa, na categoria Produção Agropecuária. (Fonte: Assimp Sistema Ocesp - Com informações da OCB)

Márcio Freitas é convidado por Kátia Abreu a coordenar grupo de Câmaras Temáticas e Setoriais

Brasília (11/11) – A convite da ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Kátia Abreu, o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, coordenou, ontem, uma reunião cujo objetivo foi avaliar as demandas prioritárias encaminhadas à pasta por meio das Câmaras Setoriais e Temáticas e, ainda, realizar o monitoramento em relação à eficácia do atendimento de seus pleitos, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

A reunião ocorreu na sede do Ministério, em Brasília, e contou com a participação da chefe de gabinete, Marisa Matteo, da coordenadora-geral das câmaras temáticas e setoriais, Maria Auxiliadora Domingues, além dos presidentes de cada um dos colegiados.

Dentre os pontos mais importantes destacam-se: a apresentação das questões operacionais listadas pela Coordenação Geral das Câmaras, criação de outros três colegiados: Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Erva Mate, Câmara Temporária do Sisbi e Suasa e Câmara Temática da Lei Plurianual.

PRIORIDADES – O grupo também definiu as demandas prioritárias para ser o foco da atenção do MAPA nos próximos meses.

Brasília (11/11) – O cooperativismo do Ramo Saúde foi o tema principal da audiência entre o superintendente do Sistema OCB, Renato Nobile, e o secretário substituto de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde, Rogério Carvalho. A reunião ocorreu ontem, em Brasília. Na ocasião, Renato Nobile apresentou números e dados do cooperativismo brasileiro, enfocando especialmente o Ramo Saúde, e reforçou pleitos do movimento cooperativista.

“O Sistema OCB tem solicitado a participação das cooperativas em eventos como a 15ª Conferência Nacional de Saúde, por exemplo. Esta aproximação também é importante pois pretendemos estabelecer uma parceria com o Ministério da Saúde para a realização de práticas e ações de parcerias público-privadas (PPPs). Consideramos que isso é perfeitamente possível de realizar e, para isso, exemplificamos ao secretário Rogério Carvalho alguns casos de experiências bem sucedidas”, explicou Nobile.

Uma das experiências apresentadas foi a construção do Hospital do Subúrbio, em Salvador/BA, a primeira unidade hospitalar pública do Brasil, viabilizada por uma parceria público-privada.

Outro caso de sucesso ocorreu na cidade de Franca/SP. Trata-se da oferta, pelo laboratório São Joaquim Unimed, de serviços de análises clínicas para a Prefeitura. A parceria funciona desde 2010, com o laboratório realizando exames de rotina, com os custos (de coleta, materiais, insumos e transporte) sendo de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Franca, possibilitando que a remuneração seja realizada de acordo com a tabela SUS.

De acordo com Renato Nobile, o Secretário reconheceu a importância do cooperativismo, expôs alguns entendimentos do Ministério sobre a cadeia da saúde no Brasil e discorreu sobre os desafios do setor para os próximos anos, se comprometendo, também, a analisar os pleitos do Sistema OCB.

SAIBA MAIS – As competências da Secretária de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP) do Ministério da Saúde são: formular e implementar a política de gestão democrática e participativa do Sistema Único de Saúde – SUS e fortalecer a participação social. Além disso, a SGEP articula as ações do Ministério da Saúde, referentes à gestão estratégica e participativa, com os diversos setores, governamentais e não-governamentais, relacionados com os condicionantes e determinantes da área saúde.

Estímulo ao desenvolvimento do cooperativismo é dever constitucional

Brasília (11/11) – Durante o Encontro dos Ramos Educacional e Trabalho, realizado no dia 29/10, em Brasília, pelo Sistema OCB, o procurador do Ministério Público do Trabalho da 11ª Região, Jeibson dos Santos Justiniano, discorreu sobre Cooperativismo e Direito ao Trabalho: Desafio cotidiano na esfera judiciária.

Ele enfatizou que não consegue imaginar um modelo de distribuição de riqueza melhor do que o cooperativismo. “De todos os tipos de relação de trabalho, o presente nas cooperativas, é o mais socialmente justo, pois todo o resultado econômico obtido é distribuído entre os diversos cooperados”, enfatiza.

O jurista que viveu uma década de sua formação profissional no ambiente cooperativista, atuando como programador de computador na Unimed Manaus, destacou que o cooperativismo é constitucional e que o Estado Brasileiro descumpre a Lei quando deixa de estimular seu desenvolvimento, à medida que o torna um problema filosófico.


Como eventos, a exemplo do Encontro dos Ramos Educacional e Trabalho, podem contribuir com o desenvolvimento do cooperativismo?

Jeibson Justiniano – Um evento como este é interessante para criar um diálogo entre duas visões: a primeira é dos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e, a segunda, a do próprio sistema cooperativista. É preciso estabelecer um processo de diálogo entre estes polos, que precisam entender mais amplamente a realidade cooperativista.


Esse diálogo é um desafio para o setor?

Jeibson Justiniano – Sim, é, pois é necessário avançar nesta interlocução. É preciso criar outros eventos, não só jurídicos, mas de conhecimento de realidade, de demonstração de modelos que funcionam e que têm excelentes resultados, para que operador do Direito consiga compreender melhor essa relação entre a cooperativa e o cooperado. Urge mostrar, também, os benefícios do cooperativismo, os resultados gerados diretamente ao trabalhador cooperado e, também, à sociedade.

Toda vez que se fala em defesa do cooperativismo, o ponto de partida é o modelo jurídico, mas é preciso que os organismos fiscalizadores conheçam um pouquinho mais de processos como o de gestão nas cooperativas. O cooperativismo precisa mostrar seus resultados e estatísticas. Isso é importante para que entendamos que nem todas as cooperativas de trabalho são fraudulentas, por exemplo.


Como o senhor avalia as cooperativas enquanto instrumento gerador de trabalho e renda?

Jeibson Justiniano – Sou entusiasta do modelo. Acredito que o cooperativismo dá direito ao trabalho. Não consigo imaginar um modelo de distribuição de riqueza melhor do que o cooperativismo. De todos os tipos de relação de trabalho, o presente nas cooperativas, é o mais socialmente justo, pois todo o resultado econômico obtido é distribuído entre os diversos cooperados

O cooperativismo é o único modelo que conheço cuja gestão presume o trabalhador participando ativamente das assembleias gerais, dos processos de decisão dos rumos da cooperativa e da eleição de seus representantes e dirigentes. Isso não é encontrado em outros modelos. No cooperativismo vemos o trabalhador, realmente, designando seus rumos, enquanto participante econômico, por meio de sua cooperativa.


Considerando o ambiente jurídico, o senhor vê algum tipo de discriminação do cooperativismo?

Jeibson Justiniano – Acredito que existem duas visões que não têm um ponto de intercessão: há a visão dos órgãos de fiscalização de que toda cooperativa de trabalho é fraudulenta e, também, a ideia de que o modelo de cooperativa de trabalho é fundamentalmente válido.

Tenho defendido que nenhuma visão extremada é interessante. É preciso analisar as experiências concretas para verificar se estamos diante de uma cooperativa que prima pelos valores e fundamentos cooperativistas, visando melhorar as condições do trabalhador, ou se estamos diante de um organismo que visa burlar a legislação trabalhista como ocorreu no passado.


Então existe um certo “pé atrás” em relação ao cooperativismo?

Jeibson Justiniano – Sim, com certeza. Principalmente do poder público, porque, ao longo do tempo, vemos cooperativas se tornando uma sociedade empresária e a grande razão percebida pelo cenário jurídico é a questão tributária, porque, o cooperado é tributado como pessoa física, tem oneração maior em termos de rendimento líquidos. E sendo sócio de uma sociedade empresária, ele tem uma nova incidência tributária, aplicada a empresas.

O cooperativismo, enquanto instrumento adotado por trabalhadores, objetivando sua atuação econômica, tem valor fundamental e faz parte do arcabouço da proteção dos direitos fundamentais da Constituição do Estado Brasileiro. O cooperativismo é, não só legal, mas constitucional.

Quando a Constituição determina que a lei incentive o cooperativismo estamos diante de um mandamento, de uma ordem ao Poder Público, ao Estado Brasileiro, para que implemente medidas legislativas e administrativas para contribuir com o desenvolvimento deste setor.

E isso não ocorre porque?

Jeibson Justiniano – Para responder, vou utilizar a frase de um jurista italiano: “o problema de um valor fundamental, hoje, não é mais justificá-lo, e sim promovê-lo”. Isso quer dizer que o cooperativismo não precisa mais ser justificado, pois tem amparo tanto na Constituição do país quanto na legislação brasileira. O que o cooperativismo precisa é ser, efetivamente, promovido e isso não é um problema filosófico. É um problema político.

Foi aprovado hoje (10/11), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3.672 de 2012, que prioriza a utilização dos recursos destinados a programas de eficiência energética na indústria nacional. A proposta integra a Agenda Institucional do Cooperativismo 2015.

O texto retira das cooperativistas permissionárias a obrigatoriedade de investimento em programas de eficiência energética para indústria brasileira. O projeto foi relatado pelo deputado Covatti Filho (RS), membro da diretoria da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), que votou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDEIC), contemplando assim o pleito do cooperativismo de eletrificação, encaminhado pela OCB.

O sistema cooperativista apoia a vinculação dos programas de eficiência energética ao desenvolvimento da indústria nacional, reafirmando a necessidade dos grandes atores do setor em colaborar e investir em tais programas. Porém, vemos como ineficiente tal obrigatoriedade às cooperativas de eletrificação, uma vez que os recursos arrecadados para este fim são insuficientes para desenvolver programas de qualidade e eficácia, em função das características do seu mercado, agindo somente para onerar o consumidor final. Deste modo, entendemos como fundamental desonerar o consumidor das cooperativas, contribuindo assim para o desafio brasileiro em reduzir os custos da energia.

A matéria segue para o Senado Federal, que analisará apenas as alterações realizadas pela Câmara dos Deputados.

Brasília (10/11) – A Arábia Saudita pôs fim ao embargo à carne bovina in natura brasileira. A medida foi oficializada nesta segunda-feira (9) durante reunião entre a ministra Kátia Abreu (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) e CEO da Autoridade Saudita de Alimentos e Medicamentos (SFDA), Doutor Mohammed Al-Meshal, que assinaram novo modelo de Certificado Sanitário Internacional.

Com a abertura, o setor estima que o Brasil tem potencial para exportar 50 mil toneladas de carne bovina ao ano, com valor estimado em US$ 170 milhões. O decreto, de acordo com o CEO, será publicado nesta segunda-feira pelo Reino da Arábia Saudita, levantando o embargo imediatamente. O país suspendeu a compra de carne bovina brasileira em 2012, após um caso atípico de doença da vaca louca, em 2012.

O fim do embargo à carne brasileira representa abertura não apenas do mercado saudita, mas de todos os países do Golfo. Somente a Arábia Saudita comprou, em 2014, US$ 355 milhões do produto, o que equivale a quase 100 mil toneladas. O valor representa 10% de tudo o que o Brasil exporta em carne bovina, que soma 1,1 milhão de toneladas anualmente.

“Este é um momento muito importante para o Brasil, é motivo de comemoração”, afirmou a ministra durante a reunião da sede da SFDA, elogiando o papel decisivo do embaixador do Brasil na Arábia Saudita, Flavio Marenga, durante as negociações.

PARCERIA – O Mapa pretende colocar fim a todos os embargos à carne brasileira. “A Arábia Saudita era um dos últimos países que nos faltava. O último será o Japão, onde deveremos abrir o mercado para nossa carne processada”, disse a ministra.

Mohammed Al-Meshal destacou a prosperidade da agricultura brasileira e agradeceu a parceria. “Dependemos dos alimentos de vocês, precisamos de vocês. A abertura do mercado de carnes é boa para o Brasil, mas também é muito bom para a Arábia e para nossa população”, enfatizou o CEO.

Kátia Abreu afirmou que o próximo passo é expandir a venda de produtos brasileiros que já têm acesso ao mercado saudita e explorar novos itens, como frutas, mel e arroz. A perspectiva do governo árabe é reduzir a produção própria de grãos para evitar consumo de água na agricultura.

“Já somos os maiores fornecedores de frango, café e açúcar da Arábia Saudita e agora teremos uma grande oportunidade de negócios para o Brasil, ao reforçar a venda de grãos para esse mercado”, observou a ministra. (Fonte: Assimp do Mapa)

Camaragibe (10/11) – O sábado (7/11) foi de muita festa na sede da Cooperativa da União dos Profissionais do Ramo de Transporte Coletivo de Passageiros (Cooper UNE), na cidade de Camaragibe, que fica a 15 km do Recife (PE). Políticos, gestores de empresas parceiras e cooperados foram convidados para conhecer os novos micro-ônibus que serão integrados ao sistema de transporte da cidade e que ocuparão o espaço deixado pelas kombis no município. Representando o Sistema OCB/PE, o gerente de Desenvolvimento de Cooperativas do Sescoop/PE, Emanuel Sampaio, prestigiou o evento.

Ao todo, são 14 novos veículos de transporte. Eles aposentarão as antigas kombis e tomarão as linhas Santana/Tabatinga e Vale das Pedreiras/Céu Azul, antes ocupadas por elas, a partir do dia 16 de novembro. Os micro-ônibus têm capacidade para transportar de 24 até 36 pessoas sentadas.

Possuem elevadores destinados aos cadeirantes e um espaço próprio para pessoas com deficiência visual, que estejam acompanhadas por cão guia. No quesito segurança, a cada cinco segundos, uma câmera irá tirar fotos do passageiro que acabou de entrar no ônibus e fará a comparação com o registro do bilhete eletrônico, investigando se a identidade confere. Caso haja alguma irregularidade entre a pessoa e o bilhete, as informações são geradas para a cooperativa, local de onde a polícia poderá ser acionada.

Ainda no ponto do bilhete eletrônico, o modo com que ele será trabalhado é algo inovador em todo o estado. O sistema vai ser feito de modo municipal. Em diversos pontos da cidade, serão instalados locais para cadastro do bilhete, com cartões diferenciados aos estudantes, idosos ou pessoas com necessidades especiais.

Os horários de pico e a quantidade de passageiros dentro das linhas serão monitorados e as informações repassadas à central. Após a mensuração de 90 dias, a mobilidade será retrabalhada para garantir o transporte mais rápido ao passageiro e com o mínimo de aperto nos coletivos.

“Queremos conhecer os horários das pessoas em Camaragibe. As informações serão geradas e discutidas com o propósito de garantir uma melhor mobilidade dentro do município por meio dos novos veículos”, explicou Jorge Mesquita, gerente de TI da Radsoft, empresa parceira da Cooper UNE na aquisição e implementação do sistema.

Para o presidente da Cooper Une, Arnaldo Vieira, contar com um novo jeito de oferecer mobilidade dentro do município é um sonho antigo e que, agora, pode ser comemorado. “Há 10 anos lutamos pelo transporte público de qualidade. Hoje, acho que essa qualidade chegou. Sei que as pessoas dependentes desses micro-ônibus se sentirão mais valorizadas quando colocarem os pés nesses novos modelos”, frisou Arnaldo.

A valorização do passageiro também foi citada pelo vice-prefeito da cidade, Bosco Silva. Na visão dele, a retirada das kombis das ruas representa uma ação positiva dentro de Camaragibe. “A Cooperativa faz um excelente trabalho quando renova a frota e investe na qualidade de vida das pessoas. As kombis não são mais uma realidade. Elas tinham poucos quesitos de conforto e segurança. A partir de agora, as pessoas poderão aproveitar um momento ímpar no transporte dentro da cidade. É um exemplo a ser seguido em todo estado”, concluiu. (Fonte: Assimp Sistema OCB/PE)