O adequado tratamento tributário ao ato cooperativo é o principal item da Agenda Institucional do Cooperativismo que Sistema OCB lança nesta terça-feira (18), em evento presencial no Brasília Palace Hotel, a partir das 19h. O lançamento contará com a presença de diversas autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A agenda reúne os principais temas de impacto do setor, para que os agentes públicos foquem e tenham atenção redobrada a essas propostas, para o fortalecimento do papel do cooperativismo como parte da pauta estratégica do país.

Para garantir que os produtos e serviços coops permaneçam com preços acessíveis é necessário garantir a neutralidade fiscal com o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo. A regulamentação deste dispositivo previsto na Constituição (Artigo 146) é de suma importância para evitar a bitributação de cooperados e cooperativas. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição 45/19, que trata do Sistema Tributário Nacional, em discussão na Câmara dos Deputados.

“Temos convicção de que cooperativas fortes representam a melhoria na qualidade de vida e a democratização de renda para as pessoas. Nosso papel, como agentes de desenvolvimento, é contribuir ativamente para o aprimoramento de políticas públicas que atendam às necessidades reais da sociedade. O ato cooperativo é primordial para garantir um ambiente, não apenas de segurança tributária, mas de segurança jurídica para as cooperativas e cooperados. A regulamentação da medida também ampliará o protagonismo do movimento em todo o país”, destaca Márcio Lopes de Freitas, presidente do Sistema OCB.

Entre os itens prioritários da agenda também a regulamentação da Lei Complementar 196/22, que atualizou o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC); a aprovação da proposta que amplia a participação das cooperativas no mercado de seguros (PL 519/18) e também em processos de licitação em órgãos públicos; o aumento do volume de recursos do Crédito rural; a ampliação da conectividade no campo (PL 1.303/22); e a possibilidade da reorganização das cooperativas em cenários de crise econômico-financeira (PL 815/22).

Para o presidente da Frencoop, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), a pauta legislativa é abundante e importante, o que exigirá um esforço qualificado para o seu avanço. Ele também destaca a importância do cooperativismo para o desenvolvimento socioeconômico do Brasil.  “O cooperativismo é nossa alternativa. Sabemos que o Brasil ainda é campeão em desigualdades e precisa de políticas sociais e imediatas de combate à fome, à miséria, e tantas. Ao lado da responsabilidade fiscal, precisamos de políticas consistentes e que possam gerar justiça social, distribuição de oportunidades e, consequentemente, de renda. E o cooperativismo é a nossa proposta para isso”.

 “Vamos tornar o modelo de negócio cooperativista mais competitivo, sem perder a essência sustentável e com foco no bem-estar das pessoas e comunidades”, acrescenta o presidente Márcio.

A Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) divulgou, nesta terça-feira (11), quem são os novos membros que vão compor a diretoria do colegiado nesta legislatura. O anúncio foi feito na Casa do Cooperativismo – sede do Sistema OCB – com a participação de parlamentares e de personalidades que defendem o movimento. O presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, recepcionou os convidados e disse que com esse time de peso as propostas que impulsionam o coop devem avançar significativamente nos próximos quatro anos.

“Temos uma relação duradoura e produtiva porque estamos empenhados em melhorar a qualidade de vida das pessoas e suas comunidades. O cooperativismo já demonstra sua força como agente de desenvolvimento e inclusão socioeconômica, e os parlamentares que têm essa percepção também querem um país mais justo, igualitário e inclusivo. A nossa parceria vai permanecer viabilizando a aplicação das políticas públicas direcionadas ao movimento cooperativista para atender os anseios da sociedade”, pontuou.

As articulações da Frencoop junto ao Congresso e órgãos de governo, segundo Freitas, é indispensável para o cumprimento do Desafio BRC 1 Tri de Prosperidade, que tem como meta alcançar 30 milhões de cooperados e movimentar financeiramente R$ 1 trilhão até 2027.

O novo presidente da Frencoop, deputado Arnaldo Jardim (SP), agradeceu aos seus pares pela indicação e declarou que vai coordenar os trabalhos de forma conjunta com a diretoria que “é diversa em gênero e em representantes regionais”. Ele evidenciou o trabalho desempenhado pelo ex-presidente da frente, deputado Evair Vieira de Melo (ES), e ressaltou os principais desafios para este ano.

“O cooperativismo cresceu em representatividade e presença nos mais variados segmentos econômicos, tanto no número de cooperados como em seu faturamento. Isso tem ajudado a promover o desenvolvimento, aliado ao compromisso em sanar as desigualdades. Nosso principal desafio este ano é incluir o ato cooperativo no texto da Reforma Tributária. Além disso, estão na pauta de prioridades a valorização das cooperativas agropecuárias na política agrícola, a regulamentação da lei que atualizou o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (LC 196/2022) e a possibilidade de inclusão das cooperativas nos mercados de telecom (PL 1303/2022) e de seguros (PLP 519/2018)”, frisou Jardim.

O deputado Evair, que agora ocupa o cargo de secretário-geral da frente, relembrou dos desafios enfrentados durante a crise sanitária e observou que, mesmo durante esse período, o cooperativismo cresceu. Ele compartilhou a opinião de Arnaldo Jardim de que a inclusão do ato cooperativo na Reforma Tributária é essencial para manter o modelo de negócios em expansão e benefício de todos.

“Passamos por nova modelagem política e, independente disso, o cooperativismo é uma peça importante para o desenvolvimento econômico e social. E, dentro dessa reforma, queremos criar um ambiente para que as cooperativas tenham segurança e possam prosperar, produzir riquezas e distribuir renda. O Ato Cooperativo é nosso marco zero e inegociável. Já conversamos com o relator, com os presidentes da Câmara e do Senado e com o economista Bernard Appy. Então, acreditamos que há entendimento político neste sentido”, afirmou o parlamentar.

Confira a lista completa da nova Diretoria da Frencoop:

• Presidente: Deputado Arnaldo Jardim (CSP);
• Primeiro Vice-presidente: deputado Sergio Souza (PR);
• Segunda Vice-presidente: senadora Tereza Cristina (MS);
• Secretário-Geral: deputado Evair de Melo (ES);
• Coordenação Institucional: deputado Zé Silva (MG);
• Coordenação Jurídica: deputado Hugo Leal (PSD/RJ);
• Coordenação Tributária: deputado Vitor Lippi (SP);
• Ramo Agro: deputado Pedro Lupion (PR);
• Ramo Consumo: deputada Geovania de Sá (SC);
• Ramo Crédito: deputado Domingos Sávio (MG);
• Ramo Infraestrutura: deputado Heitor Schuch (RS);
• Ramo Saúde: deputado Pedro Westphalen (RS);
• Ramo Trabalho, Produção de bens e Serviços: deputado Baleia Rossi (SP);
• Ramo Transporte: deputado Covatti Filho (RS);
• Região Centro-Oeste: senador Vanderlan Cardos (GO);
• Região Nordeste: senador Efraim Filho (PB);
• Região Norte: senador Irajá (TO);
• Região Sudeste: deputado Hélder Salomão (ES);
• Região Sul: deputado Cobalchini (SC);
• Assistência Técnica e Extensão Rural: deputado Luiz Nishimori (PR);
• Assuntos Econômicos: deputado Alceu Moreira (RS);
• Assuntos Sociais: deputado Paulo Foletto (ES);
• Atenção à Saúde e Promoção Social: deputada Laura Carneiro (RJ);
• Defesa Agropecuária: senador Luis Carlos Heinze (RS);
• Desenvolvimento Regional: deputado Dagoberto Nogueira (MS);
• Infraestrutura: deputado Tião Medeiros (PR);
• Meio Ambiente e Sustentabilidade: deputado Zé Vitor (MG);
• Política Agrícola: deputado Dilceu Sperafico (PR);
• Sindical: deputado André Figueiredo (ES); e
• Tecnologia e Inovação no Campo: deputada Marussa Boldrin (GO).

Reforma Tributária

Desde 2018, o Sistema OCB e a Frencoop vêm atuando pela inclusão do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo no escopo do texto das reformas tributárias que tramitaram na Câmara e no Senado. Nesta Legislatura, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, do atual coordenador do Ramo Trabalho, Produção de Bens e Serviços da Frencoop, deputado Baleia Rossi (SP) é o texto em análise.

O ato cooperativo está previsto na Constituição Federal (Artigo 146, inciso III, alínea “c”) e precisa ser regulamentado para garantir o pleno direito de as cooperativas comercializarem seus produtos e serviços, nos mais variados segmentos, com neutralidade fiscal que respeite as especificidades do movimento e evite a bitributação de cooperados e cooperativas.

“A não regulamentação desse dispositivo respinga na nossa sociedade, que consome produtos e serviços coops e que poderão sofrer com o aumento nos preços. A não inclusão do ato cooperativo fere de uma só vez dois instrumentos constitucionais: o Artigo 146, que trata do ato, e o Artigo 174, que fala do estímulo à atividade cooperativista. Com a inclusão, vamos dar melhores condições para as cooperativas produzirem e ajudarem no desenvolvimento socioeconômico do país de forma próspera”, defendeu o presidente Márcio.

Em continuidade às agendas com atores estratégicos do governo, o Sistema OCB esteve reunido nesta quinta-feira (13) com o secretário-executivo do Ministério da Pesca e Aquicultura, Carlos César de Melo Junior. A pasta é responsável pela formulação e normatização de políticas para o segmento pesqueiro, promoção do desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva e da produção de alimentos, bem como as políticas de subsídio ao óleo diesel para barcos e também pela manutenção do Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP).

A gerente-geral Fabíola Nader Motta reforçou a necessidade de uma abrangente campanha informativa sobre o RGP, antes sob alçada do Ministério da Agricultura. “A forma como será validada a licença para pescadores profissionais e artesanais precisa estar mais clara. Há dúvidas sobre como o registro está sendo operacionalizado, principalmente em relação à capacidade das superintendências federais de pesca e aquicultura dos estados de auxiliar os pescadores em eventuais dúvidas sobre o registro”, pontuou.

Com o registro, os pescadores cooperados têm acesso aos programas sociais do governo como microcrédito, assistência social e recebimento do seguro defeso, na época da piracema. Fabíola frisou que é no estado do Paraná que o cooperativismo tem maior demanda de cadastro de seus produtores. “Nos últimos anos, o cooperativismo brasileiro tem se desenvolvido sobremaneira no âmbito da aquicultura. Há grandes projetos de produção integrada principalmente no Paraná, onde estão os empreendimentos tocados por cooperativas como a Copacol e C.Vale”. A gerente também convidou o secretário para uma visita in loco das cooperativas.

O Plano Safra foi outro tema abordado e, apesar de não ser de competência do ministério, a gerente lembrou que a pasta pode colaborar com seu poder de voz no Executivo sobre as necessidades e pleitos para o próximo plano agrícola. O cooperativismo defendeu o fortalecimento de linhas de investimento para a industrialização do agronegócio, armazenagem e agregação de valor.

Carlos Melo agradeceu o convite para visitar as cooperativas e afirmou que internalizará os temas tratados. Ressaltou ainda a iniciativa do Sistema OCB na interlocução. Graduado em Zootecnia, com mestrado e doutorado em Aquicultura, o secretário tem ampla experiência em produção, pesquisa e desenvolvimento e gestão, o que pode contribuir sensivelmente para a conquista de avanços importantes no setor.

A Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional do Transporte (CNT) divulgam, nesta terça-feira (18), manifesto conjunto sobre as propostas previstas no escopo da Reforma Tributária (PEC 45/19) em debate. O texto destaca os pontos de reflexão das entidades e pede que eles sejam respeitados para a plena manutenção das atividades destes setores da economia.

“Todos estamos atentos à reforma e debatendo os impactos, porque sabemos que estas mudanças vão promover crescimento econômico ao criar novas oportunidades, gerar emprego e aumentar a renda dos brasileiros. Sob o aspecto das sociedades cooperativas e empresariais, a garantia da segurança jurídica e a estabilidade nos negócios é a tônica desta reforma. Precisamos, no entanto, de um texto que respeite as especificidades de cada setor para não provocar o efeito inverso, que seria o fechamento de negócios, o aumento do desemprego, e a alta nos preços e do custo de vida das pessoas”, avalia o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, entidade que congrega a CNCoop.

A unificação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Programa de Integração Social (PIS), do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS), do Imposto Sobre Serviços (ISS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), com a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), é considerada uma janela que deve ser aproveitada, segundo as entidades. Contudo, elas reforçam que as demandas setoriais precisam ser analisadas uma a uma para não comprometer o desenvolvimento de cada segmento.

Aperfeiçoamento Constitucional

Dentre os tópicos levantados pelas Confederações está o aperfeiçoamento de dispositivos constitucionais para ampliar a segurança jurídica. O adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, por exemplo, é considerado mais do que necessário para respeitar as particularidades do modelo societário cooperativista e impedir dupla tributação (para o cooperado e a cooperativa).

Ao final do documento, as confederações solicitaram ao governo federal a realização de estudo que demonstre as diferentes realidades e os impactos setoriais para mensurar os ganhos de eficiência com a simplificação dos tributos.

Manifesto

O Brasil não pode errar na Reforma Tributária

A Reforma Tributária é fundamental para viabilizar um crescimento econômico mais sólido, a partir de um melhor ambiente de negócios e maior segurança jurídica, capaz de gerar mais emprego e renda para os brasileiros.

Na qualidade de Confederações de setores produtivos que empregam 41,7 milhões de trabalhadores e representam quase 60% da economia nacional, compete-nos alertar que as propostas em discussão no Congresso Nacional (PEC 45/2019 e PEC 110/2019) necessitam de ajustes para evitar impactos perversos e riscos à sociedade brasileira.

Não faz sentido reduzir a carga sobre bens nacionais e importados para aumentar sobre os alimentos e serviços, que geram tanta riqueza e empregos em todo o país.

Diante disso, é preciso adotar diferentes alíquotas nos novos tributos que se aproximem das realidades atuais de carga incidentes sobre os respectivos setores, bem como considerar as particularidades dos seus diferentes sistemas de produção. Isso sim garantiria um crescimento econômico sustentável e distribuído.

Se prevalecer a ideia de alíquota única para bens e serviços, haverá um pesado aumento de impostos sobre setores estratégicos no Brasil. A reforma acarretará elevação geral nos preços dos alimentos (mais 22% sobre a cesta básica), dos transportes, da habitação, da mensalidade escolar, da saúde (mais 38% sobre medicamentos e 22% sobre planos de saúde), do advogado, do turismo, da ginástica, do lazer, da segurança e de diversos outros serviços.

Considerando que a população nacional está concentrada nas classes C, D e E, se a carga tributária de impostos sobre o consumo subir para 25% ou mais, os brasileiros teriam menos acesso aos serviços e alimentos. Haveria um forte aumento da informalidade. A Reforma Tributária destruiria parte importante do setor produtivo existente.

O emprego sofreria fortes reflexos negativos. Setores de serviços são os mais intensivos em mão de obra e estão espalhados por cada cidade do Brasil, além de ter maior participação feminina e empregar mais a população de baixa renda.

Os setores econômicos signatários deste manifesto têm plena convicção de que o Brasil não pode errar na Reforma Tributária e, por isso, defendem que as propostas não podem onerar e prejudicar os diferentes setores econômicos e a população brasileira. É possível e necessário buscar consensos para avanços verdadeiros.

Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)

Confederação Nacional do Transporte (CNT)

Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde)

Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop)

Defesa prioritária do movimento cooperativista, a inclusão do adequado tratamento tributário ao Ato Cooperativo está em discussão novamente no Congresso Nacional. Mas, o que essa demanda significa e por que é tão importante? A superintendente do Sistema OCB, Tania Zanella, explica o dispositivo e destaca um panorama sobre as ações mais recentes da entidade, desde 2019, quando começaram as articulações para análise da reforma do Sistema Tributário Nacional. Na época, as Propostas de Emenda à Constituição 45/19 (na Câmara) e 110/19 (no Senado) ainda estavam no início de sua tramitação.

O Ato Cooperativo é a garantia Constitucional (Artigo 146, inciso III, alínea “c”) de que o Estado reconhece as especificidades do movimento cooperativista, que não tem como objetivo a obtenção de lucro como em outros modelos societários. O empreendedorismo coletivo presente no DNA do coop desde sua origem estimula pessoas - cooperados - a se unirem e dividirem os ganhos e as perdas também. As cooperativas prestam serviços à comunidade, gerando mais crescimento econômico para seus associados e prosperidade para as regiões onde estão inseridas.

Todas as ações das cooperativas são para seus cooperados, como a entrega de bens produzidos e serviços, o que não configura ato de compra e venda, uma vez que esses produtos e serviços são disponibilizados no mercado em nome de seus cooperados, que dividirão entre si os frutos das vendas. Assim, o Ato Cooperativo impede que os tributos recaiam duplamente na cooperativa e no cooperado. O dispositivo está previsto também no Artigo 79 da Lei do Cooperativismo (5.764/71), evidenciando sua fixação em um tripé: cooperado, produção e objetivo social em comum.

A superintendente reforça que, sem a garantia do reconhecimento das particularidades do cooperativismo, o modelo corre o risco de ter sua carga tributária aumentada com a duplicidade da cobrança dos tributos. Após explicar o que é o dispositivo, que precisa ser incorporado ao texto da Reforma Tributária, Tania traçou uma linha do tempo sobre as ações do Sistema OCB em defesa da inclusão do Ato na reforma.

“Nosso trabalho este ano não começou do zero. Aliás, em meados do ano passado, o tema ganhou olhares do governo e dos parlamentares durante as discussões, no Senado, da PEC 110/19. No dia em que o texto foi colocado em votação, sete dos dez senadores presentes na Comissão de Constituição e Justiça defenderam o Ato Cooperativo no escopo do texto. Durante todas as discussões no Parlamento, o cooperativismo foi o modelo econômico mais lembrado”, iniciou.

Ela atribui esse reconhecimento às dezenas de reuniões técnicas entre o Sistema OCB e atores-chaves do Ministério da Economia, da Receita Federal e do Congresso Nacional, desde 2019, para demonstrar os diferenciais do cooperativismo. O Sistema OCB também criou um site especial, que está no ar com nova roupagem, com todas as informações para livre utilização das lideranças cooperativistas nas mobilizações com parlamentares de cada estado.

“Contamos também com intensa mobilização junto à Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) com várias rodadas de reuniões, participação em audiências públicas e realização de seminários para debater os impactos da reforma em cada ramo do coop. Obtivemos milhares de visualizações nas redes sociais e nas ruas quando preenchemos com outdoors o aeroporto do DF e outros locais de grande fluxo em Brasília com a hashtag #AtoCooperativoNaPEC110”, comenta.

Para este ano, com a retomada das discussões, o Sistema OCB acionou seu grupo de trabalho interno, composto por especialistas de cada ramo para aprimorar o texto da reforma. Zanella relatou que a entidade conta com consultoria especializada em Reforma Tributária e cooperativismo e que tem participado ativamente do núcleo de discussão da proposta com o mentor do texto da PEC 45/19, o economista Bernard Appy; com o relator da medida na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PB); e com especialistas da Receita Federal.

No grupo de trabalho da reforma, o Sistema OCB já foi acionado duas vezes para contribuir com os entendimentos: a primeira, na audiência direcionada ao setor produtivo, e a segunda, para elucidar questões sobre a perspectiva setorial da saúde. “Fomos uma das poucas entidades ouvidas até o momento”, frisou Tania. Recentemente, o ato também foi tema de conversa com o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, “que por coincidência foi um dos atores-chaves da emenda do Ato Cooperativo na época da Assembleia Constituinte (1987)”, acrescentou a superintendente.

A inclusão do dispositivo também consta como prioridade nas Propostas para um Brasil Mais Cooperativo, documento que apresenta o cooperativismo entregue, em 2022, aos principais candidatos à Presidência da República. E, em janeiro, entregue ao Presidente Lula pela líder cooperativista Aline Souza, que passou a faixa ao presidente eleito. Na sequência, o Sistema OCB apresentou os diferenciais do movimento a outras 75 autoridades do 1º e 2º escalão, nos primeiros 100 dias de Governo.

“Continuamos mobilizados e com foco total na defesa do Ato Cooperativo na Reforma Tributária. Vamos manter todos informados, em primeira mão, sempre que tivermos atualizações sobre o tema”, concluiu a superintendente.

O cooperativismo foi novamente acionado a prestar contribuições para a composição do texto da Reforma Tributária (PEC 45/19), em análise na Câmara dos Deputados. Nesta quinta-feira (12), as exposições na audiência pública promovida pelo grupo de trabalho que analisa a reforma foram sob as perspectivas setoriais de saúde e educação. O consultor jurídico do Sistema OCB e do Sistema Unimed, João Caetano Muzzi Filho, reforçou a necessidade de se incluir o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo na proposta para evitar, entre outros impasses, a bitributação de cooperados e cooperativas.

Em defesa do Sistema Unimed, Muzzi falou sobre a tributação não cumulativa e seus impactos nos serviços de saúde suplementar cooperativista. Segundo a análise do consultor, a proposta tem em seu escopo a não cumulatividade, ou seja, ter uma transferência do encargo tributário na cadeia econômica, onerando especificamente o consumidor final. Para ele, essa premissa fere diretrizes Constitucionais para saúde e educação, que são direito de todos, dever do Estado e elemento fundamental para o exercício da cidadania. Muzzi apresentou dados dos planos de saúde que indicam um cenário delicado.

“Por que alguns brasileiros deixaram de ter plano de saúde? Em 55% dos casos por não terem condições financeiras. Em 36% dos casos porque saíram da empresa em que trabalhavam. Ou seja, mais de 90% deixaram de usufruir do plano de saúde por exclusivamente por uma questão econômico-financeira. As operadoras de planos de saúde trabalham com recursos dos usuários. Criar um tributo não cumulativo com aumento na carga tributária para o usuário irá onerá-lo ainda mais, inviabilizando o acesso ao serviço”, evidenciou Muzzi.

Ele reforçou que as operadoras funcionam administrando os recursos dos usuários para pagar os prestadores de serviços de saúde como os hospitais, laboratórios, clínicas, medicamentos, materiais, transporte e profissionais. “Nas operadoras de saúde com modelo cooperativo a riqueza é repassada aos cooperados (próprio usuário). Ou seja, estamos falando de uma entidade que nasceu para fazer uma intermediação e diluir um risco em face de um serviço essencial. Daí entra a particularidade de o modelo de operação cooperativo ter com o objetivo o repasse da riqueza para o seu corpo social. Então, é necessário criar um modelo especial para evitar o desiquilíbrio por se tratar de uma cooperativa operadora”.

Ainda segundo ele, é preciso conciliar a determinação constitucional de acesso amplo à saúde e a oneração desse acesso. “Ao impactar o custo, impacta-se negativamente o volume de beneficiários, redirecionando-os ao sistema público (incremento de custo do próprio Estado).  A operadora de plano de saúde, na lógica da não cumulatividade, terá incremento de custos da rede prestadora. Há de se verificar a experiência internacional da tributação da saúde sob a ótica da proteção”, concluiu.

Participaram da audiência representantes da faculdade de Economia da Universidade de Brasília (UnB); do Ministério da Fazenda; do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular; da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen); da Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP); do Sistema Abramge/Sinamge/Sinog; da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde); da ACT Promoção da Saúde; da Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde (Abimed); do Grupo FarmaBrasil; do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma); e da Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde (ABIIS).

Aconteceu em Buenos Aires, nos dias 28 e 29 de março, a Seção Plenária da Reunião Especializada de Cooperativas do Mercosul (RECM). Sob a coordenação do Instituto nacional de Associativismo e Economia Social, órgão do governo argentino responsável pelo fomento e regulamentação das cooperativas, o encontro contou com a participação de dirigentes cooperativistas e representantes governamentais dos quatro países do Mercosul: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

A reunião teve o objetivo de definir as próximas ações do grupo em defesa da promoção de ações e projetos de integração dos movimentos cooperativistas dos quatro países. A gerente de Relações Institucionais do Sistema OCB, Clara Maffia, integrou a comitiva brasileira que contou também com a participação do diretor de Cooperativismo e Agregação de Valor do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), Nelson de Andrade Júnior, representando o governo brasileiro.

Durante a sessão plenária, foi confirmada a missão dos quatro países à Ásia com o objetivo de impulsionar a exportação de produtos das coops do Mercosul. O colegiado também debateu sobre a criação do selo MercosulCoop como forma de identificar os produtos e serviços das coops. Outro item da pauta foi a instituição de programas voltados ao fortalecimento de projetos de promoção da igualdade de gênero nas cooperativas da região.

Agendas paralelas

A delegação brasileira foi também recebida na Embaixada Brasileira em Buenos Aires e teve a oportunidade de debater oportunidades de negócios para cooperativas brasileiras no país vizinho. A Argentina é a principal origem das importações diretas de cooperativas do Brasil. Em reunião com a equipe da Embaixada, a gerente Clara Maffia apresentou o panorama das atividades internacionais do Sistema OCB na promoção dos interesses do cooperativismo brasileiro.

A comitiva teve ainda a oportunidade de se reunir com o Presidente da Confederação das Cooperativas Agropecuárias da Argentina (Coninagro), Elbio Laucirica. A confederação congrega 800 cooperativas argentinas, que respondem por 60% de todas as exportações agrícolas do país vizinho. Durante a reunião, foram discutidas oportunidades de cooperação técnica e comercial.

Missão comercial conjunta

O colegiado também confirmou a realização de uma missão comercial conjunta à Ásia no segundo semestre de 2023. O objetivo é impulsionar a exportação de produtos das coops do Cone Sul. Estão previstas participação em feira de negócios e um treinamento sobre aspectos do mercado no Sudeste Asiático, além de reuniões com importadores para avaliar as oportunidades de exportação.

RECM

O Sistema OCB é um dos fundadores do grupo, criado em 2001 com o objetivo de promover a integração entre os movimentos cooperativos do Cone Sul, harmonizar as legislações e promover a cooperação técnica e econômica entre os órgãos governamentais ligados ao cooperativismo e entidades representativas do coop. A RECM é uma organização internacional mista e conta com membros dos governos e do setor privado.

A presidência da RECM é pro tempore, ou seja, a cada seis meses há revezamento entre os quatro países integrantes. Atualmente, a Argentina está no comando do bloco. No segundo semestre, o Brasil conduzirá os trabalhos, por meio do Ministério da Agricultura, em parceria com a Organização das Cooperativas Brasileiras.

A força do cooperativismo agropecuário brasileiro e as perspectivas do setor para o futuro foi tema de palestra ministrada pelo presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, no Seminário Cooperativista Regional, em Pernambuco. O evento foi realizado pelo Sistema OCB/PE, nesta sexta-feira (14), com o objetivo de criar sinergia entre as instituições regionais de fomento e representação, crédito, assistência técnica, pesquisa e ensino, para alavancar iniciativas e ações conjuntas voltadas ao desenvolvimento local por meio da força produtiva da região.

Ao iniciar sua fala, Márcio Freitas parabenizou a iniciativa do presidente do Sistema OCB/PE, Malaquias Ancelmo de Oliveira, e, em seguida, destacou os números do Ramo Agro e sua relevância para a economia nacional e segurança alimentar mundial. “O Agro concentra o maior número de cooperativas do país. São 1.170, com mais de um milhão de cooperados e quase 240 mil empregados. O segmento é responsável por 53,6% da produção nacional de grãos e se destaca na oferta de assistência técnica”.

O presidente lembrou que, segundo o IBGE, apenas 20,2% do total de produtores rurais recebe assistência técnica, mas que, entre os associados a cooperativas, este número sobe para 63,8%. “Assim, o coop tem contribuído para os avanços do setor, viabilizando a atividade do cooperado e gerando novos empregos”. Ele destacou ainda a força social e econômica que o cooperativismo representa e que todo o trabalho do coop está alinhado aos anseios da nova geração que clama por uma economia mais colaborativa e compartilhada, em nome da prosperidade para todos.

“O cooperativismo está atento às tendências de mercado e podemos afirmar que está em nosso DNA as estratégias ESG, tão em evidencia nos dias de hoje. Para impulsionar estas características lançamos no ano passado o Programa ESGCoop, que busca promover ainda mais o equilíbrio econômico e socioambiental. Os indicadores do nosso ESG contribuirão para aumentar nossa competitividade perante outros modelos societários”, disse.

Márcio Freitas explicou que, institucionalmente, o cooperativismo está presente em diferentes mesas de discussões, tanto na esfera pública como na privada. “Estamos contribuindo com os mais variados setores e órgãos determinantes da economia para a valorização da diversidade do coop. Todos estes fatores, somados ao nosso empenho, nos farão atingir a meta, em 2027, de movimentar R$ 1 trilhão em prosperidade e somar 30 milhões de cooperados. Tudo isso será revertido em emprego, renda, oportunidades, negócios para cooperativistas e para todos os brasileiros”.

O encontro contou com a participação de cerca de 130 pessoas entre dirigentes, colaboradores de cooperativas, instituições regionais e acadêmicos.

Um conjunto de regras para controlar as contas públicas - arcabouço fiscal – com mecanismos que buscam conciliar responsabilidade fiscal e desenvolvimento social, foi divulgado pelo governo federal, nessa quinta-feira (30). O documento traz as linhas gerais da nova política e sinaliza mais investimentos em políticas públicas nas áreas da saúde, educação e habitação, o que pode trazer novas oportunidades para o cooperativismo.

O conjunto de medidas e parâmetros apresentados substituirão o chamado Teto de Gastos, em vigor desde 2016. A intenção do Executivo é garantir previsibilidade e credibilidade para a economia e financiamento de serviços públicos prioritários. De acordo com o governo, a medida é necessária para evitar o descontrole fiscal que resulta no aumento da dívida pública, reflete na elevação das taxas de juros e, por consequência, da inflação.

O aumento real da despesa deverá variar entre 0,6% e 2,5% anuais, sendo limitado a 70% do crescimento da receita do exercício anterior. Ou seja, no período de 12 meses, se o governo arrecadar R$ 1 trilhão, poderá gastar R$ 700 bilhões. Ainda que o resultado primário do ano anterior não seja cumprido, a despesa poderá aumentar, desde que limitada a 50% do crescimento da receita. O modelo atual limita o crescimento da despesa à inflação e sem aumento real. O texto divulgado não prevê a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e nem alterações nas desonerações das folhas de pagamento.

O arcabouço traz ainda a criação de um intervalo (banda) variável para o saldo entre receita e despesa de 0,25%, para mais ou para menos, com o compromisso de mantê-lo em
-0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), neste ano. Para os anos seguintes, o compromisso é incrementar o resultado fiscal positivamente em 0,5 pontos percentuais do PIB até atingir 1% do PIB em 2026.

A volta do piso para investimentos também está prevista. Na Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023 o valor era de R$ 22,4 bilhões e foi ampliado para R$ 70,4 bilhões. As despesas com saúde e educação retornam aos percentuais mínimos constitucionais, respectivamente, 15% e 18% da receita corrente líquida. Outro programa incluso no rol das chamadas políticas de reparação social é o Bolsa Família, com aumento do benefício médio de R$ 703.

Impressões iniciais

O texto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional e, durante a tramitação, poderá sofrer expressivas alterações. Há consenso entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal sobre a importância da aprovação da nova âncora fiscal. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), declarou, no entanto, que é necessário o encaminhamento de propostas que tratem do aumento de receita. Já o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se mostrou entusiasmado e reforçou seu apoio ao texto do Executivo.

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, elogiou a proposta e observou que o conteúdo se aproxima do objetivo do banco em assegurar a sustentabilidade do gasto público. Para a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a proposta representa um avanço ao estabelecer limites para a expansão das despesas do setor público, combinada com metas de resultado primário ambiciosas, como a previsão de zeragem do déficit primário já em 2024. Já economistas dos principais bancos consideram que a proposta depende significativamente do desempenho da receita e criticaram o fato de não estar atrelada ao ciclo econômico.  

Ainda não foi apresentada nenhuma solução concreta para a redução da despesa e aumento da receita. Porém, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que irá reavaliar benefícios fiscais "históricos" estabelecidos para diversos setores, que "carecem de revisão do ponto de vista da sua eficiência".

O Sistema OCB parabenizou a iniciativa da Embrapa que certificará cooperativas e empresas que produzem soja com baixa emissão de carbono. O anúncio foi feito, nesta terça-feira (11), durante o 1º Fórum Soja de Baixo Carbono, promovido pela Embrapa Soja de Londrina, na ExpoLondrina. As cooperativas paranaenses Coamo e Cocamar assinaram o termo de adesão para participar do Programa Soja Baixo Carbono.

O coordenador de Meio Ambiente e Energia do Sistema OCB, Marco Morato, esteve presente no evento e declarou que esta é mais uma ação para alinhar a agropecuária brasileira às estratégias de respeito ambiental, cuidado social e boa gestão e governança (ESG) aos negócios cooperativos e empresariais.

As normas elaboradas pela Embrapa entram em testes no próximo ciclo de soja 2023/2024. A medida tem apelo internacional, uma vez que os países importadores têm a preocupação com o rastreio dos produtos, que passa por uma produção sem emissões, sem desmatamento e em benefício do controle climático mundial.

Leia matéria completa no site Cooperação Ambiental. 

A capacidade cooperativista de aliar produtividade e desenvolvimento com equilíbrio ambiental, prosperidade e responsabilidade social inspiraram a definição do tema do Dia Internacional do Cooperativismo (#CoopsDay) para este ano de 2023: Cooperativas pelo desenvolvimento sustentável. Definido pela Aliança Cooperativa Internacional (ACI), o tema convida os cooperados de todo o mundo a divulgarem e ações e atividades desenvolvidas pelo coop para a construção de uma economia verde. Comemorado sempre no primeiro sábado de junho, o DIC deste ano será em 1º de julho.

                  “As cooperativas já nascem com o compromisso de cuidar das comunidades onde atuam, o que só pode ser feito com justiça social, equilíbrio ambiental e viabilidade econômica. Por isso, nossas atividades contribuem de forma significativa para o aumento da produtividade aliada à sustentabilidade, com a redução dos gases de efeito estufa e a construção de uma economia de baixo carbono. O tema deste ano vai ser fundamental para ampliarmos ainda mais nosso protagonismo e posicionamento nesse sentido”, afirmou o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas.

                  O presidente frisou ainda o programa ESGCoop, recém lançado pelo Sistema OCB, que estimula cooperativas e cooperados a refletirem e atuarem considerando os aspectos ambiental; de inovação e acesso às tecnologias; de equidade e diversidade; e de liderança e governança para criar métodos e indicadores. “Somos uma força social expressiva e os dados comprovam nossa força. Nosso movimento, desde sua origem, é adequado aos anseios das novas gerações que clamam por um mundo mais próspero e uma economia mais compartilhada e solidária”.

                  Com o tema, a ACI espera reverberar, mais uma vez, a importância do cooperativismo para a construção de um mundo melhor com base no diálogo, na confiança e no trabalho coletivo. Esta será a 101ª edição da celebração da data que conta com o reconhecimento da Organização das Nações Unidas (ONU) em seu calendário oficial e de suas 193 entidades associadas.  “As Nações Unidas já deixaram bem claro que o modelo econômico e social do cooperativismo ajuda a construir um mundo onde ninguém fica de fora e onde ninguém é deixado para trás”, lembrou o presidente da ACI, Ariel Guarco.

Sobre o dia

O Dia Internacional das Cooperativas é celebrado desde 1923, mas foi somente em 1995, ano do centenário da ACI, que a Assembleia Geral das Nações Unidas o proclamou oficialmente e estabeleceu sua comemoração anualmente, sempre no primeiro sábado de julho.

O objetivo do #CoopsDay é chamar atenção para as cooperativas e promover os ideais do movimento, como a solidariedade internacional, a eficiência econômica, a igualdade e a paz mundial. Desde 1995, a ACI e as Nações Unidas estabelecem o tema para a celebração por meio do Comitê para a Promoção e o Avanço das Cooperativas (Copac).

O #CoopsDay dá aos formuladores de políticas locais, nacionais e internacionais, às organizações da sociedade civil e ao público em geral, a oportunidade de descobrir como as cooperativas contribuem para criar um futuro justo para todos.

Sobre a ACI

A Aliança Cooperativa Internacional é uma organização não-governamental independente que reúne, representa e atende organizações cooperativas em todo o mundo. Ela é a voz mundial das cooperativas e trabalha com governos e organizações globais e regionais para criar ambientes legislativos que possibilitem a formação e o crescimento das cooperativas. Para os meios de comunicação e o público, a ACI promove a importância do modelo de negócios baseado nos valores das cooperativas centrados nas pessoas.

Uma em cada seis pessoas no mundo é cooperativista. Por meio de seus membros, a ACI representa mais de 1 bilhão pessoas cooperadas. Atuando do escritório global em Bruxelas (Bélgica), a ACI está organizada em quatro Escritórios Regionais (Europa, África, Américas e Ásia-Pacífico) e oito Organizações Setoriais (Bancos, Agricultura, Pesca, Seguros, Saúde, Habitação, Consumo e cooperativas na indústria e serviços).

Confira cases de sucesso em sustentabilidade no coop no site Cooperação Ambiental 

Os contadores de cooperativas já podem acessar o novo curso da CapacitaCoop direcionado ao Encerramento de Balanços Aplicado às Sociedades Cooperativas. Os seis cursos disponíveis na plataforma para estes profissionais são credenciados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC). Eles também podem ser utilizados para obter pontuação no Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC), instituído pela Norma Brasileira de Contabilidade NBC PG 12 (R3).

Segundo a norma, os contadores precisam comprovar, anualmente, horas de capacitação para manter seus registros ativos. E para o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, o novo curso é mais uma contribuição do movimento coop para a atualização e a formação continuada destes colaboradores das cooperativas.

“É importante que os contadores conheçam as especificidades das cooperativas para o adequado tratamento tributário e contábil. Outro ponto é que estes conhecimentos são exigidos deles para plena atuação no mercado. Estas capacitações costumam ter custos elevados e, na CapacitaCoop, o profissional pode aprender de forma gratuita. Espero que façam bom uso deste eficiente material que preparamos para que as cooperativas tenham profissionais cada vez mais preparados”, destacou o presidente.

Embora direcionado aos contadores, o curso pode ser acessado por todos os alunos da CapacitaCoop. A plataforma oferece ainda uma tutoria para esclarecimento de dúvidas. Para aprender basta ter um computador, tablet ou celular e acesso à internet.

A plataforma oferece ainda aos contadores os cursos de Contabilidade de Cooperativas para Contadores; Contabilidade de Cooperativas para Dirigentes; Tributação de Cooperativas: Contadores; Tributação de Cooperativas: Dirigentes; Governança Cooperativa: Princípios e Boas Práticas; e agora o de Encerramento de Balanços Aplicado às Sociedades Cooperativas.

A inclusão do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo no escopo do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, foi defendida, nesta terça-feira (11), pelo Sistema OCB em reunião com o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. O economista é o mentor da proposta que altera o sistema tributário brasileiro em tramitação na Câmara, de autoria do membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), deputado Baleia Rossi (SP).

Durante o encontro, a superintendente do Sistema OCB, Tania Zanella, apresentou outros pontos que o movimento considera importante constar na proposta para estimular o modelo cooperativista de fazer negócios. “O cooperativismo é favorável a um texto que simplifique o sistema tributário sem majoração de impostos e que atenda as especificidades tributária das cooperativas, uma vez que elas não visam lucro e, sim, o repasse das chamadas sobras aos seus cooperados. Além disso, defendemos a instituição de novos mecanismos para estimular o coop, conforme previsto no Artigo 174 da Constituição Federal”.

Segundo o secretário, o colegiado que analisa a Reforma Tributária está realizando uma série de reuniões com os mais variados segmentos econômicos com a finalidade de propor um texto isonômico. O Sistema OCB foi ouvido em audiência pública realizada no último dia 28 de março, que contou com a participação do consultor jurídico João Caetano Muzzi Filho.

A reunião com o secretário fez parte das estratégias de articulação do Sistema OCB para garantir a inclusão do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo no escopo da reformulação do Sistema Tributário Nacional.

As oportunidades para as cooperativas de Saúde foram debatidas durante reunião, nessa segunda-feira (10), em encontro híbrido que contou com exposições de representantes do Sistema OCB, Unimed e Uniodonto. A superintendente, a gerente-geral e a gerente de Relações Institucionais, Tania Zanella, Fabíola Nader Motta e Clara Maffia contextualizaram sobre o cenário político e a atuação da entidade junto aos Três Poderes para o avanço das pautas do segmento e do cooperativismo como um todo.

Zanella fez um apanhado dos sólidos resultados da articulação do Sistema OCB em defesa dos interesses do movimento. Ela também reforçou a importância da participação das coops nos programas de desenvolvimento de gestão e governança para o cumprimento da meta do BRC 1 Tri de Prosperidade, e que pretende aumentar o número de cooperados para 30 milhões e movimentar financeiramente R$ 1 trilhão, até 2027. Um panorama sobre a Reforma Tributária foi apresentado juntamente com os esforços do cooperativismo pela inclusão do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo.

O lançamento da Agenda Institucional do Cooperativismo 2023, no próximo dia 18 de abril, foi outro ponto de destaque da reunião. O documento reúne série de propostas que farão a diferença para os negócios das cooperativas como mais investimentos, acesso a novos mercados, ganho de escala e aumento nas exportações. A reinstalação da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), braço do Sistema OCB dentro do Congresso Nacional também foi evidenciada, bem como a atuação de seu novo presidente, deputado Arnaldo Jardim (SP).

PPPs

O coordenador de Ramos do Sistema OCB, Hugo Andrade, contou sobre experiências bem-sucedidas de Parcerias Público-Privadas (PPPs). “A capilaridade das cooperativas pode ajudar ainda mais no fortalecimento da saúde nacional. Esse tipo de parceria dá a segurança à concedente, às concessionárias e, em especial, respeita o contribuinte que acessa serviços de melhor qualidade. Essa essência cooperativista onde todos ganham precisa ser cada vez mais reverberada”, destacou.

Os presidentes dos sistemas Unimed e Uniodonto, Omar Abujamra Júnior e José Alves, acompanhados de diretores das cooperativas, levantaram os principais pleitos do ramo em relação à normativos junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 

O grupo falou ainda sobre projetos em andamento e sobre acessar mais programas do governo como forma de prestar serviços de qualidade e aumentar o reconhecimento do papel das cooperativas de saúde. Neste sentido, foi levantada a sugestão de se buscar a criação de nova linha de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

ESGCoop

A gerente de Desenvolvimento de Cooperativas, Débora Ingrisano, explicou sobre a importância de as cooperativas aderirem ao Programa Diagnóstico ESGCoop, que é direcionado ao fortalecimento da imagem das cooperativas dentro e fora do país. O diagnóstico objetiva definir indicadores ambientais, sociais e de gestão e governança (ESG) para beneficiar o modelo de negócios coop que, em sua maioria, já atua alinhado com estas pautas. Os padrões previstos no diagnóstico são baseados em um conjunto de práticas utilizadas globalmente para que as organizações se comuniquem e meçam o impacto das ações ESG.

Ainda no sentido de tornar o cooperativismo mais conhecido e reconhecido pela sociedade, a gerente de Marketing e Comunicação, Samara Araujo, falou sobre a campanha SomosCoop 2023. Este ano, com a hashtag #BoraCooperar, as ações do coop em benefício da população serão replicadas em veículos de comunicação (TV, rádio e podcasts) e redes sociais, ônibus, metrô e em outdoors por todo o País. A participação de ex-bbbs com o mote: e se ao invés de competir a gente decidisse cooperar? é uma das novidades, além da nova temporada do SomosCoop na Estrada.

“Nosso movimento reúne mais de 18 milhões de brasileiros com o propósito de fazer negócios e gerar prosperidade. Queremos mostrar a eficiência do nosso modelo diferenciado na produção de alimentos, no atendimento à saúde, na inclusão financeira das pessoas, no cuidado ambiental e em tantos outros segmentos econômicos onde estamos presentes. Fiquem atentos, porque neste ano temos muitas novidades”, convidou a gerente.

O grupo discutiu ainda sobre a utilização de recursos do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates); sobre novos projetos e convênios da Unimed e da Uniodonto; sobre certificação de conselheiros; e outros assuntos gerais.

Em reunião nesta quinta-feira (6) com o secretário de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Gilberto Carvalho, o Sistema OCB apresentou as principais pautas do cooperativismo que estão sob alçada da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária.

O Presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, fez um apanhado sobre as contribuições do cooperativismo para o desenvolvimento socioeconômico do país e destacou temas que precisam avançar para impulsionar a economia e levar prosperidade a todos. “O cooperativismo traz em seu DNA esse viés de uma economia mais compartilhada para estimular o empreendedorismo coletivo. Por isso, nos colocamos à disposição para contribuir na elaboração de projetos e programas neste sentido. Buscamos a efetiva valorização dos agentes de reciclagem, a participação de cooperativas em licitações e o estímulo ao trabalho em rede”, destacou.

Também foram tratados temas como a importância da qualificação técnica de trabalhadores cooperados e a importância do financiamento para o desenvolvimento das cooperativas. Outro ponto foi o modelo cooperativista como opção sustentável para o trabalho em rede, conectando pessoas e colocando-as no centro da tomada de decisões dos negócios. “As principais vantagens dessa atuação é a autogestão e valorização do trabalhador, que é dono do próprio negócio, seja via plataformas de compras coletivas ou na oferta de serviços por aplicativos”, explicou Freitas.

A construção de uma agenda colaborativa para impulsionar o trabalho das 97 cooperativas de reciclagem do Sistema OCB, que reúne 4 mil catadores, também foi destacado no encontro. “Eles já fazem a diferença tanto para suas famílias como para o meio ambiente. A maior participação destas cooperativas na gestão dos resíduos sólidos passa também pelo aumento da renda do catador e melhores condições de trabalho”, salientou o presidente.

Gilberto Carvalho acolheu as sugestões apresentadas e ressaltou a importância do trabalho conjunto entre a OCB e a Senaes para o desenvolvimento do setor no país. “Precisamos caminhar juntos para mostrar à população brasileira a força do cooperativismo, modelo de negócios que alia o desenvolvimento econômico e social”, disse.

A Câmara de Consultoria, Instrutoria e Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater), do Sistema OCB, realizou sua primeira reunião deliberativa de 2023, nesta quarta-feira (5). Os integrantes foram atualizados sobre a configuração do cenário político e sobre a atuação da organização nacional em defesa dos interesses do cooperativismo de trabalho. O colegiado também definiu seu plano de trabalho para 2023 e acompanhou a apresentação de um estudo previdenciário realizado pelo Sistema OCB.  

Vinculada ao Ramo Trabalho, Produção de Bens e Serviços, a câmara planeja incentivar a utilização de ferramentas do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) para capacitação e aprimoramento de habilidades e ampliação dos negócios.

O grupo deliberou também sobre a utilização da plataforma NegóciosCoop com a divulgação do catálogo de produtos e serviços; avanços em pautas de estímulo ao cooperativismo de plataforma e as novas formas de trabalho em rede; o aumento da interlocução com o Ministério do Trabalho e Emprego e com a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater); e o avanço na regulamentação da Lei das Cooperativas de Trabalho (12.690/12), para aumentar a participação das coops nas contratações públicas.

Participaram da reunião técnicos do Sistema OCB, de Organizações Estaduais e dirigentes de coops.

O presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, participou nesta quarta-feira (5), da abertura do seminário “Estratégias para o Aumento da Competitividade das Cooperativas do Estado da Bahia” promovido pelo Sistema OCB, por meio do Sescoop e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

O encontro teve como finalidade apresentar os resultados de um diagnóstico que ouviu 92 associações para identificar possibilidades e implementar uma estratégia de sustentabilidade e aumento da competitividade das cooperativas baianas, a partir da agenda 2030 e dos ODS, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU). A pesquisa levantou dados sob a ótima de gestão, inovação, cooperativismo e aderência aos ODS.

“É essencial discutirmos cada vez mais sobre sustentabilidade no cooperativismo. Temos capacidade de nos organizar e estratégia para fazer um desenvolvimento cada vez mais sustentável nos negócios com inovação, tecnologia e boas governanças cooperativas. E a competitividade também é extremamente relevante. Precisamos estar sempre atentos às oportunidades para melhorar a qualidade dos nossos serviços. Esse diagnóstico significa o início de um processo que, certamente, trará grandes resultados para as cooperativas da Bahia”, afirmou o presidente Márcio.

Ele também destacou que as cooperativas são aliadas naturais da ONU para promoção do bem-estar social em todo o mundo. “Por isso, em 2021, lançamos o curso Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e Cooperativismo de Crédito, uma parceria entre o Sescoop e o PNUD, que busca auxiliar as coops brasileiras a desenvolverem projetos de responsabilidade social e a se posicionarem como parceiros estratégicos ao longo do processo de implementação da Agenda 2030 no Brasil, fortalecendo as iniciativas globais. E essa iniciativa na Bahia é mais um exemplo dessa parceria bem-sucedida”.

Os principais resultados do diagnóstico foram apresentados durante o encontro. Entre eles estão o ganho e as economias significativas que foram registradas por cooperativas que investiram na contratação de consultorias especializadas e em capacitações na área financeira e governança. Além disso, 50% das cooperativas pesquisadas possuem planos estratégicos ou planos de negócios, o que contrasta positivamente com o índice geral das empresas tradicionais que é de apenas 10%.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, participou de audiência pública que debateu os efeitos positivos da reforma tributária na economia brasileira. O convite do GT que analisa o Sistema Tributário Nacional (PEC 45/19) partiu do membro da Frencoop, deputado Newton Cardoso Jr (RJ). O encontro, desta terça-feira (4), contou com a presença do presidente da Frencoop, Arnaldo Jardim (SP) e do representante da frente no GT, deputado Vitor Lippi (SP).

Tebet destacou seu desafio à frente da pasta e elencou as prioridades para a retomada do crescimento econômico e social do país, bem como do desenvolvimento regional. De acordo com ela, a Reforma Tributária, o Plano Plurianual e o Arcabouço Fiscal formam um tripé para a aplicação de políticas públicas mais eficientes.

“Tenho convicção de que esta reforma vai resolver boa parte dos impasses. Devemos ter um olhar diferenciado para o pequeno e médio produtor agropecuário. Há, inclusive, a sugestão da criação do Simples Rural. É possível discutir alíquotas diferenciadas também para o setor de serviços, que é diverso. Contudo, outros grandes projetos em tramitação no Congresso precisam avançar. Para sanar questões mais específicas de cada região do país, temos o fundo de compensação para estados e municípios e o fundo constitucional de desenvolvimento regional. É importante ressaltar que neste momento nenhum estado perderá com a reforma”, afirmou a ministra.

Tebet também acrescentou que cabe uma “calibragem no escopo da reforma para garantir que os incentivos fiscais, que foram necessários durante um tempo no país, tenham prazo de término para 2032”. Ela frisou, no entanto, que programas como o Bolsa Família e o Minha Casa Minha Vida não podem ser extintos, mas aprimorados.

“Neste contexto, precisamos colocar as mulheres pobres, pretas e do norte no guarda-chuva de proteção do governo. O Brasil é injusto e desigual se olharmos os recortes de gênero, racial e regional. Os incentivos para que empresas contratem mulheres podem ser incorporados ao texto, mesmo que necessite de lei complementar posterior. Dentro deste recorte, outra questão importante e de cunho social é a adoção de cashback nos impostos das pessoas inscritas no CadÚnico. Desta forma, vamos garantir que o Brasil possa crescer a altura de sua grandeza”, finalizou Tebet.

O deputado Lippi parabenizou a ministra pela criação de secretaria especial dentro do ministério para verificar as contas. Em seguida, ele destacou que a reforma contém parâmetros importantes para gerar mais empregos no país. “Temos muitas oportunidades para crescer, mas o custo dessa burocracia tributária no Brasil é de cinco a dez vezes mais caro se comparado ao restante do mundo. O custo estimado é de R$ 430 bilhões, jogados no lixo todos os anos”, pontuou o parlamentar.

Ato Cooperativo

Na última semana, o colegiado ouviu as considerações do cooperativismo para a Reforma Tributária. O consultor jurídico do Sistema OCB, João Caetano Muzzi Filho, defendeu o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo como forma de evitar a bitributação de cooperados e cooperativas. “As cooperativas são sociedades criadas com o propósito de viabilizar a inclusão econômica de seus membros, atuando na premissa de prestação de serviços ao grupo social. O cooperativismo exige atenção diferenciada por sua lógica de transferência tributária. A alíquota de 27,5% é tributada do cooperado, não da cooperativa. Ela não detém capacidade contributiva, pois não fixa riqueza porque o modelo de negócios não visa o lucro como em sociedades empresariais”, explicou.

O deputado Vitor Lippi corroborou e declarou que articulará pela inclusão do ato cooperativo no escopo do texto da reforma.  “Meu apoio ao cooperativismo é uma questão de princípios. Estou convencido que este é o modelo que melhor distribui resultados e inclui os pequenos. O cooperativismo pode contar comigo no desafio de buscarmos um modelo tributário eficiente e que mude o patamar de desenvolvimento do país”, frisou o parlamentar.

O Sistema OCB permanece atuando junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), na condição de amicus curiae, para que o Imposto Sobre Serviços (ISS) seja cobrado no município do prestador, e não no do tomador do serviço. Em sustentação oral, no plenário virtual da corte, o cooperativismo defendeu que a incidência de ISS para planos de saúde e serviços financeiros ocorra no local onde o serviço é prestado.

“Continuaremos a subsidiar a Suprema Corte com elementos jurídicos da inconstitucionalidade da alteração legislativa. Queremos, em mais uma oportunidade de sustentação oral, alertar novamente para os impactos que o cooperativismo de crédito e de saúde suportarão em eventual confirmação da constitucionalidade”, declarou a gerente da Assessoria Jurídica do Sistema OCB, Ana Paula Andrade.

Embora os ministros Alexandre de Moraes (relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.835 e 5.862 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 499), André Mendonça, Edson Fachin, Dias Toffoli, Roberto Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber tenham declarado o voto pela inconstitucionalidade da cobrança do imposto na região do tomador do serviço, o voto divergente apresentado pelo ministro Nunes Marques pela constitucionalidade da matéria provocou o ministro Gilmar Mendes a fazer um pedido de destaque, o que exigiu nova votação presencial no plenário da corte. 

Nos termos do regimento interno do STF, a votação será reiniciada e acarretará em novo debate presencial. A data do novo julgamento ainda não foi agendada.

Entenda - O Imposto Sobre Serviço (ISS) é um tributo municipal, cobrado dos prestadores de serviços pelas prefeituras dos municípios em que é realizado, como forma de aumentar a arrecadação e promover o desenvolvimento regional. A cobrança é feita por todas as cidades do Brasil.

Em 2016 e 2020, as Leis Complementares 157/16 e 175/20, provocaram impasses ao alterar a Lei Complementar 116/03, que, entre outras medidas, trata dos critérios para a cobrança do tributo.

As mudanças provocaram uma série de dúvidas aos contribuintes e, pelas novas regras, o ISS deve ser pago no município do tomador do serviço, e não no do prestador. A mudança vale para os setores de planos de saúde de grupo ou individual, administrações de fundos e carteira de clientes, consórcios, cartões de crédito ou débito e arrendamento mercantil.

Veja matéria completa sobre o tema em https://in.coop.br/IS

O cooperativismo brasileiro tem potencial para abarcar os profissionais inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) com capacitação e inclusão socioeconômica a contento das agendas do governo. O empenho do coop em contribuir para este tema foi apresentado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), nessa segunda-feira (3), durante reunião com o Secretário de Inclusão Socioeconômica, Luiz Carlos Everton de Farias.

A sugestão do cooperativismo para o efetivo auxílio na política pública é um acordo de cooperação técnica com o órgão, uma vez que tem experiência no assunto por já possuir em seus quadros cooperados em situação de vulnerabilidade, como os agentes de reciclagem. “Com o acordo, a entidade funcionaria como estruturadora de negócios, compartilhando informações e capacitando os inscritos no cadastro para aumentar a escala destes pequenos empreendimentos”, explicou a gerente de Relações Institucionais do Sistema OCB, Clara Maffia.

Ela acrescentou que o braço educacional do coop, que é o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), pode auxiliar o ministério no alcance dos objetivos de fomento ao empreendedorismo coletivo por meio de seus cursos e trilhas de aprendizagem, já disponíveis, sobre gestão de negócios cooperativistas. “Queremos contribuir para ver estas ações refletirem de fato na mudança da vida dos empreendedores coletivos”, pontuou a gerente.

Para garantir o acesso das cooperativas de trabalho em licitações, o Sistema OCB salientou a necessidade da regulamentação da Lei 12.690/12 – que trata das cooperativas de trabalho – para garantir segurança jurídica nas relações estabelecidas entre coops e órgãos. “Essa legislação é meritória, mas órgãos da administração pública ainda possuem dificuldades em compreender as especificidades destas cooperativas”, disse Clara.

As novas tendências de mercado para o trabalho em rede e o foco nas pessoas para a tomada de decisões já é uma realidade do cooperativismo de plataforma, que também está à disposição para ajudar o governo em propostas que objetivem a valorização do trabalhador e dos donos de seus próprios negócios em compras coletivas ou oferta de serviços por aplicativos móveis.

Segundo a gerente, “as consequências do fomento ao modelo coop resultam em inclusão socioeconômica. No campo, temos cooperativas de assistência técnica e extensão rural que podem auxiliar os pequenos produtores a desenvolverem seus negócios por meio de convênios com o Estado. O acesso ao crédito também pode deixar de ser um obstáculo com o processo de intercooperação entre cooperativas financeiras e de trabalho”.

O acesso às emendas parlamentares executadas pelo MDS foi outro ponto defendido pelo cooperativismo com o intuito de inclusão socioeconômica. De acordo com Clara, uma parceria com as 97 cooperativas de reciclagem e seus 4 mil agentes pode contribuir, ainda mais, com o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos. “Na construção dessa agenda colaborativa, precisamos aumentar a participação destas cooperativas, bem como melhorar a renda e condições de trabalho dos catadores”, destacou.

A Secretaria de Inclusão Socioeconômica do MDS é estratégica para o cooperativismo por ser responsável pelo desenvolvimento de projetos e programas de inclusão social e econômica; estímulo ao empreendedorismo e economia solidária para famílias em situação de vulnerabilidade social.