Objetivo é ampliar representatividade do movimento no cenário global

O Sistema OCB se reuniu com a Aliança Cooperativa Internacional (ACI), nesta quinta-feira (14), para tratar de uma iniciativa de articulação junto ao G20. O intuito do encontro foi promover a presença e a atuação do cooperativismo em âmbito internacional. João Marcos Silva Martins, coordenador de Relações Internacionais do Sistema OCB, representou a entidade ao lado de José Alves, presidente da Uniodonto e vice-presidente da ACI Américas.

O G20 é composto pelos líderes dos ministérios e bancos centrais das 19 maiores economias globais, junto com a representação da União Europeia e União Africana. O grupo representa uma plataforma de discussão voltada para questões de alcance mundial. Com o início do trabalho da presidência brasileira, em dezembro deste ano, foram definidas duas trilhas fundamentais: o enfrentamento à fome e à pobreza, bem como a batalha contra as mudanças climáticas. O Brasil assumiu a responsabilidade de apresentar as demandas nacionais nessas áreas, o que proporciona um espaço para a discussão e implementação de soluções efetivas.

A ACI, ciente da importância das cooperativas nesse contexto, possui um grupo de trabalho interno dedicado na articulação e na participação do cooperativismo nos fóruns e grupos de trabalho privados do G20. A colaboração entre empresas privadas (B20) e sociedade civil (C20) é crucial e as cooperativas têm uma participação significativa nesse cenário. Joseph Njuguna, diretor de Política da ACI, acredita que a presidência brasileira indica um futuro frutífero para as cooperativas no G20. "O trabalho indiano trouxe importantes aproximações entre o grupo e as cooperativas, mas esperamos que o Brasil consiga aumentar essa interlocução no próximo ano. Para isso, é muito importante que as cooperativas estejam cada vez mais próximas e ativas nas discussões", disse.

Durante o encontro, o Sistema OCB apresentou propostas que visam ampliar a presença e a voz do cooperativismo mundial no G20. Como, por exemplo, um encontro para reunir líderes do cooperativismo de vários países e ainda a criação de uma coordenação de atuação conjunta frente à representante brasileira da trilha de finanças. A expectativa é de que essas propostas possam contribuir e fortalecer o papel do movimento nas discussões globais alinhados aos aos princípios de desenvolvimento sustentável e inclusão social.

João Marcos ressalta que o Sistema OCB tem avançado na representação das cooperativas brasileiras nos fóruns multilaterais internacionais de grande relevância para o desenvolvimento de nossas cooperativas. "Além de atuarmos em parceria com a ONU na COP, e outros fóruns das Nações Unidas, no próximo ano teremos a oportunidade de liderar a representação do cooperativismo no âmbito do G20", reiterou. 

Proposta amplia atuação das cooperativas de crédito

Com parecer do deputado Daniel Agrobom (PL/GO), membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), o Projeto de Lei 912/2022 foi aprovado nesta quarta-feira (13) pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) da Câmara dos Deputados. A proposta aprimora as regras de repasse de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) e contribui para fortalecer as cooperativas de crédito ao garantir o repasse dos das verbas a estas instituições. A medida segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Para Daniel Agrobom, a medida irá produzir insumos ao setor produtivo e à causa do desenvolvimento regional. "Haverá a ampliação da capilaridade do atendimento aos beneficiários e, consequentemente, maior contratação de operações e aumento no alcance do Fundo entre os empreendedores", explicou. Ainda segundo ele, a aprovação assegura ótimas condições de implantação da proposta.

O resultado é fruto da atuação do Sistema OCB, dos sistemas cooperativos de crédito e da abertura oferecida pelo deputado às demandas do movimento. “Trabalhamos ativamente na construção do texto para garantir uma operação mais eficiente dos recursos dos fundos constitucionais pelas cooperativas”, afirmou o presidente o Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas.

Ele lembrou ainda que o cooperativismo de crédito se destaca como uma alternativa viável para complementar a atividade dos bancos administradores. "Esse projeto colabora com a redução nas restrições adicionais em relação às responsabilidades e obrigações de instituições financeiras, para uma maior previsibilidade de repasses e para diminuição dos custos operacionais”, complementou.   

Medida segue para nova apreciação do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), o parecer do relator, Carlos Veras (PE), ao Projeto de Lei (PL) 488/2011, que garante a manutenção da condição de segurado especial da Previdência Social aos associados de cooperativas, exceto as de trabalho. A matéria segue agora para nova análise do Senado, já que sofreu alterações aprovadas pelos deputados.

Carlos Veras destacou que o projeto corrige um equívoco de 2021 e garante aos agricultores familiares um direito que já era assegurado anteriormente. “Não corrigir esse equívoco é praticamente acabar com as cooperativas, com as associações. Isso porque só de se associar a uma cooperativa o agricultor familiar perde a configuração de segurado especial. A aprovação desse projeto é, portanto, muito importante para assegurar um direito inequívoco desses produtores”, afirmou.

Na definição dos conceitos de segurado especial, a legislação previdenciária buscou incluir dispositivos que permitem identificar e delimitar as atividades e rendas que não seriam consideradas como outras fontes de rendimentos, sem que seja descaracterizado o direito de acesso à aposentadoria especial.

O texto aprovado atende esta diretriz e garante maior segurança jurídica ao segurado especial associado a cooperativa de produção, de crédito, de eletrificação ou de outro ramo, de modo a protegê-lo em relação aos seus direitos previdenciários. Permite ainda que os associados que exerçam mandato nos conselhos das cooperativas mantenham sua condição de segurado especial, por não significar o exercício, concomitante, de mais de uma atividade remunerada.

Coordenador do Ramo Saúde na Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) e relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o deputado Pedro Westphalen (RS) destacou que, atualmente, as Leis 8.212/91 e 8.213/91, que tratam do Regime Geral da Previdência Social, garantem a não descaracterização da condição de segurado especial apenas aos associados em cooperativas agropecuárias ou de crédito rural.

“O projeto de lei estabelece nova hipótese de manutenção dessa condição, que corresponde ao exercício de atividade remunerada como membro da administração, do conselho fiscal ou de outros órgãos de cooperativa rural ou de pescadores artesanais da qual seja associado, desde que o exercício dessa atividade não exceda o período de 4 anos”, disse.

Ainda segundo o parlamentar, o projeto não implica em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública. “A proposta amplia o leque de possibilidades para a manutenção da qualidade de segurado especial ou de se tornar um. No entanto, isso não quer dizer que elas acarretem repercussão direta ou indireta na receita ou despesa pública” explicou.

A Lei Geral do Cooperativismo ( 5.764/1971) compreende que a cooperativa, em razão da sua natureza própria, segue um modelo societário com forte presença do trabalho colaborativo e do esforço conjunto. A Lei exige que a composição dos conselhos de administração e fiscal seja feita exclusivamente por associados eleitos em assembleia geral.

Por isso, o Sistema OCB atuou junto aos parlamentares para que a proposta fosse aprovada nos colegiados em que tramitou. “Os integrantes do conselho de administração e do conselho fiscal, necessariamente, são oriundos do quadro social da cooperativa. O fato de estarem participando dos órgãos de gestão e governança dos seus respectivos negócios não pode justificar a descaracterização da condição de segurado especial”, ressaltou o presidente da entidade, Márcio Lopes de Freitas.

Sistema OCB mostra força do modelo de negócios para o alcance das ODS

A crescente importância do cooperativismo e do associativismo, assim como o papel da sua política comercial na busca pelo desenvolvimento sustentável foi o principal foco do último painel promovido pela Organização Mundial do Comércio (OMC), nesta segunda-feira (11), durante a 28ª Conferência sobre Mudanças Climáticas da ONU, a COP 28. O debate contou com a participação da gerente-geral do Sistema OCB, Fabíola Nader Motta, que falou sobre os diferenciais do cooperativismo, as contribuições que ele oferece para a economia verde e os desafios que precisam ser enfrentados para que sua representatividade seja ainda mais efetiva.

O painel As contribuições da Economia Social e Solidária para os ODS: o papel da política comercial (em inglês) foi mediado por Claudia Contreras, diretora de Assuntos Econômicos da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (Unctad), e contou ainda com a participação da chefe de Comércio, Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável da Unctad, Chantal Line Carpentier; da professora do Departamento de Inovação,  Tecnologia e Empreendedorismo da Universidade dos Emirados Árabes, Cintia Kulzer; e do chefe da organização não-governamental holandesa Clim-Eat, Dhanush Dinesh.

Claudia destacou que, ao operar nos mais diversos setores econômicos e integrar as dimensões sociais, econômicas e ambientais, as empresas de economia solidária podem contribuir para o alcance dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), definidos pela Organização das Nações Unidas (ONU), e provocou os debatedores do painel a explorar como a política comercial dessas organizações pode apoiar essa determinação. Segundo Chantal, há uma força-tarefa que envolve todos os estados-membros da ONU atuando para disseminar a importância da economia solidária e a necessidade de se desenvolver políticas públicas para incentivar modelos de negócios nesse sentido. “São modelos democráticos que não potencializam o lucro e, sim, os benefícios sociais”, afirmou.

A prioridade nas pessoas foi o princípio do cooperativismo ressaltado por Fabíola. Ela lembrou que o desenvolvimento econômico promovido pelas cooperativas busca, obrigatoriamente, a solução de problemas sociais, a inovação e o empoderamento de pequenos negócios, ampliando a voz, inclusive, da parcela mais vulnerável da população. “As cooperativas garantem trabalho, renda e prosperidade para seus associados, famílias e comunidades onde estão presentes. Falta, no entanto, maior conhecimento e reconhecimento sobre os benefícios que elas oferecem e, por isso, atualmente, a representação institucional é o trabalho mais importante do Sistema OCB”, relatou.

A gerente apresentou exemplos de duas cooperativas que atuam no mercado exterior: a Aurora, que vende os produtos oriundos de pequenos produtores para mais de cem países, e a Cooxupé, maior exportadora de café do mundo, e que agrega mais de 8 mil cooperados de 300 cidades brasileiras. “O Brasil conta com cerca de 5 milhões de produtores rurais. Destes, um milhão são cooperados. Ainda assim, precisamos nos provar o tempo todo. Os formuladores de políticas públicas precisam entender que o cooperativismo leva algo a mais para a mesa e que ele deve ser incluído e não excluído dessas políticas. Esse é, com certeza, o principal obstáculo que precisamos vencer”, salientou.

Cintia ratificou as dificuldades enfrentadas pelas empresas de economia solidária na concessão de incentivos fiscais, acesso ao financiamento público, especialmente dos bancos multilaterais de desenvolvimento, e a integração de especificidades sobre o modelo de negócios nos sistemas de contratação pública dos governos em geral. Ela também fez considerações sobre a importância da capacitação técnica para entender as normas e regulamentos que dão acesso às políticas públicas. “Essas empresas já possuem a expertise do desenvolvimento sustentável, mas precisam saber como utilizar os benefícios oferecidos pelos órgãos governamentais e agências de fomento para conseguir atuar com maior efetividade”, disse.

Para Dhanush, a capacitação citada por Cintia é o grande desafio. “É relativamente fácil atrair fundos quando se sabe como fazer. Normalmente, no entanto, se trata de um processo muito complexo e que exige especialidades que não temos. Demonstrar a credibilidade de nossas ações é, por exemplo, um obstáculo gigantesco. Pessoalmente, porque trabalho em uma organização não-governamental, não consigo sequer um financiamento para adquirir minha casa própria. Se é assim na Holanda, o que dirá em outros países”, descreveu.

Saiba mais sobre a presença do cooperativismo na COP 28 no site Cooperação Ambiental.

Representação institucional, estratégias ESG e ampliação de negócios são principais focos

O Sistema OCB se reuniu com diretores e dirigentes das Organizações Estaduais (OCEs), nessa terça-feira (05), para realizar sua Assembleia Geral Extraordinária (AGE). A reunião traçou as principais linhas de atuação para o próximo ano, com intuito de reforçar o compromisso de impulsionamento do cooperativismo no Brasil. O encontro aconteceu em formato híbrido, o que permitiu a participação presencial e virtual de todos.

Os eixos estratégicos apresentados para impulsionar a competitividade cooperativa focam na representação junto aos Três Poderes, na aplicação das estratégias ESG e na expansão dos negócios com foco em acesso a mercados, inovação, comunicação e marketing. "Vamos concentrar esforços para assegurar que as vozes do cooperativismo sejam ouvidas nos mais altos níveis decisórios. Juntos, iremos trilhar o caminho do desenvolvimento, com um futuro mais próspero para todos. O cooperativismo é a força que impulsiona a transformação", declarou o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas.

Impulsionar o Coop

O primeiro ponto abordado foi o apoio à inserção de cooperativas em mercados competitivos, com uma estruturação do projeto piloto do Marketcoop, o marketplace do cooperativismo brasileiro, primeiro para acesso das cooperativas e, em seguida, o lançamento para o consumidor final, o que deverá acontecer no segundo semestre de 2024.

Em seguida, foi anunciado um maior incentivo de participação das cooperativas em feiras e rodadas de negócios, bem como a geração de conteúdos, cursos e cases para o NegóciosCoop. Também haverá a renovação e execução do PEIEX Coop junto à Agência Brasileira de Promoções e Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), com a participação de novas cooperativas.

A reunião evidenciou que o próximo ano será marcado por uma busca contínua de aprimoramento das políticas públicas e regulamentações relacionadas ao cooperativismo. A intenção será estabelecer uma atuação mais direta e articulada com as Organizações Estaduais (OCEs) nos temas prioritários junto aos Três Poderes.

Tania Zanella, superintendente do Sistema OCB, afirmou que 2024 será um ano de comprometimento para trabalhar, de forma assídua, questões como a Reforma Tributária, o marco regulatório do cooperativismo, a conectividade rural e a ampliação da participação das cooperativas no mercado de seguros. "Essa abordagem estratégica tem como objetivo construir um ambiente mais favorável e propício ao crescimento e fortalecimento do cooperativismo no país", declarou.

Também está previsto o fortalecimento da representação política e institucional do Sistema OCB, com maior engajamento da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), e, ainda, com a continuidade do Programa de Educação Política junto às OCEs, com base em um plano estruturado de expansão até 2026.

Comunicar o Coop

A comunicação será trabalhada para que o movimento seja ainda mais conhecido e reconhecido nacionalmente. A Campanha Nacional do Cooperativismo será reforçada, com materiais do movimento SomosCoop e novas temporadas da websérie SomosCoop na Estrada. O Sistema OCB fará sua entrada na rede social TikTok, com inserção de conteúdos informativos e voltados especialmente para o público jovem. O podcast Podcooperar também terá continuidade, como forma de apoiar e divulgar histórias do cooperativismo e seus cooperados. Durante todo o ano, a entidade fará, ainda, a gestão da imagem e reputação do coop com assessoria de imprensa, apoio institucional, gestão de crise e pesquisa de reputação institucional.

Inovar o Coop

Para promover a inovação no cooperativismo, o Sistema OCB planeja a aplicação do Diagnóstico de Inovação em cooperativas, com o apoio do GT InovaCoop e uma 2ª edição da Pesquisa de Inovação no Coop. Um novo game sobre o coop para ser divulgado junto a sociedade também está previsto no planejamento da entidade nacional. A Gestão do InovaCoop irá lançar novos cursos na modalidade à distância (EAD), e-books, ferramentas, conteúdos de blog e disponibilizar banco de cases. A capacitação dos agentes de inovação das OCEs é mais uma previsão para o próximo ano.

Planejar o Coop

Para propagar o cooperativismo, o 15º Congresso Brasileiro do Cooperativismo (CBC) agendado para o mês de maio, promete apresentar resultados positivos e significativos que consolidam ainda mais a força do movimento.

O Sistema OCB também irá debater e priorizar as diretrizes para o cooperativismo nos próximos anos. De acordo com o presidente Márcio, o congresso é o caminho para a construção de estratégias futuras, táticas e ações que precisam, obrigatoriamente, surgir a partir do coletivo. O evento será realizado entre os dias 13 e 17 de maio de 2024, em Brasília e deve contar com a participação de mais 3 mil lideranças do movimento em todo o Brasil. Estudo realizado em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) sobre os impactos econômicos e sociais do coop de crédito, em fase de conclusão, será divulgado para endossar o efeito benéfico que o segmento tem na sociedade.

Também será publicado o Manual de Governança revisado, com o intuito de aprimorar a estrutura sistêmica de coleta e tratamento dos dados, com melhorias contínuas para o SouCoop.

A superintendente do Sistema OCB, Tania Zanella, participou nessa quinta-feira (30) de painel com o tema Advocacia e políticas públicas para o impacto cooperativo na economia real, realizado durante a XXIII Conferência Regional de Cooperativas das Américas. O evento, promovido pela Aliança Cooperativa Internacional (ACI-Américas), abordou as perspectivas econômicas, sociais e ambientais do futuro do movimento na região e procurou ser uma expressão coletiva das ações desenvolvidas pelas cooperativas como vetores de desenvolvimento e crescimento sustentável. A deputada Geovânia de Sá (GO), também participou do painel.

Tania falou sobre a atividade de representação que o Sistema OCB faz junto os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) no Brasil. Ela explicou a importância desse trabalho para prover atores chaves, como deputados, senadores e dirigentes do governo, de informações relevantes e que contribuem para que o cooperativismo seja mais conhecido e reconhecido no país. “Temos a missão de propagar a força do nosso movimento e mostrar que as cooperativas são aliadas do desenvolvimento social e econômico. Geramos renda para mais de 20 milhões de cooperados e emprego para aproximadamente 500 mil pessoas atualmente”, descreveu.

Segundo a superintedente, para os agentes políticos que atuam na tomada de decisões públicas, é fundamental receber informação de forma sistêmica para que o processo ocorra de forma transparente e positiva. “Oferecemos conteúdo, inteligência e outras formas de contribuição de forma unificada, garantindo assim, inclusive, maior escala para os nossos pleitos. Cuidamos para que as pautas necessárias para aprimorar nossas atividades sejam aprovadas e trabalhamos também para a rejeição daquelas que possam trazer algum tipo de prejuízo ao modelo de negócios cooperativo”, acrescentou.

Apenas em 2023, de acordo com dados do Sistema OCB apresentados por Tania, 308 reuniões foram realizadas com dirigentes do governo federal, uma média de 1,3 por dia. No Legislativo, 4,7 mil propostas passam por monitoramento constante e 546 sessões deliberativas foram acompanhadas até o momento. “Nesse processo, conseguimos rechaçar 123 projetos que possuiam cunho negativo para o movimento”, explicou. Já no Judiciário, são 43 ações de inconstitucionalidade e 816 recursos em andamento que merecem atenção especial. É um trabalho incansável e primordial para acançarmos nossos objetivos”, concluiu.

A apresentação da deputada Geovânia de Sá mostrou como funciona a Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), formada por 325 parlamentares (285 deputados federais e 40 senadores). Coordenadora do Ramo Consumo no colegiado, ela reforçou as ações desenvolvidas em prol do cooperativismo no Congresso Nacional. “Somos a terceira maior frente, com a adesão de mais de 50% dos parlamentares das duas casas legislativas, ou seja, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Com o apoio do Sistema OCB, atuamos tanto nos debates das comissões temáticas como nas votações em Plenário, defendendo as demandas do cooperativismo”, afirmou.

A deputada lembrou que os parlamentares da frente também apresentam projetos de lei e coordenam outras ações necessárias para a implementação de políticas públicas que contribuam para o fortalecimento do modelo de negócios. “Temos muito respeito pelo cooperativismo como agente de transformação social e econômica tanto no campo como nas cidades. Trabalhamos para ver o movimento crescer ainda mais”, completou.

O painel contou ainda com a participação de Martín Fernández Aicorbe, presidente da Inacoop no Uruguai e coordenador da Rede de Órgãos de Promoção do Cooperativismo; Cynthia Giagnocavo, presidente do Comitê de Pesquisa da ACI; Juan Moreno, membro da Comissão de Agricultura, Pecuária e Pesca do Parlamento uruguaio; Ignacio Moncayo, membro da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO); Jimi Richardson, chefe de Programas da ACI; e Ricardo López, secretário da Cooperativas das Américas.

Sobre a conferência

A XXIII Conferência Regional de Cooperativas das Américas foi realizada em Honduras nos dias 29 e 30 de agosto e contou com a presença dos membros do Conselho de Administração das Cooperativas das Américas, dos conselhos de administração dos comitês e redes, as delegações de El Salvador e Guatemala, representantes do movimento cooperativo dos países das Américas e convidados internacionais. O tema geral do evento este ano foi EconoMia: Perspectivas econômicas, sociais e ambientais para o futuro do cooperativismo nas Américas. Foram realizados dez painéis que integraram mais de 60 palestrantes.

O sistema OCB promoveu nesta terça-feira (28), uma reunião entre representantes do cooperativismo de crédito que atuam no Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FNDE), e especialistas da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), em sua sede em Recife.

O intuito do encontro foi discutir as possíveis parcerias entre as  organizações. O Sistema OCB foi representado pela gerente de Relações Institucionais, Clara Maffia, pela analista Feulga Reis. O presidente da OCB Pernambuco, Malaquias Ancelmo de Oliveira também participou.

 Clara apresentou os dados do cooperativismo de crédito no país e destacou as principais conquistas e oportunidades de crescimento do ramo. "Um dos diferenciais das cooperativas é planejar os investimentos junto com o cooperado. Tanto no agro, como no urbano, as cooperativas se destacam também pelo olhar para os pequenos negócios", disse.

Cláudia Silva, coordenadora de Fundos da Sudene, e Artur Cedycias, coordenador de área da entidade, recebeberam a comitiva e informaram que as sugestões propostas serão minuciosamente analisadas para consolidar um  caminho efetivo de futuras parcerias estratégicas.

Pelos sistemas cooperativos, participaram da reunião, Luciano Ribeiro, Luiz Edson Feltrim e Raphael Silva de Santana (Sicoob); Mariana Zaniol e Silas Souza (Sicredi); e Eloibiso Schadeck (Cresol).

O parecer do deputado Thiago de Joaldo (SE), membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), para o Projeto de Lei 1.800/21 foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (29). A proposta garante incidência zero do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as atividades de reciclagem, e faz parte da pauta prioritária do Sistema OCB, estabelecida na Agenda Institucional do Cooperativismo. O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Para Thiago de Joaldo, o impacto positivo da medida é inquestionável. “A indústria de reciclagem exerce papel fundamental para o alcance dos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos [Lei 12.305/2010], sobretudo por propiciar a destinação adequada dos materiais. Os instrumentos e diretrizes previstos almejam a melhoria da qualidade de vida e de trabalho dos catadores de materiais recicláveis, proporcionando a sua emancipação enquanto seres de direito e dignidade. É inquestionável o impacto ambiental positivo decorrente do exercício dessa atividade e a utilização de mecanismos que possam salvaguardar esse modelo de negócio”, declarou.

“O retorno dos incentivos fiscais aos catadores e catadoras de resíduos é uma medida justa e muito importante para esses profissionais. Os impactos positivos do reaproveitamento de resíduos sólidos e da destinação correta dos orgânicos já são conhecidos e reconhecidos. O que poucos sabem é que muitos destes agentes de reciclagem recebem menos de um salário mínimo mensal e acabam tirando do próprio bolso os recursos para transportes, gastos com água, luz, entre outros”, afirmou o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, ao comemorar o resultado da votação na CFT.

O projeto foi apresentado pelo deputado Domingos Sávio (MG), coordenador do Ramo Crédito na Frencoop. O deputado Evair Vieira de Melo (ES), secretário-geral do colegiado, aprimorou o texto em seu relatório substitutivo na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS).  A proposição foi motivada a partir de decisões que envolvem a chamada Lei do Bem (11.196/05) que garantiu, em dois dispositivos (Artigo 47 e 48), os incentivos aos catadores de materiais recicláveis. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, declarou a inconstitucionalidade dos artigos.

Desde então, o Sistema OCB vem atuando para reverter a decisão e garantir a isenção de pagamento dos tributos. Estudo elaborado pela entidade verificou que, antes da suspensão, os catadores pagavam uma média de R$ 48 em tributos mensais e, após, o valor supera os R$ 200. “Esse aumento impacta diretamente a renda dos catadores”, explicou o analista técnico Alex Macedo. Atualmente, o sistema congrega 97 cooperativas que reúnem mais de 4 mil catadores do segmento. Elas atuam, principalmente, nos recicláveis secos recuperados de papel e papelão, plásticos, metais e vidros.

Com o intuito de colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de revisão da Resolução 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou audiência pública nesta segunda-feira (27).

O Sistema OCB esteve presente na sessão para acompanhar os trâmites acerca da medida que estabelece as regras. A audiência pública foi realizada em formato híbrido (presencial e por videoconferência), com transmissão ao vivo pelo Canal ANTT no Youtube.

“A audiência contou com a participação de representantes do setor, especialistas e demais interessados no tema e proporcionou um espaço para a troca de conhecimento e aprofundamento nas discussões das normas que envolvem essa área do transporte”, explicou o analista Tiago Barros, que representou a Casa do Cooperativismo na agenda.

Ele destacou também que a busca por contribuições visa atualizar os parâmetros existentes, mas também ajustar a legislação de acordo com as necessidades dinâmicas do setor, tendo em vista as mudanças nas condições econômicas, logísticas e operacionais.

O Conselho Consultivo do Ramo Transporte se reuniu na quarta-feira (22), e tratou com prioridade a discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 101/23, apensado ao PLP 519/18, que altera a legislação brasileira para ampliar as possibilidades de operações de seguros por cooperativas. As propostas aguardam votação no Plenário da Câmara dos Deputados, mas o Sistema OCB entende serem necessários ajustes importantes para que as especificidades do modelo de negócios cooperativista sejam efetivamente atendidas.

A gerente de Relações Institucionais, Clara Maffia, explicou que, atualmente, a legislação autoriza essa participação apenas para áreas agrícolas, de saúde e de acidentes de trabalho e,. Os Projetos de Lei em tramitação precisam ser ajustados para respeitar as características do movimento, em consonância com a Lei 5.764/71, que regulamenta a atuação das cooperativas no Brasil.

A proposta apresentada restringe, por exemplo, de acordo com a gerente, a operacionalização dos seguros por cooperativas apenas para cooperados, o que fere a Lei das Cooperativas, uma vez que ela permite operações com não cooperados. “Outros pontos importantes, são a previsão para que as cooperativas possam atuar com resseguros e a retirada da restrição quanto a atuar com capitalização. Além disso, é importante que a medida inclua a previsão de constituição das cooperativas de seguro sobre a forma de centrais, federações ou confederações”, relatou.

O encontro proporcionou ainda uma visão das deliberações do Sistema OCB com o Ministério da Economia, a Casa Civil, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e o Conselho Nacional de Seguros (CNS). O status da discussão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 53/2022, acerca dos pontos julgados inconstitucionais pela Suprema Corte do Supremo Tribunal Federal (STF) referentes à Lei do Caminhoneiro, foi outro tema do encontro, com destaque para as ações realizadas pelo Conselho Nacional do Transporte (CNT) para reverter a modulação desses efeitos.

O conceito de operação também foi pautado, especialmente à propriedade do veículo, que tem sido alvo de discussões e redesenhos numa lógica mais flexível. "Precisamos avaliar um modelo aplicado já sugerido para entender qual a tendência está sendo praticada e quais são os impactos desse modelo operacional", destacou Evaldo Matos, coordenador nacional do Ramo Transporte.

Além disso, o conselho deliberou sobre proposta de realização da próxima Missão de Estudos do Ramo Transporte apresentada pelo coordenador de Relações Internacionais, João Marcos Martins, e ficou definido que, para o próximo ano, dirigentes de cooperativas de transporte visitarão a China, onde terão a oportunidade de conhecer startups e organizações voltadas para o aprendizado, explorando o que o país pode oferecer de mais moderno e tecnológico no setor. A iniciativa visa enriquecer a visão estratégica e promover a inovação no ramo cooperativista de transporte.

Para Evaldo, novas possibilidades ficarão abertas com essa iniciativa. "A troca de experiências com organizações chinesas e a absorção de práticas inovadoras certamente fortalecerão nossas cooperativas e contribuirão para a excelência operacional no transporte cooperativista", afirmou.

O Sistema OCB participou de reunião com a diretora das Mesas de Diálogos Sociais, da Secretaria-Geral da Presidência, Islândia Bezerra, nesta segunda-feira, para discutir temas relacionados às cooperativas minerais. Durante o encontro, a entidade apresentou números, projetos em andamento e demandas consideradas primordiais para o desenvolvimento e fortalecimento do segmento no Brasil.

Islândia se mostrou bastante receptiva e destacou o trabalho do Sistema OCB na promoção de boas práticas nas atividades de mineração. Para ela, é possível que laços sejam estabelecidos para o desenvolvimento de soluções que beneficiem a mineração em pequena escala. "Podemos contribuir para um desenvolvimento mais sustentável e inclusivo da atividade mineradora. É importante buscar por resultados ainda mais significativos para o setor e para o desenvolvimento socioeconômico do país", afirmou.

Alex Macedo, analista técnico institucional, explicou que o Sistema OCB congrega atualmente 71 cooperativas minerais, com mais de 66 mil garimpeiros cooperados, e geração de 242 empregos diretos. Ele também apontou que, em 2022, o faturamento do segmento atingiu R$ 1,3 bilhões. Ele citou ainda o valor de R$ 74 bilhões em royalties para os cofres públicos, o que demonstra a sua importância no contexto nacional.

Além disso, Alex destacou os diversos projetos e ações em andamento que buscam promover a organização do garimpo, sua legalização, a gestão responsável dos recursos naturais e a preocupação com o desenvolvimento sustentável das comunidades envolvidas. "Um ótimo exemplo é a parceria com a Aliança para Mineração Responsável (ARM), que traz para o Brasil uma importante referência internacional e se adapta ao contexto normativo e produtivo do país", disse.

Outro ponto abordado foi o Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério de Minas e Energia (MME), assinado em junho de 2021, que visa a realização de ações conjuntas para promover a regularização, estruturação, estudos técnicos, capacitação e compartilhamento de informações relacionadas ao cooperativismo mineral e à mineração em pequena escala no Brasil.

Os representantes do Sistema OCB elogiaram a iniciativa da Secretaria-Geral em constituir um espaço multidisciplinar para debater a atividade mineradora, mas defenderam a criação de um espaço permanente de interlocução entre governos, empresas, organizações de representação e centros de pesquisa para a formulação de políticas públicas mais transversais.

Outro destaque foi o apoio aos avanços recentes nas regulamentações da Agência Nacional de Mineração (ANM), que incluem a criação do Cadastro do Primeiro Adquirente do Bem Mineral, a Política de Combate à Lavagem de Dinheiro utilizando gemas, ouro e outros metais preciosos, a instituição das notas fiscais eletrônicas pela Receita Federal, e a suspensão da boa-fé na comercialização do ouro pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A necessidade de priorizar o setor nas políticas públicas, sobretudo no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) também foi citada, como garantia para que os pequenos mineradores possam receber a atenção e os investimentos necessários para prosperar e contribuir para o desenvolvimento do país.

Alex ressaltou o compromisso do Sistema OCB com a capacitação do setor a partir da produção de cartilhas e vídeos educativos disponibilizados gratuitamente na plataforma de aprendizagem do cooperativismo, o CapacitaCoop. "Com essas ferramentas, contribuimos ativamente para a formação e o aprimoramento dos cooperados, fortalecendo ainda mais esse setor", disse.

A Lei 14.711/2023, que institui o Marco Legal das Garantias de Empréstimos, que reformula as normas que regulamentam as garantias de crédito para reduzir o risco de inadimplência do devedor e diminuir o custo do crédito foi publicada nesta terça-feira (31) no Diário Oficial da União.

O texto sancionado extende a alienação fiduciária no mesmo sistema cooperativo, o que melhora o ambiente de acesso ao crédito com garantia de imóvel para os cooperados. Na prática, a norma possibilita que um mesmo imóvel seja utilizado como garantia para mais de um financiamento.

Oriunda do Projeto de Lei (PL) 4.188/21, a nova Lei contou com forte atuação do Sistema OCB durante sua tramitação no Congresso Nacional. “É uma medida importante para facilitar a desburocratização do acesso ao crédito e, por isso, solicitamos adequações no texto para atender as características específicas do cooperativismo”, afirmou o presidente Márcio Lopes de Freitas.

Além de trabalhar o tema junto aos deputados da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), também foi acatada, na Câmara, emenda apresentada pelo deputado Arnaldo Jardim (SP), presidente da Frencoop, para permitir a extensão da alienação fiduciária para outros credores do mesmo sistema cooperativo. Segundo ele, “a medida contribuiu para maior oferta de recursos aos associados”.

A alienação fiduciária permite que o mutuário (quem recebe o empréstimo) possa solicitar outra operação, desde que seja do mesmo credor utilizando o instrumento de alienação fiduciária, que garantiu a operação anterior, e também, desde que não haja outra obrigação contratada com credor diverso com o mesmo imóvel posto em garantia.

Antes, um imóvel poderia ser usado uma única vez, até a quitação, como garantia de uma operação de crédito, mesmo o valor do empréstimo sendo inferior ao valor do bem. Com a nova Lei, o bem pode ser usado como garantia de diferentes contratos de empréstimo, até que seu valor total fique comprometido.

Mais um dia de comemoração para o cooperativismo brasileiro! O Senado Federal aprovou o texto substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional, mantendo os dispositivos que garantem o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo e permitem a criação de um regime específico de tributação para as cooperativas. A proposta recebeu 53 votos favoráveis e segue agora para Câmara dos Deputados, que deliberará sobre as alterações propostas pelos senadores. A previsão é que a votação final da proposta ocorra ainda no mês de novembro.

A mobilização do Sistema OCB, em conjunto com a Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), foi fundamental para a inclusão das previsões no texto aprovado. “Demos mais um grande passo para garantir a segurança jurídica que o nosso modelo de negócios merece e para que o cooperativismo possa continuar a promover prosperidade para milhões de brasileiros. Estamos muito perto de efetivar essa conquista histórica que nos é tão valiosa e pela qual lutamos desde a promulgação da Constituição de 1988”, comemorou o presidente Márcio Lopes de Freitas.

O texto aprovado prevê um regime específico para as cooperativas, que será optativo, com vistas a assegurar sua competitividade, observados os princípios de livre concorrência e de isonomia tributária (Art. 156-A, § 5º, inciso V, alínea d). Lei Complementar definirá ainda as hipóteses de não incidência de tributação ao ato cooperativo, garantindo justiça tributária ao modelo de negócio. Também serão detalhadas na norma infraconstitucional o regime de aproveitamento de crédito das etapas anteriores da cadeia produtiva em que a cooperativa fizer parte.

Outro ponto de destaque para o movimento é a inclusão, na Constituição Federal, da autorização a concessão de crédito ao contribuinte adquirente de resíduos e demais materiais destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa, de pessoa física, cooperativa ou outra forma de organização popular.

Os senadores Efraim Filho (PB), coordenador do GT da Reforma Tributária e da região Nordeste da Frencoop e Vanderlan Cardoso (GO), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e diretor da frente, tiveram atuação destacada em favor do pleito das cooperativas. Para Efraim, as especificidades do modelo de negócios do movimento precisam ser respeitadas. “Sou um apoiador nato do cooperativismo e, por isso, não poderia deixar de trabalhar pela inclusão das demandas do setor no texto da Reforma”, afirmou.

O senador Vanderlan foi responsável por apresentar requerimento para a realização de audiência pública que debateu os impactos da Reforma para o setor produtivo, no âmbito do Grupo de Trabalho que discutiu o tema. O consultor tributário do Sistema OCB, João Caetano Muzzi, representou o movimento no debate e apresentou dados mundiais e brasileiros que reforçam a importância econômica e o impacto socioambiental gerado pelo modelo de negócios em benefício das pessoas e comunidades.

O relator da Reforma, senador Eduardo Braga (AM), também demonstrou atenção ao movimento quando se reuniu com o presidente Márcio e a superintendente Tania Zanella para ouvir as demandas do cooperativismo e as razões pelas quais a definição do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo representa a garantia de segurança jurídica e tributária para as atividades desenvolvidas pelas cooperativas.

Articulações

As discussões sobre a reforma do Sistema Tributário Nacional são acompanhadas pelo Sistema OCB desde 2019. A entidade criou um Grupo de Trabalho, contratou consultoria especializada e encomendou estudo econômico para analisar os impactos das mudanças no cooperativismo. O material serviu de base e foi apresentado aos relatores e em inúmeras reuniões com parlamentares e representantes de ministérios.

São mais de quatro anos de negociação para garantir a compreensão das especificidades do modelo de negócios cooperativista e a importância do ato cooperativo para a viabilidade desse setor que congrega, atualmente, mais de 20 milhões de cooperados e gera mais de R$ 996 bilhões em movimentação financeira para o país. Ao considerar as famílias dos cooperados e dos seus mais de 524 mil empregados, estamos falando de, no mínimo, 100 milhões de pessoas envolvidas.

O Sistema OCB criou, ainda, site especial com todas as informações para livre utilização dos cooperativistas em suas mobilizações. Foram elaborados materiais de divulgação maciça (online e off-line) e realizados ciclos de debates (disponíveis no canal Youtube do Sistema OCB). Esse conjunto de ações ganhou olhares do governo e dos parlamentares.

A Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou a resolução Cooperativas no desenvolvimento social, que denomina 2025 como o Ano Internacional das Cooperativas. Com a decisão, a Assembleia reconheceu a importância das cooperativas na promoção do desenvolvimento econômico e social das comunidades onde estão localizadas, incluindo mulheres, pessoas com deficiência e povos indígenas, além da contribuição do movimento para a erradicação da fome e da pobreza.

“Incentivamos todos os Estados-Membros a aproveitarem o ano como forma de aumentar a sensibilização para a contribuição das cooperativas na implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e para o desenvolvimento social e econômico global”, descreve a resolução. O texto também reconhece que as cooperativas são fundamentais para mitigar os efeitos das mudanças climáticas e lembra que existem cerca de 3 milhões de cooperativas no mundo que agregam 10% dos trabalhadores do globo.

“Ficamos muito felizes com essa decisão. Ela mostra força do nosso modelo de negócios e sua importância cada vez maior para a garantia do trabalho, renda e prosperidade da sociedade. O mundo mudou e os propósitos do cooperativismo, que se concentram no bem-estar das pessoas e na busca por um mundo mais justo e sustentável, são exemplos que merecem ser reconhecidos e adotados de forma ainda mais efetiva”, afirma o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas.

 Ainda segundo ele, “ter um ano totalmente dedicado ao movimento, com certeza, contribuirá ainda mais para alcançarmos nossos objetivos, especialmente o do desafio BRC 1 Tri, que prevê 30 milhões de cooperados brasileiros e movimentação financeira de R$ 1 trilhão até 2027, e o de ampliar a presença das nossas cooperativas no mercado internacional”.

O que significa, na prática um Ano Internacional das Cooperativas? A ONU incentivará e apoiará os 195 países membros a adotarem medidas de fortalecimento e promoção das cooperativas em suas realidades locais. Serão promovidas ações de cooperação técnica e transferência de conhecimento e uma forte inserção dos representantes das cooperativas em instâncias de tomada de decisão em contextos nacionais, regionais e internacionais.

O Sistema OCB tem expandido sua atuação internacional em defesa dos interesses das cooperativas brasileiras. Além de apoiar as cooperativas nas suas estratégias de acesso ao mercado exterior, por meio de programas de capacitação e participação em feiras e missões, a entidade representa o movimento em 15 organizações internacionais. Nos últimos anos, foram organizadas iniciativas de cooperação internacional em parceria com o Departamento de Relações Econômicas e Sociais da ONU.

“Trabalhamos em parceria com a Aliança Cooperativa Internacional e com organizações representativas de todo o planeta para a aprovação desta grande decisão em prol do desenvolvimento do cooperativismo. Agradecemos especialmente o apoio do Sistema OCB, que tem sido um parceirao das Nações Unidas na implementação de ações de capacitação para dirigentes cooperativistas de todo o mundo. Teremos um ano de muito trabalho e cooperação, e esperamos avançar em fomento a políticas públicas para o cooperativismo em todo o mundo”, declarou Andrew Allimadi, ponto focal da ONU para Cooperativas.

Esta é a segunda vez que a ONU proclama um ano especialmente dedicado às cooperativas. A primeira foi em 2012, quando a data foi comemorada com o slogan As cooperativas fazem um mundo melhor e destacou o fato de o movimento ter sido responsável pela criação de 100 milhões de vagas de emprego em todo o mundo, logo após a crise financeira global de 2008. Estudos apontaram que as cooperativas ajudaram, não apenas na retomada econômica das cidades onde estava inserida, como para o cumprimento expressivo dos Objetivos do Desenvolvimento do Milênio, atuais ODS, presentes na Agenda 2030 da organização. 

O Sistema OCB tem representado o cooperativismo brasileiro e seu potencial sustentável na Conferência do Clima das Nações Unidas (COP). Nas duas últimas edições, a entidade participou do estande coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente para apresentação de soluções desenvolvidas pelo Brasil no âmbito da preservação ambiental. A COP 26 foi realizada em Glasgow, na Escócia, e contou com a participação da gerente-geral, Fabíola Nader Motta. O presidente Márcio Lopes de Freitas foi o mediador do painel do cooperativismo na COP 27, que aconteceu em Sharm El Sheikh, no Egito.

Este ano, o movimento também estará presente. A COP 28 será em em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos entre os dias 30 de novembro e 12 de dezembro. Cases de cooperativas que atuam em prol do desenvolvimento sustentável e impulsionam o desenvolvimento econômico, o crescimento inclusivo e a prosperidade coletiva serão destacados em apresentação marcada para o dia 9 de dezembro.

Na COP 26, Fabíola apresentou o painel Brasil Verde, em que destacou o potencial do Brasil na construção de uma economia de baixo carbono. Durante sua apresentação, ela deu exemplos concretos sobre o compromisso das cooperativas brasileiras com uma produção sustentável. A Cooperativa Agrícola Mista de Tomé-Açu (Camta), sediada no Pará, foi mencionada como a responsável pela criação do Sistema Agroflorestal de Tomé-Açú (Safta), responsável por permitir que culturas como açaí, cacau, mandioca e pimenta-do-reino cresçam em harmonia com a floresta nativa e promovam a recuperação total de áreas degradadas, além de reduzir de forma signitifcativa as emissões de gases do efeito estufa.

A iniciativa de energia limpa e renovável conduzida pela Organização das Cooperativas de Eletrificação Rural de Minas Gerais (Omceg) e a inauguração de 30 usinas fotovoltaicas pelo programa Minas Coop, também foram apresentadas como ações que retratam o compromisso do cooperativismo brasileiro com soluções de sustentabilidade. “O cooperativismo brasileiro é referência em sustentabilidade e um exemplo que deve ser reconhecido, valorizado e replicado”, afirmou Fabíola.

Na COP27, as cooperativas CCPR, Coopercitrus, Coplana e Cocamar participaram do painel A importância das cooperativas para o agro sustentável, coordenado pelo presidente Márcio. O espaço foi escolhido para expor cases de sucesso das coops brasileiras e compartilhar experiências que poderiam impactar positivamente o setor em todo o mundo. “Com 53% da produção de grãos exportada para mais de 100 países, as cooperativas agropecuárias brasileiras são protagonistas na redução de emissões de gases do efeito estufa, na fixação de carbono e na neutralização desses gases. Nossas cooperativas trabalham com responsabilidade e compromisso com a diminuição dos impactos ambientais", apontou Márcio Freitas.

A CCPR enfatizou o programa Prática Nota 10, que incentiva práticas de gestão, qualidade do leite, infraestrutura e bem-estar animal e também o projeto Recicla Mais, que promove a destinação adequada de embalagens de resíduos. A Coopercitrus expôs resultados significativos como a redução de carbono e a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para 40% de seus cooperados, o que equivale a um milhão de hectares preservados.

Maior produtora e exportadora de amendoim do Brasil, a Coplana reafirmou seu compromisso com a policultura ao destacar a importância da diversidade no solo. Projetos como o Top Cana e o Adote um Parque foram apresentados como iniciativas com impacto positivo na preservação ambiental e na qualidade de vida das comunidades locais. A Cocamar, por sua vez, destacou a implementação da Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF), que reduz as emissões de gases de efeito estufa e restaura áreas degradadas.

As apresentações consolidaram exemplos que podem ser replicados globalmente. O Ramo Agro se tornou referência na economia de baixo carbono e demonstrou a viabilidade de um futuro mais produtivo, socialmente justo e ambientalmente responsável. Para a COP 28, o Sistema OCB espera reforçar ainda mais a capacidade que o Brasil tem de ser protagonista na construção de uma economia de baixo carbono e que, unindo esforços com outros países, é possível deter o avanço do aquecimento global.

O deputado federal Diego Andrade (PSD-MG), membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), aceitou o desafio proposto pela superintendente do Sistema OCB, Tania Zanella, e se comprometeu a defender as demandas do cooperativismo na tramitação dos Projetos de Lei Complementar (PLP) 101/2023 e 519/2018 (apensado), que alteram a legislação brasileira para ampliar as possibilidades de operações de seguros por cooperativas. As propostas aguardam votação no Plenário da Câmara dos Deputados, mas o Sistema OCB entende serem necessários ajustes importantes para que as especificidades do modelo de negócios cooperativista sejam efetivamente atendidas.

Tania ressaltou a importância do Sistema OCB como entidade de representação do cooperativismo no Brasil e do trabalho que vem sendo desenvolvido para garantir uma maior participação das cooperativas no mercado de seguros. “Precisamos estar atentos e nos preocupar com o formato da legislação que será aprovada pelo Congresso Nacional. Nosso modelo de negócios possui particularidades que precisam ser consideradas. E, para isso, já realizamos várias reuniões com o relator do projeto, deputado Vinicius Carvalho (SP) e contamos com o apoio do deputado Diego Andrade aqui presente para nos ajudar nessa missão”.

Diego Andrade assumiu o compromisso durante o painel de encerramento da 28ª Conferência ICMIF Américas, que abordou o tema da regulamentação das cooperativas de seguro no Brasil. “O desafio está aceito. Vou agendar reunião com o deputado Vinicius Carvalho para entender o andamento do relatório e iniciar as conversas para que o texto inclua às demandas do cooperativismo. Essa defesa é fácil porque se trata de uma medida que beneficia a população, aumentando a competitividade do setor e as oportunidades para o cidadão. Então, é um tema cem por cento convergente com o interesse público”, declarou.

O parlamentar solicitou o apoio do Sistema OCB para destacar a importância da medida. “Precisamos mobilizar os deputados para mostrar a importância desse projeto e, para isso, vou precisar muito da ajuda do Sistema OCB. Vamos articular para que ele entre em pauta o mais rápido possível, já que o requerimento de urgência já está aprovado. É hora de avançarmos. É uma regulamentação importante e que o governo também já demonstrou interesse em aprovar. Mas precisamos encontrar a dose certa, para que, no final, a participação das cooperativas seja realmente efetiva e segura”, complementou.

O painel, mediado por Tania, também contou com a participação do consultor Luiz Assi, que apresentou um panorama da atuação das cooperativas no mercado de seguros brasileiro. Ele explicou que, atualmente, a legislação autoriza essa participação apenas para áreas agrícolas, de saúde e de acidentes de trabalho. “Ainda assim, a empresa precisa ser uma sociedade anônima para oferecer esses serviços”, relatou. Segundo Assi, há um leque de oportunidades para as cooperativas nesse mercado, uma vez há brechas importantes entre as opções oferecidas. “Uma delas e que é significativa, é a baixa concentração de seguros no país, apesar das 130 operadoras em atividade”.

De acordo com dados apresentados por Assi, apenas 30% da frota nacional de veículos é segurada. Em outras modalidades, as percentagens são ainda menores: 17% para residências; 10% para áreas cultivadas; 13% para previdência complementar da população economicamente ativa; e 17% para seguro de vida. “Em média, apenas 10% da população tem seguro. Estes dados nos mostram a importância do Projeto de Lei em tramitação. Isso porque o cooperativismo chega em lugares nos quais outras empresas não chegam por não ter acesso ou por falta de interesse”, explicou.

Ainda segundo Assi, os Projetos de Lei em tramitação precisam ser ajustados para respeitar as características do movimento, em consonância com a Lei 5.764/71, que regulamenta a atuação das cooperativas no Brasil. “A proposta apresentada restringe, por exemplo, a operacionalização dos seguros por cooperativas apenas para cooperados, o que fere a Lei das Cooperativas, uma vez que ela permite operações com não cooperados. Outros pontos importantes, são a previsão para que as cooperativas possam atuar com resseguros e a retirada da restrição quanto a atuar com capitalização. Além disso, consideramos importante que a medida inclua a previsão de constituição das cooperativas de seguro sobre a forma de centrais, federações ou confederações”, completou.

No mundo

A participação das cooperativas de seguro no mercado mundial é de 26,2% segundo dados da ICMIF. Na América do Norte, 38,4% dos seguros contratados são operacionalizados por cooperativas, enquanto na Europa são 31,9%. A Holanda (59,4%) e a França (52,6%) são os países com os maiores índices de participação das cooperativas no mercado de seguros. Já na América Latina, a participação é de apenas 10,5%, com liderança da Argentina, que opera 20,24% das negociações.

A atuação das cooperativas de seguro na Argentina foi destacada por Julian Garcia, diretor da Adera. Segundo ele, das 191 empresas que operam no mercado do país, 14 são cooperativas. “Cerca de 65% dos seguros contratados são para cobertura de veículos, mas também atuamos nas outras categorias. Defendemos a participação das cooperativas no mercado por diversos motivos, entre eles, a geração de emprego, o fomento ao empreendedorismo, a contribuição para a estabilidade econômica do país, e a justa distribuição de benefícios”, afirmou.

O exemplo da França também foi apresentado durante a conferência. Yves Pellicier, presidente da Maif Assurante destacou, em participação por vídeo, a representantividade da cooperativa de seguros criada há 9 anos no país europeu. “Desenvolvemos um modelo de seguro centrado no ser humano. Cada membro é segurador e segurado. Essa singularidade se reflete em todas as nossas ações. Trata-se de um modelo responsável e eficiente que se baseis na lealdade dos nossos segurados e não na vitória a todo custo”.

Segundo ele, a Maif conta atualmente com 4,2 milhões de sócios e membros e é a principal seguradora de associações e estabelecimentos públicos da França. Conta ainda com 3,4 milhões de contratos em seguro pessoal; 3,3 milhões de casas seguradas; 3,6 milhões de veículos segurados, o que a torna a sexta maior operadora de contratos para proteção veicular do país. “São mais de 10 mil colaboradores e 21 bilhões de euros em ativos e, em 2022, nosso volume de negócios ultrapassou 4,5 milhões de euros”, complementou.

ICMIF: A entidade setorial da Aliança Cooperativa Internacional (ACI) representa mais de 200 cooperativas e mútuas em 61 países. Em 2021, essas afiliadas registraram receitas de prêmios superiores a R$ 1,41 trilhões e mantiveram R$ 10,4 trilhões em ativos. Os números demonstram a significativa presença das cooperativas, responsáveis por aproximadamente 30% do mercado global de seguros. A 28ª Conferência ICMIF Américas foi realizada pela primeira vez no Brasil. A Seguros Unimed, braço segurador e financeiro do Sistema Unimed, foi a anfitriã do evento que, este ano, teve como tema “Preenchendo as Lacunas de Proteção”. Apoiada também pelo Sistema OCB, a conferência contou com a participação de 200 representantes de 12 países.

“O cooperativismo exerce um dos mais importantes designíos da Justiça Social. Ele é o sonho mais formoso da humanidade e sobrevive de duas regras básicas. A primeira é Eu sou o que você é, que representa o princípio da igualdade. E a segunda, a da velha máxima criada por Alexandre Dumas em os Três Mosqueteiros: um por todos e todos por um”. A declaração foi feita nesta segunda-feira (13) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, para ilustrar a importância do cooperativismo na jornada rumo à Justiça Social, durante palestra magna do IV Seminário Jurídico promovido pelo Sistema OCB.

Fux abordou o tema O papel do cooperativismo na promoção dos preceitos e valores constitucionais e declarou estar “encantado com o movimento”. Segundo ele, o cooperativismo representa a vitória da harmonia sobre o capitalismo individual. “As mudanças que temos assistido no mundo nos últimos anos mostram que o futuro dos negócios exige uma economia compartilhada com integridade e sustentabilidade. Ou seja, o futuro é da cooperação, de pessoas que se associam em busca de interesses comuns e, também, de suas comunidades”, afirmou.

Sobre os preceitos e valores constitucionais, o magistrado lembrou que um dos principais destaques do cooperativismo é sua gestão democrática. “Não há intervenção estatal. Então, se equipara à questão da liberdade, tanto de expressão, quanto de pensamento. Além disso, as cooperativas não se interessam apenas pelo negócio. Há valorização da dignidade humana, geração de empregos e renda, o que também contribui para o desenvolvimento econômico do país. O STF poderia ser uma cooperativa”.

Fux ressaltou ainda os princípios cooperativistas da adesão voluntária, da educação e da informação. “Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) estão totalmente de acordo com os valores do cooperativismo. São Valores que contribuem para conjurar o risco Brasil e tornam o país mais respeitado mundo afora”, completou.

O IV Seminário Jurídico do Sistema OCB foi realizado nessa segunda-feira (13) em Brasília. O evento se dedicou ao debate das principais novidades e desafios do Direito Cooperativo na atualidade em discussão nos Três Poderes e contou com a participação de juristas renomados, entre eles, Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e Rafael Horn, vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional e também representante do Conselho da Justiça Federal (CJF).

A abertura foi feita pelo presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, em conjunto com Rafael Horn. Márcio Freitas destacou o papel estratégico do cooperativismo para o desenvolvimento social e econômico do Brasil e lembrou a importância da parceria com a OAB nas ações de representação do movimento junto aos Três Poderes. “A presença do Rafael mostra a aliança estratégica que o sistema de representação do cooperativismo e a OAB têm tido, ao longo dos últimos anos, com a formação de fóruns específicos para a discussão de temas relevantes para o nosso movimento. Uma construção conjunta que, com certeza, contribui para o alcance das nossas metas, como o Desafio BRC 1 Tri, que prevê 30 milhões de cooperados e movimentação financeira de R$ 1 trilhão até 2027”, afirmou.

Horn, por sua vez, defendeu o papel da Ordem em promover o cooperativismo. “Com o intuito de promover (o cooperativismo), desde a base, a OAB tem buscado, com duas comissões, uma de cooperativismo, e outra específica de cooperativismo de crédito, que trata das relações com o Banco Central. A Ordem está ao lado do movimento cooperativista brasileiro, em defesa de sua promoção e, principalmente, de combater o desconhecimento dos operadores do Direito. É preciso conscientizar a classe política e a sociedade sobre as particularidades desse movimento que possui ideais semelhantes aos nossos de compartilhamento, compromisso com a sociedade e intercooperação”, declarou.

Justiça Social

Em palestra magna com tema O papel do cooperativismo na promoção dos preceitos e valores constitucionais, Luiz Fux ilustrou a importância do cooperativismo na jornada em busca da Justiça Social. “O cooperativismo exerce um dos mais importantes desígnios da Justiça Social. Ele é o sonho mais formoso da da humanidade e sobrevive de duas regras básicas. A primeira é Eu sou o que você é, que representa o princípio da igualdade. E a segunda, a da velha máxima criada por Alexandre Dumas em os Três Mosqueteiros: um por todos e todos por um”.

O magistrado disse estar “encantado com o movimento”. Segundo ele, o cooperativismo representa a vitória da harmonia sobre o capitalismo individual. “As mudanças que temos assistido no mundo nos últimos anos mostram que o futuro dos negócios exige uma economia compartilhada com integridade e sustentabilidade. Ou seja, o futuro é da cooperação, de pessoas que se associam em busca de interesses comuns e também de suas comunidades”, ressaltou.

Sobre os preceitos e valores constitucionais, Fux lembrou que um dos principais destaques do cooperativismo é sua gestão democrática. “Não há intervenção estatal. Então, se equipara à questão da liberdade, tanto de expressão, quanto de pensamento. Além disso, as cooperativas não se interessam apenas pelo negócio. Há valorização da dignidade humana, geração de empregos e renda, o que também contribui para o desenvolvimento econômico do país. O SFT poderia ser uma cooperativa”, complementou.

Em seguida, foi aberto o primeiro painel do seminário, com o tema Ato Cooperativo: atualidades e o futuro da tributação de cooperativas. A moderação foi feita pela assessora jurídica do Sistema OCB, Ana Paula Ramos. Ela explicou que o cooperativismo possui particularidades em relação à tributação e, para discorrer sobre o assunto, convidou a professora e advogada, Betina Gupenmacher.

Betina ressaltou ter muita simpatia pelo cooperativismo, tendo em vista a solidariedade, a prosperidade e a união de esforços que ele representa. Segundo ela, a Reforma trará resultados positivos para o movimento. "Gostaria de deixar meu cumprimento ao Sistema OCB pelos esforços empregados para que esse fosse o desenho final para o movimento coop". A advogada falou ainda sobre as desonerações previstas na Reforma e a relação com o cooperativismo, com base no que é discutido desde a promulgação da Constituição de 1988.

João Caetano Muzzi, consultor jurídico do Sistema OCB, falou sobre as perspectivas atuais e futuras do ato cooperativo ao contextualizar a história desse modelo e qual a amplitude do artigo 79, previsto na legislação constitucional. "Todo o debate culminou com a construção de um texto com neutralidade jurídica para o ato cooperativo dentro de um tributo não cumulativo, de maneira inédita no Brasil", contou. Ele definiu ato cooperativo como uma ideia genuinamente brasileira. "É diferente de tudo, não é uma mera relação. O ato jurídico cooperativo é complexo, é um ciclo fechado que volta a riqueza para o cooperado, uma inclusão econômica realizada no mercado. É a alma do cooperativismo", ratificou.

Por sua vez, Heleno Torres, professor de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP), discursou sobre a importância do cooperativismo. Ele lembrou que esse é o único modelo societário mencionado pelo texto constitucional e, para o qual, é definido que o Poder Público não pode criar controles como forma de proteger o cooperado. "O artigo 5º, inciso 28, coloca o movimento numa condição diferenciada. É a titularidade de um direito fundamental", explicou. Para o professor, as mudanças feitas a partir da definição do conceito de ato cooperativo dará ao movimento solidez no que diz respeito à matéria tributária.

Perspectiva legisladora

O segundo painel foi moderado por Micheli Mayumi Iwasaki, assessora jurídica da Ocergs e abordou o tema Alterações legislativas e cooperativismo: cooperativas de seguros e a recuperação judicial de cooperativas. Para abrir o tema, Gustavo Diniz, professor de Direito Comercial da USP, tratou sobre a reorganização cooperativa. Para ele, quando há uma crise no negócio, o Sistema de Recuperação Judicial existente não assegura o modelo cooperativista. "Não atende ao ato cooperativo e a intercooperação imanente dos negócios feitos. Como é possível aplicar uma recuperação judicial de cooperativa no cooperado com deságio de 80%? Isso traz um prejuízo para a comunidade, para o cooperado, para a essência do modelo", ponderou.

De acordo com Gustavo, há uma grande questão na omissão constitucional que não permite a saída da crise de forma estruturada, sem atender as peculiaridades do cooperativismo. "A legislação não é adequada a uma recuperação de cooperativa ou processo de dissolução. É preciso que existam, por exemplo, compensações tributárias, com liberação dos créditos de forma rápida para que a cooperativa saia da crise", concluiu.

O presidente da Comissão de Direito Securitário da OAB/PR, Luiz Assi, falou sobre o cenário atual do mercado de seguros e sobre os projetos de lei que asseguram maior participação das cooperativas no segmento, atualmente limitadas pela regulamentação vigente. Assi considera que existe uma disparidade entre a posição brasileira e a do mercado global. “Os contratos de seguro são uma ferramenta essencial ao desenvolvimento econômico de todas as nações e, ao garantir riscos, com o pagamento de indenizações, renda e benefícios, eles conferem segurança econômica e bem-estar às pessoas. Dessa forma, é possível preservar patrimônios, motivar e gerar negócios. Quanto mais acessível for o seguro, mais desenvolvimento teremos. O cooperativismo possui sintonia com os seguros, a partir de seus princípios e fundamentos", Defendeu.

Élbio Sena, assessor jurídico da Fetrabalho moderou o painel Temas relevantes em debate no Poder Judiciário. A advogada trabalhista, Maíra Fonseca, falou sobre terceirização e cooperativas. Ela acredita que dentro da tercerirização, é fundamental entender o que é possível demandar do tomador de serviços e também o que deve ser pedido à quem presta os serviços. "A lei é muito clara no que diz respeito às responsabilidades que devem ser observadas por tomadores e intermediadores para que tenhamos um compliance trabalhista nas operações de terceirização que podem ser seguras para todas as partes envolvidas", disse.

O especialista em Direito Civil e advogado cooperativista, Leonardo Mattos, expôs o tema Atos cooperativos nas recuperações judiciais e iniciou sua fala citando a capacidade humana de trabalhar de forma solidária e colaborativa, o que permite a sobrevivência de empreendimentos cooperativos e perenes. Mattos citou a Lei 14.112/2020, que trata sobre a Reforma da Lei de Falência e Recuperação, e a importância sobre a determinação de não sujeição dos créditos decorrentes do ato cooperativo. "A OCB contribuiu para que o artigo 6º do parágrafo 13 dessa Lei fosse estrategicamente colocado no texto e sancionado no Senado Federal".

Renato Campos Leite, superintendente jurídico da Unimed BH, falou sobre o Princípio das portas abertas e admissão de novos associados. Ele explorou as interpretações da legislação, a importância de observância dos requisitos de admissão, bem como o princípio das portas abertas, nos termos da lei 5.764/71. "As condições precisam ser claras e objetivas. Não deve ser permitido que critérios discriminatórios sejam considerados. Como, por exemplo, a vedação do ingresso por crença religiosa ou sexo", mencionou. O jurista deixou claro que o princípio das portas abertas não pode inviabilizar a cooperativa e deve guiar as condições de admissão previstas no Estatuto Social.

Para finalizar o evento, Paula Forgioni, professora titular de Direito Comercial da USP, discorreu sobre A reforma do Código Civil e o Cooperativismo. "A reforma busca desburocratizar, simplificar, atualizar e não modificar todo o código. Além disso, quer trazer segurança e manter a previsibilidade". Paula acredita que a cooperativa é como uma célula dentro do sistema capitalista com capacidade para aumentar a qualidade de vida das pessoas e gerar riquezas. “No entanto, é também um agente econômico que consome riquezas. Assim, não é só uma questão de beneficiar os cooperados e, sim, de aumentar o fluxo de relações econômicas, trazendo progresso para toda a sociedade ".

Nos últimos dias 13 e 14 de novembro, a Casa do Cooperativismo foi palco de um evento voltado para a capacitação e atualização dos profissionais ligados às contratações de bens e serviços que atuam nas Organizações Estaduais e na Unidade Nacional do Sistema OCB. O objetivo do evento foi sensibilizar os participantes sobre a importância do processo de compras para o alcance dos objetivos do Sistema OCB.

O seminário O Potencial Estratégico do Processo de Contratações, promovido pelo Sescoop, foi aberto com palestra magna apresentada pelo ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União. Ele abordou sua visão sobre o potencial estratégico das contratações para os resultados finalísticos. "Quando se entende a importância desse processo, é possível otimizar a eficiência operacional e os resultados alcançados. É preciso considerar essa etapa como um procedimento burocrático que funciona como ferramenta para impulsionar o alcance de metas e objetivos institucionais”, afirmou.

O segundo dia de encontro contou com a presença de Alessandro Bélo, auditor do TCU e diretor da Secretaria de Fiscalização Contínua sobre as Entidades dos Serviços Sociais Autônomos. Ele falou sobre o trabalho de avaliação contínua realizado pelo TCU, quanto às organizações do Sistema S, sob o prisma do controle de resultados. "Essa perspectiva é uma maneira de garantir a eficiência e a transparência das atividades", Explicou.

A gerente-geral do Sescoop, Karla Oliveira, apresentou reflexões sobre o modelo de negócios cooperativista e o papel estratégico das contratações. Para ela, uma contratação é parte do elo fundamental na cadeia que gera prosperidade. “A partir disso, é possível fortalecer a base do cooperativismo e garantir sustentabilidade e crescimento contínuo", relatou.

Felícia Borges, gerente de Licitações e Compras do Sescoop, apresentou palestra sobre inovações e oportunidades em contratações. Para ela, as ferramentas disponibilizadas pelo Sistema OCB auxiliam a atividade de contratação de bens e serviços realizadas pelas Organizações Estaduais. Além disso, a gerente abordou as principais alterações do novo Regulamento de Contratações do Sescoop. "Essas ferramentas representam um suporte que facilitam os processos e garantem maior eficiência. O novo regulamento fornece informações importantes para que as organizações se adaptem às atualizações normativas", disse.

Tânia Zanella, superintendente do Sistema OCB, reforçou o desafio o BRC 1 TRI, que prevê movimentação financeira de R$ 1 trilhão e 30 milhões de cooperados até 2027. Para ela, a meta é um marco que irá impulsionar as cooperativas brasileiras. "O desafio BRC 1 TRI simboliza a evolução e o fortalecimento do cooperativismo como um pilar fundamental para a economia brasileira e para o nosso movimento", declarou.

As capacitações vão continuar. Ainda em 2023, nos dias 04 e 11 de dezembro serão feitas capacitações sobre as alterações do Regulamento de Licitações e Contratos e, para 2024, a partir da vigência do novo normativo que orienta as contratações do Sescoop, estão sendo planejadas capacitações que facilitem a implementação eficaz da norma em cada uma das Organizações Estaduais do Sistema OCB.

O parecer do senador Eduardo Braga (AM), relator da Reforma Tributária (PEC 45/2019), foi aprovado nesta terça-feira (7) pela Comissão de Constituição e Justiça por 20 votos a 6. O texto preserva os dispositivos aprovados pela Câmara dos Deputados que garantem o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo e permitem a criação de um regime específico de tributação para as cooperativas, além do aproveitamento de créditos das operações antecedentes, e deve ser votado pelo Plenário da Casa nesta quarta-feira (8).

O relatório, apresentado em forma de substitutivo, recebeu novas alterações promovidas por emendas apresentadas pelos senadores com o propósito de aprimorar as medidas propostas no texto inicial divulgado no último dia 25 de outubro. Das 777 registradas, 247 emendas foram acatadas total ou parcialmente. Braga aumentou para R$ 60 bilhões o fundo mantido pela União para reduzir as desigualdades regionais e sociais e diminuiu competências do comitê gestor do futuro imposto estadual e municipal.

O senador também criou um mecanismo que premia os entes federativos que arrecadarem mais, com a distribuição de uma parcela maior do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Para ele, o maior legado do texto aprovado foi “estabelecer uma trava que não permitirá que haja aumento de imposto para o contribuinte. Pela fórmula apresentada, quando o PIB [Produto Interno Bruto] for zero, não poderá aumentar a carga tributária. Quando o PIB for negativo, também não haverá aumento”, declarou.

O texto aprovado, em geral, mantém o núcleo central da proposta aprovada pelos deputados, mas traz algumas alterações importantes. A unificação dos tributos nacionais PIS, Confins e IPI continua a ser prevista na futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), assim como a junção do ICMS estadual e do ISS municipal no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que se transformarão no chamado IVA dual. As alíquotas, no entanto, serão definidas a partir de leis complementares.

O texto instituiu ainda que a carga tributária sobre o consumo terá um teto de referência baseado na média da receita dos impostos sobre consumo e serviços no período 2012/2021, apurada sobre a proporção do Produto Interno Bruto (PIB). A alíquota poderá ser reduzida caso exceda esse limite.

A trava estabelecida prevê que a CBS e o Imposto Seletivo (IS) serão reduzidos em 2030 se suas receitas médias em 2027 e 2028 forem maiores que a média da arrecadação do PIS/Pasep, Cofins e IPI, que serão extintos no período. Em 2035, haverá outro momento de reavaliação, em que todo os tributos criados pela PEC poderão ser reduzidos se a receita média entre 2029 e 2033 for maior que a média da arrecadação dos impostos extintos.

Os regimes diferenciados, com alíquotas reduzidas, foram previstos para uma série de atividades, incluindo serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano; agências de viagem, concessão de rodovias, missões diplomáticas; serviços de saneamento; e estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações. O relator também manteve os regimes diferenciados aos produtos e insumos agropecuários, alimentos de consumo, serviços de saúde e medicamentos.

No caso das cestas básicas, o relatório considera a diversidade regional e cultural na definição dos alimentos que a compõe e estabelece dois modelos básicos: a estendida e a nacional. Para a nacional, os itens serão definidos por Lei Complementar e serão isentos de CBS e IBS. Já a estendida terá alíquota reduzida de 60% e mecanismo de cashback (sistema em que parte do dinheiro pago é devolvido ao consumidor).

Além da devolução dos saldos de ICMS/ISS, o relatório também acrescentou os de Pis, Confins e IPI. A forma de utilização dos créditos será disciplinada em Lei Complementar. Serão mantidos apenas os créditos que cumpram os requisitos estabelecidos na legislação vigente na data da extinção dos tributos.

Imposto seletivo

O chamado “imposto do pecado” também terá alíquotas definidas por lei e será cobrado somente a partir de 2027, com a extinção total do IPI. Sua finalidade será extrafiscal para regular o mercado ou incentivar/penalizar determinadas condutas nocivas ao meio ambiente e à saúde.

O relatório introduziu cobrança de 1% do valor de mercado sobre a extração de recursos naturais não renováveis, incluindo minérios e petróleo, e 60% dessa arrecadação será repassada para os estados, Distrito Federal e municípios.

A Zona Franca de Manaus foi retirada do alcance do imposto seletivo. Para assegurar seu diferencial competitivo serão utilizados instrumentos fiscais, econômicos ou financeiros e subsidiariamente a Cide (Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico) sobre importação, produção ou comercialização de bens que tenham industrialização incentivada na região.

As verbas destinadas ao Fundo Nacional do Desenvolvimento Regional (FNDR), que tem como função compensar os estados pelas perdas na arrecadação com as novas regras tributárias, também foram alteradas no substitutivo. O teto definido agora é de R$ 60 bilhões, R$ 20 bilhões a mais que o estabelecido pelos deputados. A proposta para divisão do fundo mudou para 70%, segundo os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 30% tendo como prioridade os estados mais populosos do país.

O Conselho Federativo foi redesenhado e batizado de Comitê Gestor. Não terá mais a capacidade de apresentar propostas ao Legislativo para regular os novos tributos e passa a ter caráter técnico. Terá papel de agência de arrecadação e executor da política tributária. Além disso, seu presidente passará por sabatina no Senado para nomeação oficial.