“O cooperativismo tem toda a competência para ocupar novos espaços. Submeter as sociedades cooperativas a autogestão de planos de proteção contra riscos patrimoniais é um ganho para os brasileiros. A capilaridade das cooperativas agregada aos seus princípios vai ofertar ao mercado de seguros serviços de qualidade e com custos menores para quem for contratar. Temos que ocupar estes espaços, pois o cooperativismo é instrumento de prosperidade, sustentabilidade e desenvolvimento.”

A citação do presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), deputado Evair de Melo (ES), refere-se a inclusão das cooperativas no mercado de seguros baseado na Lei Geral das Cooperativas (5.764/71), que incentiva o cooperativismo a atuar em qualquer setor e atividade.

Segundo o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, a ampliação das possibilidades legais e regulatórias da participação do cooperativismo no setor de seguros é fundamental para que o país entre em consonância às práticas do mercado de seguros global.

“No mercado de seguros mundial existem 5,1 mil cooperativas, distribuídas em 77 países com mais de 900 milhões de segurados. Em ativos, os números alcançam quase USD 9 trilhões e representam 27% do mercado, gerando mais de 1 milhão de empregos, segundo dados da Federação Internacional de Cooperativas e Seguros Mútuos. Então, o cooperativismo brasileiro pode ser protagonista também neste setor”, destaca.

Atualmente, as cooperativas só podem operar em seguros de saúde, agrícola ou acidentes de trabalho. O deputado Evair de Melo declara que há articulação da Frencoop pela aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 519/18, na forma do seu substitutivo, que está pronto para análise do Plenário da Câmara.  O Projeto de Lei 3.139/15, que garante a inclusão das cooperativas neste mercado foi incorporado ao PLP 519.

“Já debatemos amplamente o tema, inclusive em comissão especial. Estamos prontos para enfrentar os debates no Plenário e votar o texto. Essa proposta vai atender uma demanda que é das cooperativas, mas que também é da nossa sociedade”, considera.

Desdobramentos - O Sistema OCB vem articulando junto ao Ministério da Economia e à Superintendência de Seguros Privados (Susep) com o propósito de criar entendimento sobre o mercado de seguros operados por coops e sua efetiva regulamentação.

O Código Florestal brasileiro (Lei 12.651) completou dez anos. Aprovado no dia 25 de maio de 2012, após ampla discussão no Congresso, o texto que define as normas de utilização e conservação da terra no Brasil ainda está em processo de implantação no país.

Membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), o deputado Alceu Moreira (RS) destaca que o marco regulatório tem sido muito importante para os agricultores e os resultados gerados pelo setor agropecuário no país. “Temos uma legislação que certamente é uma das mais avançadas do mundo. Nosso país possui 66,3% do seu território de vegetação protegida e preservada”, destaca.

Entretanto, ele pontua que algumas melhorias precisam ser feitas para que a Lei seja efetivada por completo. “O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um dos pontos que ainda precisam de adequação, pois depende de recursos tecnológicos, bases cartográficas de referência e recursos humanos. Muitos estados já conseguiram alcançar esta fase, mas poucos conseguiram avanços significativos”, considera.

Para o parlamentar, o Programa de Regularização Ambiental (PRA) é outro desafio que precisa ser vencido. “Após a publicação da regulamentação federal do dispositivo, os estados e o Distrito Federal deveriam ter apresentado suas legislações para a efetivação da regularização de propriedades com inconformidade ambiental. No entanto, alguns entes federados têm se abstido do papel designado pela Lei Complementar 140, o que impossibilita a implementação do programa", salienta.

Apesar das dificuldades, Moreira reforça que sem uma legislação ambiental avançada como o Código Florestal, a agropecuária não teria avançado tanto na produção de alimentos de forma sustentável. “Essa luta seguirá sempre na nossa pauta. O agro brasileiro precisa da nossa total dedicação a este tema”, completa.

Inovação

Atualmente, segundo o Ministério da Agricultura, o país conta com 6,5 milhões de imóveis rurais cadastrados no CAR, mais de 98% dos imóveis rurais registrados e 15 estados já promoveram a regulamentação do PRA. Nesse sentido, os imóveis rurais registrados no CAR contribuem com cerca de 2,3 milhões de quilômetros quadrados de vegetação nativa. E, existem ainda cerca de 554.000 quilômetros quadrados estimados de vegetação nativa, em 1,8 milhão de estabelecimentos agropecuários, ainda sem registro no CAR, levantados pelo Censo Agropecuário do IBGE de 2017.

Consultor ambiental do Sistema OCB e coordenador da Comissão de Meio Ambiente do Instituto Pensar Agro (IPA), Leonardo Papp, que atuou no processo de elaboração da minuta de texto do Novo Código Florestal, destaca que a inovação está presente em vários aspectos da legislação.

“Um dos pontos que podemos destacar é o fato de o processo legislativo de formulação da Lei ter sido norteado pelo reconhecimento da necessidade de se buscar a compatibilização entre proteção do meio ambiente e produção de alimentos, como valores igualmente fundamentais. Isso resultou em disposições legais inovadoras, como o tratamento diferenciado para áreas rurais consolidadas e para as pequenas propriedades rurais, de modo a não desconsiderar as diferentes realidades, inclusive sociais, do campo”, ressalta.

Outra inovação apontada por Papp foi a modificação da compreensão sobre a adequada formatação de políticas públicas na área, ao adotar o pressuposto de que as medidas de proteção ambiental constituem um processo contínuo e de envolvimento conjunto do Poder Público e dos produtores rurais. “Exemplo disso é o CAR, instrumento que hoje reúne informações de mais de 6 milhões de propriedades no país, e que somente foi possível por meio do efetivo engajamento dos produtores”, acrescenta.

A abertura de espaço para a discussão no Brasil sobre a importância de serem previstos instrumentos de incentivo à adoção de medidas ambientalmente adequadas – e não apenas a punição a condutas indesejadas é ainda, segundo Papp, mais um aspecto inovador. “O Código Florestal é fonte de inspiração para instrumentos como o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) ou o “crédito verde”, que buscam reconhecer quem promove a qualidade do meio ambiente, e foram objeto de regulamentação ao longo dos últimos anos”, finaliza.

A Lei Complementar 130/09, que rege o cooperativismo de crédito está a um passo de ser atualizada. Com articulação expressiva do Sistema OCB e de parlamentares integrantes da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 27/20, que moderniza o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC), aguarda o último passo de sua tramitação, a sanção Presidencial. O texto aprovado pela Câmara e pelo Senado integra a pauta prioritária da Agenda Institucional do Cooperativismo 2022.

O presidente da Frencoop, deputado Evair Vieira de Melo (ES), sinaliza que a proposta é bem vista junto ao governo, pois foi elaborada com os principais atores do Ramo Crédito e em consonância com as diretrizes do Banco Central do Brasil.

“O projeto foi aprovado com amplo apoio nas duas Casas Legislativas, além de ser construído de forma conjunta como Banco Central. Nossa mobilização [Frencoop] em parceria com a OCB [Organização das Cooperativas Brasileiras] foi fundamental para garantir essa conquista. O texto aprovado é um substitutivo de nossa autoria, que permite a gestão de recursos oficiais, ou de fundos públicos ou privados, por cooperativas de crédito, desde que sejam para concessão de garantias aos associados, em operações com a própria cooperativa gestora ou com terceiros. Essa modernização é fundamental para que o cooperativismo de crédito continue sendo um importante vetor de desenvolvimento do país e das economias locais”, destaca.

Para o coordenador do Conselho Consultivo Nacional do Ramo Crédito (CECO), do Sistema OCB, Moacir Krambeck, a atualização da lei transformará o país de forma a criar desenvolvimento com equidade. “Tenho certeza de que podemos avançar muito ainda com o cooperativismo de crédito.  Estamos presentes em mais de 7,6 mil pontos físicos nos mais diversos municípios do país, auxiliando na inclusão financeira, na manutenção e equilíbrio dos índices demográficos, bem como colaborando para o surgimento de prósperas e novas realidades socioeconômicas no interior do país. Geramos riqueza e melhoramos a qualidade de vida dos brasileiros”, defende.

Ainda segundo o coordenador, nas áreas rurais, as cooperativas de crédito são responsáveis por 21% dos contratos realizados e 18,7% do volume financiado. Além disso, totalizam 19% dos contratos de crédito aos pequenos negócios e 13% do valor contratado a partir do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

O deputado Evair lembra que o PLP 27 permite uma verdadeira “oxigenação de ideias e de conceitos” em aspectos diversos para o Ramo Crédito. “Com o novo texto legal, as cooperativas de crédito poderão disponibilizar novos produtos com ainda mais agilidade, bem como atender integralmente à demanda por crédito, em especial, de cooperados pessoas jurídicas. A atualização também torna impenhoráveis as quotas-partes de capital das cooperativas de crédito e permite campanhas promocionais visando atração de novos associados, entre outros avanços”, pontua o parlamentar.

Ainda de acordo com Evair, a expectativa de crescimento do mercado de crédito no Brasil é satisfatória. “Atualmente a participação do cooperativismo de crédito é de 9% e, com a consolidação prevista no PLP 27, poderemos chegar a 20%, em dez anos. Tudo isso, porque elas estão mais próximas, inclusive das pessoas que moram mais afastadas, entendendo cada necessidade e atendendo cada uma delas de forma diferenciada”, considera.

A proposta que admite a autofiscalização das atividades agropecuária e agroindustrial tem por objetivo desburocratizar, agilizar e tornar mais competitiva a indústria de alimentos e insumos no país. O Projeto de Lei 1.293/21, que trata do tema, conta com o apoio do Sistema OCB e da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop).

De acordo com o relator da matéria na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Capadr), da Câmara, deputado Domingos Sávio (MG), o autocontrole é essencial para validar a qualidade dos produtos consumidos no Brasil e dos exportados para cerca de 200 países no mundo. O parlamentar, que é vice-presidente da Frencoop, acrescentou em seu parecer quatro tipos de punições: leve, moderada, grave e gravíssima.

“Colocamos quatro grupos de punição para inibir práticas que coloquem em risco a saúde do consumidor. Com o autocontrole estamos criando uma condição para que o Serviço de Inspeção Municipal possa credenciar médicos veterinários e agrônomos para atuarem sem causar inchaço na máquina pública como é hoje, além de abrir novas vagas de emprego para estes profissionais. O projeto estabelece mais clareza, mais liberdade e menos amarras para quem produz”, explica.

Para o analista técnico e institucional do Sistema OCB, Fernando Pinheiro, a proposta é bem vista pelo Ramo Agro, mas a regulamentação precisa ser definida respeitando as especificidades de cada segmento da cadeia produtiva.

“O projeto evidentemente é um guarda-chuva, pois abre a possibilidade para que o Ministério, quando o projeto se transformar em norma, comece a trabalhar em cada segmento, em cada cadeia produtiva a melhor forma de fazer essa fiscalização com base na análise de risco. É importante reforçar, que aprovado, ele não muda de cara toda a rotina da inspeção que é feita hoje. Para fazer realmente a melhoria cada setor vai ter que sentar junto com os agentes públicos para delinear como vai funcionar”, destaca.

Autocontrole – A proposta que aguarda votação do Plenário do Senado, além de garantir o autocontrole por agentes privados, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).

Aprovado em 2012, depois de ampla discussão no Congresso Nacional entre representantes do setor agropecuário e ambientalistas, o Código Florestal brasileiro (Lei 12.651) completou dez anos em maio deste ano. Membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), o deputado federal mineiro Zé Vitor (MG), destaca que a lei define as normas de utilização e conservação da terra e garante segurança jurídica ao produtor rural no país.

“Nosso sistema produtivo é moderno e sustentável, não há espaço para atitudes ilegais. Preservamos dentro da propriedade privada de 20 a 80% do seu território. Essa lei é uma das mais avançadas do mundo”, afirma.

O parlamentar comemora o resultado gerado pelo Código Florestal durante esse período e ressalta que nada seria possível sem o apoio técnico do Sistema OCB, do Instituto Pensar Agropecuária (IPA), e dos demais parlamentares ligados ao setor no Congresso Nacional.

“Conseguimos verificar hoje quanta diferença essa Lei tem feito para o nosso meio ambiente e ao produtor rural brasileiro. É motivo de muita honra servir à sociedade brasileira e ao meu país. Poder representar as causas do nosso povo, em especial do homem e da mulher do campo”, salienta.

Para Zé Vitor, uma das metas do Código Florestal é justamente o de produzir alimentos, ponto em que o Brasil, segundo ele, é um gigante mundial. “Nós temos mulheres e homens que alimentam a todos os brasileiros e ainda são responsáveis por exportar os excedentes para mais de 200 países. O sucesso desta Lei é exemplo para o mundo”.

O parlamentar pontual, no entanto, que algumas melhorias ainda precisam ser feitas para a completa efetivação da Lei no país. “O Código Florestal nos permite garantir a segurança alimentar dos nossos brasileiros e de muitos estrangeiros, mas ainda falta muita coisa para implementação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e do Cadastro Ambiental Rural (CAR), mas estamos dando passos longos e o Brasil, um recado para o mundo – é possível produzir cuidando e preservando o meio ambiente”.

Inovação

Atualmente, segundo o Ministério da Agricultura, o país conta com 6,5 milhões de imóveis rurais cadastrados no CAR, o que representa mais de 98% dos imóveis registrados. Além disso, 15 estados já promoveram a regulamentação do PRA. Os imóveis rurais registrados no CAR contribuem com cerca de 2,3 milhões de quilômetros quadrados de vegetação nativa. E, existem ainda, cerca de 554 mil quilômetros quadrados estimados de vegetação nativa, em 1,8 milhão de estabelecimentos agropecuários, ainda sem registro no CAR, levantados pelo Censo Agropecuário do IBGE de 2017.

Consultor ambiental do Sistema OCB e coordenador da Comissão de Meio Ambiente do Instituto Pensar Agro (IPA), Leonardo Papp, que atuou no processo de elaboração da minuta de texto do Novo Código Florestal, destaca que a inovação está presente em vários aspectos da legislação.

“Um dos pontos que podemos destacar é o fato de o processo legislativo de formulação da Lei ter sido norteado pelo reconhecimento da necessidade de se buscar a compatibilização entre proteção do meio ambiente e produção de alimentos, como valores igualmente fundamentais. Isso resultou em disposições legais inovadoras, como o tratamento diferenciado para áreas rurais consolidadas e para as pequenas propriedades rurais, de modo a não desconsiderar as diferentes realidades, inclusive sociais, do campo”, ressalta.

Outra inovação apontada por Papp foi a modificação da compreensão sobre a adequada formatação de políticas públicas na área, ao adotar o pressuposto de que as medidas de proteção ambiental constituem um processo contínuo e de envolvimento conjunto do Poder Público e dos produtores rurais. “Exemplo disso é o CAR, instrumento que hoje reúne informações de mais de 6 milhões de propriedades no país, e que somente foi possível por meio do efetivo engajamento dos produtores”, acrescenta.

A abertura de espaço para a discussão no Brasil sobre a importância de serem previstos instrumentos de incentivo à adoção de medidas ambientalmente adequadas – e não apenas a punição a condutas indesejadas é ainda, segundo Papp, mais um aspecto inovador. “O Código Florestal é fonte de inspiração para instrumentos como o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) ou o “crédito verde”, que buscam reconhecer quem promove a qualidade do meio ambiente, e foram objeto de regulamentação ao longo dos últimos anos”, finaliza.

O Projeto de Lei 912/22 modifica as regras de repasse de recursos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO), a fim de ampliar o montante repassado pelas cooperativas de crédito no país. A afirmação é do membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) e autor da proposta, deputado Neri Gueller (MS). Segundo ele, “os limites fixados para essas instituições operadoras do FCO são, na maioria das vezes, menores do que o demandado”.

Atualmente, a legislação autoriza os bancos administradores dos fundos constitucionais a repassar recursos a outras instituições. No caso do FCO, os bancos cooperativos e as confederações de cooperativas de crédito asseguraram apenas o repasse de 10% dos recursos a cada exercício, ou então, do valor que demandarem, o que for menor.

Em tramitação na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) da Câmara dos Deputados, a proposta determina que, exclusivamente nas operações do FCO, os 10% deverão ser calculados em relação ao montante total no ano, incluindo o saldo a liberar de exercícios anteriores. Além disso, o texto assegura que os bancos cooperativos e as cooperativas de crédito poderão receber, no mesmo ano, outros repasses.

De acordo com Neri Gueller, a ampliação de repasses via cooperativas de crédito terá como consequência uma maior pulverização dos recursos. “Aumenta-se o leque de beneficiados, pois esses agentes operadores têm público diferente, podendo atingir os micros e pequenos empreendedores”, explica.

Ainda segundo o parlamentar, o aprimoramento da dinâmica de repasses materializará o objetivo do fundo que é contribuir para o desenvolvimento econômico e social da região Centro-Oeste, mediante o financiamento aos setores produtivos. “Acreditamos que o fluxo da operacionalização do FCO precisa ser descentralizado e destinado para financiar atividades que mudem o perfil socioeconômico dos municípios. É lá na ponta que as coisas acontecem e devemos criar mecanismos de desenvolvimento para todas as atividades econômicas, respeitando as peculiaridades de cada região”, afirmou.

O FCO é dividido em duas modalidades, a empresarial e a rural, sendo abastecido com recursos provenientes de alíquotas de 0,6% do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como dos retornos dos financiamentos. Os recursos do fundo podem ser pleiteados por produtores rurais e empresas, pessoas físicas e jurídicas, e cooperativas de produção.

Nesse sentido, o coordenador do Ramo Crédito no Sistema OCB, Thiago Borba, destaca que é necessário aprimorar a legislação de regência para que esses recursos cheguem por meio de uma rede mais ampla de aplicadores e com maior celeridade a quem mais precisa desses recursos.

“As cooperativas de crédito são um braço importante para o cumprimento dessa política, pois têm presença e atuação em todas as regiões do país. Hoje, 500 destas cooperativas colaboram de forma expressiva no Centro-Oeste, por isso a importância de um acesso maior ao FCO. Por sua particularidade e capilaridade, estas cooperativas estão mais próximas dos tomadores destes recursos e, em função disto, fazem com que o montante chegue mais rápido, com custos mais adequados, além de gerar um ciclo de prosperidade ao manter o recurso no município. Ou seja, elas, efetivamente fazem valer o objetivo do Fundo, que é o desenvolvimento regional”, considera.

O Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) concluiu a formação de mais duas turmas de novos instrutores para atuarem nas escolas do Programa Cooperjovem. Foram 24 horas de atividades para cada turma, desenvolvidas durante o período de 12 de julho a 1º de agosto.  No total, foram 54 inscritos, representando 17 unidades estaduais interessadas em ampliar a oferta da educação cooperativista nas escolas públicas e cooperativas educacionais.

“O papel do instrutor é considerado peça-chave para o início da execução do Programa Cooperjovem, uma vez que ele é visto como aquele que indica o caminho para o desenvolvimento do programa na escola, enquanto valoriza os conhecimentos já trazidos pelos participantes e pelo meio em que ele leciona”, explica Guilherme Souza Costa, coordenador da iniciativa no Sescoop.

Segundo Guilherme, o instrutor é capacitado a zelar pela marca, orientar a execução de acordo com a metodologia, esclarecer dúvidas quanto aos vínculos com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), os Objetivos de Desenvolvimento Social (ODS) e, principalmente, quanto aos eixos temáticos: educação cooperativista, empreendedora, financeira e ambiental.

“Na formação o instrutor se apropria dos conceitos necessários para um pensamento crítico, que impulsione a execução do Cooperjovem considerando o propósito do programa, a Aprendizagem Baseada em Projetos (ABP), a gamificação, e outras iniciativas que incentivem a autonomia dos estudantes, reconhecendo e valorizando as práticas educativas já existentes nas escolas que aderiram ao programa”, explica.

Ainda segundo o coordenador, com esses insumos teóricos, a principal atividade do instrutor será capacitar os educadores na escola para, de forma lúdica, incentivar o protagonismo dos estudantes na execução das fases do Cooperjogo: preparar, explorar, sonhar, concretizar e comemorar.

Com o apoio das cooperativas e escolas, o Cooperjovem está entre as soluções que o Sescoop oferece para fortalecer a cultura cooperativista que, há mais de 20 anos, atende em média 100 mil alunos por ano. “Desenvolver o Cooperjovem é uma oportunidade para a cooperativa participar das comunidades onde estão inseridas, enquanto contribuem para a formação de cidadãos conhecedores do seu modelo de negócio”, completa Guilherme.

A agricultura familiar tem ganhado cada vez mais espaço no cenário econômico do Brasil. É responsável pela renda de 40% da população economicamente ativa do país e por mais de 70% da renda dos brasileiros ocupados no campo, segundo dados do Ministério da Agricultura.

Ainda segundo a pasta, o setor movimenta US$ 55,2 bilhões por ano. A representatividade é tanta que envolve aproximadamente 4,4 milhões de famílias agricultoras, ou seja, 84% dos estabelecimentos rurais brasileiros. Hoje, 87% da mandioca, 70% do feijão, 60% da produção de leite, 59% do rebanho suíno, 50% das aves e 46% do milho consumidos pela população brasileira vêm desse tipo de cultivo.

Nesse sentido, o deputado Efraim Filho (PB), membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), destaca, no contexto em que o Brasil vive, de retomada do crescimento, que a agricultura familiar tem sito motor da economia do país. Segundo o parlamentar, essa atividade é essencial para a segurança alimentar no país e no mundo.

“No meu estado na Paraíba temos projetos pilotos dentro do AgroNordeste que podem servir de exemplo para todo o Brasil”, afirma o parlamentar ao acrescentar que “além da criação de peixe nos açudes, a outras culturas que têm sido desenvolvidas no estado também ganham cada vez mais relevância, como o plantio da palma, importante para abastecer rebanhos de bovinos e caprinos”.

“Cada município paraibano recebe, por meio da assistência técnica, as condições para o plantio de dois hectares de palmas em locais diferentes. O único requisito é que tenha a presença de água próximo para garantir um alimento essencial para a sobrevivência dos animais”, complementa.

Além dessas iniciativas, o deputado ressalta também a importância das cooperativas para a agricultura familiar. “O cooperativismo é importante para quem produz. Valoriza o produtor, simplifica procedimentos e desburocratiza o grande nó tributário que infelizmente existe no Brasil. O cooperativismo é uma forma de reduzir o custo Brasil”. Ainda segundo o parlamentar, “o cooperativismo significa economia solidária, onde as pessoas se ajudam e o cooperado consegue ter um destino melhor para sua produção”.

O coordenador do Ramo Agro no Sistema OCB, João Pietro, frisa a importância da agricultura familiar para o cooperativismo no Brasil. “Os pequenos agricultores enfrentam diversos desafios diariamente. Escoar a produção por meio das cooperativas é a melhor forma de assegurar a comercialização a preços competitivos para esse nicho. Na ponta, as cooperativas da agricultura familiar geram riqueza, justiça e igualdade. O nosso modelo societário gera prosperidade, empregos e paga impostos”.

Após promover intensos debates no Congresso Nacional, a Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) aguarda para este segundo semestre de 2022, a votação e aprovação da proposta sobre o Marco Legal do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021) em análise na Comissão de Agricultura (CRA) do Senado Federal.

Diretor da Frencoop, o deputado Sérgio Souza (PR) ressalta que já foram realizadas audiências suficientes sobre o tema. “A discussão e aprovação desse projeto é um dos temas mais importantes para o país neste momento, pois só assim vamos equacionar os problemas e as dificuldades que enfrentamos hoje no processo de licenciamento ambiental de obras ou de qualquer atividade produtiva”.

 A proposta, aprovada em 2021 na Câmara dos Deputados, entre outras medidas, cria um marco legal que unifica as diversas normas sobre o tema e estabelece uma plataforma comum a todos os entes da Federação (estados e municípios) para ordenar o processo, garantir segurança jurídica e evitar excessos e ineficiência.   

Durante a tramitação na Câmara, Sérgio Souza destaca a força do setor agropecuário no processo de convencimento dos parlamentares com argumentos que reforçam a importância de modernização nos procedimentos para obtenção do licenciamento ambiental no Brasil. “Defendemos esse projeto porque queremos a redução do custo Brasil, queremos ter alimento de qualidade ao alcance do cidadão brasileiro, queremos cuidar do meio ambiente e acelerar a economia”, declara.

O projeto é um dos temas prioritários da agenda institucional do cooperativismo. As sugestões propostas pelo setor têm como objetivo o desenvolvimento sustentável e, para isso, conta com duas diretrizes básicas: a proteção do meio ambiente e a eficiência do processo de licenciamento ambiental.

“Acreditamos que o projeto deva tratar de diretrizes gerais de procedimento, assegurando autonomia para estados e municípios na implementação da política. Além disso, consideramos importante adequar as exigências de licenciamento às características dos empreendimentos, para que não existam cobranças excessivas para aqueles de pequeno porte ou baixo potencial poluidor. Também consideramos importante dar maior previsibilidade na análise dos procedimentos de licenciamento por parte dos órgãos públicos”, explica o consultor ambiental do Sistema OCB, Leonardo Papp.

Ainda segundo Papp, outra prioridade do Sistema OCB é conferir tratamento adequado para as atividades agropecuárias, considerando como não sujeitas a licenciamento ambiental aquelas que já tenham prestado informações ambientais nos demais cadastros existentes e que contenham obrigações ambientais decorrentes diretamente da legislação.

A superintendente do Sistema OCB, Tânia Zanella, participou do 21º Congresso Brasileiro do Agronegócio, realizado nesta segunda-feira (1º), pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) em parceria com a B3 (Bolsa Brasileira). O evento contou com a exposição de especialistas e representantes de entidades do setor. Tânia foi a escolhida para entregar o Prêmio Norman Borlaug 2022 – Sustentabilidade à pesquisadora da Embrapa Soja, Mariangela Hungria da Cunha.

“É uma honra homenagear, em nome do Sistema OCB, essa grande cientista. Esse reconhecimento está perfeitamente adequado a homenageada que, por meio de sua pesquisa, traz orgulho para a agricultura brasileira, não somente por ter iniciado a revolução verde, mas também por, no decorrer dos anos, ser exemplo no estudo de fórmulas para manter nosso agronegócio pujante. Nosso muito obrigada pelo seu incrível trabalho e por ser essa grande referência não apenas no setor, mas como mulher”, parabenizou Tânia.

Emocionada, Mariangela declarou que a homenagem fez o filme da sustentabilidade passar por sua cabeça e que seus anseios para o futuro são de uma produção mais eficiente e menos gravosa ao meio ambiente. “Desde criança eu luto pela preservação dos rios, dos oceanos e, principalmente, do solo, que é um amor de toda uma vida. É uma honra receber esse prêmio, porque sustentabilidade significa produzir muito preservando o meio ambiente com direito de bem-estar hoje e para as gerações futuras”, afirmou.

A pesquisadora ressaltou ainda, que lutar de modo justo pela sustentabilidade no agronegócio não é uma coisa fácil. “São horas na concepção e realização de pesquisas, provas de conceito, lançamentos de tecnologias e convencimento dos agricultores. No caminho, há muita luta e falta de recursos para pesquisas, além da pressão de interesses. Sei que sustentabilidade dá retorno social e econômico, mas exige investimentos. Temos capacidade de produzir mais com menos e, sem dúvidas, o solo, com esses microorganismos fantásticos, representam o ponto inicial da jornada rumo a segurança alimentar que todos almejamos”, declarou.

Tânia Zanella também parabenizou a Embrapa pelos serviços e apoio às cooperativas do Ramo Agro. “A Embrapa cumpre papel essencial para o presente e o futuro da agricultura nacional. Vem, ao longo dos anos, possibilitando que grandes pesquisadores apresentem resultados para a sociedade com a produção sustentável de alimentos. As cooperativas brasileiras, que representam 53% da produção de grãos, estão juntas nestas conquistas do agronegócio brasileiro”, destacou.

O deputado Arnaldo Jardim (SP), membro da diretoria da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), foi o homenageado no Prêmio Ney Bittencourt de Araújo – Personalidade do Agronegócio. A abertura do evento teve exposições do presidente da Abag, do CEO da B3, dos ministros do Meio Ambiente e da Agricultura, do governador de São Paulo e do Secretário de Agricultura de São Paulo

Além do quadro de homenagens, o encontro contou com quatro painéis que abordaram a Geopolítica, Segurança Alimentar e Interesses; o Agronegócio: Meio Ambiente e Mercados; o Agronegócio: Tecnologia e Integração; e o Agronegócio: Perspectivas 2023/2026.

A homenageada -  A engenheira agrônoma, pesquisadora e professora Mariangela Hungria da Cunha, é referência por suas pesquisas, em especial, nas que tratam da fixação biológica do nitrogênio e microbiologia do solo. Sobre este tema, já fez mais de 500 publicações (artigos, livros e cartilhas). Mariangela é membro titular da Academia Brasileira de Ciências desde 2008, da Academia Brasileira de Ciência Agronômica (ABCA) desde 2020, e da Academia Mundial de Ciências (2022). Além do título de Comendadora da Ordem Nacional do Mérito Científico da Presidência da República (2008) e na classe Grã-Cruz, área de Ciências Agrárias (2018), a pesquisadora já recebeu inúmeros prêmios nacionais e internacionais. Desde 1982 contribui como pesquisadora da Embrapa e, desde 1992, como pesquisadora do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

Prêmio Norman Borlaug 2022 – O engenheiro agrônomo e biólogo americano, Norman Ernest Borlaug (1914-2009), é referência por suas pesquisas e ações de combate à fome em todo o mundo. Foi premiado com o Nobel da Paz em 1970, porque suas pesquisas e métodos ajudaram na produção alimentar na Ásia, na África e em países como México, Paquistão e Índia, garantindo segurança alimentar para as populações.

Após duas décadas de discussão no Congresso Nacional, o Projeto de Lei do Marco Legal do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021) aguarda votação no Senado Federal. A proposta, aprovada em 2021 na Câmara dos Deputados, estabelece procedimentos e regras mínimas de padronização para que o licenciamento ambiental, inclusive para atividades rurais, possa ser feito de maneira previsível, eficiente e transparente em todo o país.

Relator do Projeto de Lei na Câmara, o deputado Neri Geller (MT), membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), destaca que esse é um dos projetos mais importantes que tramitam no Congresso Nacional. “A proposta irá trazer segurança para investidores e alavancar o país. Temos cerca de R$ 130 bilhões em investimentos travados em decorrência do excesso de normas, decretos, portarias estaduais e resoluções existentes. Precisamos simplificar esse processo e garantir segurança jurídica para que a legislação seja cumprida com rigor e eficiência”, argumenta.

O texto em tramitação no Senado cria um marco legal que unifica as diversas normas sobre o tema e estabelece uma plataforma comum a todos os entes da Federação (estados e municípios) para ordenar o processo, garantir segurança jurídica e evitar excessos e ineficiência. “Atualmente, o processo não atende nenhuma das partes. É custoso, burocrático, e não preserva o meio ambiente”, acrescenta Neri Geller.

Ainda segundo ele, a lei traz regras claras e simplificadas. “Obras de construção como a do Linhão de Tucuruí, por exemplo, que vai interligar Manaus (AM) a Boa Vista (RR) e deveria estar em operação comercial desde 2015, pode ser destravada e trazer claridade para que o órgão licenciador tenha autonomia para deferir ou indeferir o processo. Os órgãos intervenientes e autoridades envolvidas vão ter de se manifestar dentro dos prazos, sem o poder de veto, e a decisão final será dos órgãos licenciadores”.

O projeto prevê a necessidade de análise de risco, que obriga à autoridade licenciadora a avaliação da exposição de pessoas e do meio ambiente aos cenários identificados, além de analisar a capacidade de resposta aos cenários delimitados no plano de gestão de risco. “O empreendedor fica obrigado a avisar o órgão ambiental caso identifique indício de impacto à saúde pública, à segurança da população ou ao meio ambiente”, completa o parlamentar.

Consultor ambiental do Sistema OCB, Leonardo Papp ressalta que o texto está de acordo com a Lei Complementar vigente (LC 140/2011) e é tão importante quanto o Código Florestal ao dizer o que pode ou não pode ser feito dentro de uma propriedade rural, por exemplo. “O Licenciamento Ambiental é um dos principais instrumentos da política de proteção do meio ambiente no Brasil, mas ainda não possui uma regulamentação nacional”.

Segundo Papp, falta uniformidade das regras para gerar segurança jurídica tanto para quem produz alimento quanto para quem está no poder público. “Com o passar do tempo, cada estado foi regulamentando o licenciamento de acordo suas próprias particularidades. O projeto de lei traz avanço ao padronizar as regras no país inteiro e ao mesmo tempo oferecer a flexibilidade necessária para tratar de maneira diferente atividades e empreendimentos de acordo com suas particularidades”, explica.

Distribuídas por todo país, as cooperativas de crédito auxiliam na inclusão financeira, na manutenção e no melhor equilíbrio dos índices demográficos, além de contribuir para realidades socioeconômicas mais prósperas. Diante dos avanços tecnológicos e outras inovações no sistema financeiro, ficou salientada a necessidade de se aprimorar a Lei Complementar 130/09, que criou o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC).

Foi apresentado, então, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 27/20, para atualizar a lei em vigor. Atualmente, 8% do crédito no Brasil é ofertado pelas cooperativas, e a proposta tem potencial para subir esse percentual para 20%, nos próximos dez anos. Entre outras medidas, o PLP permite a gestão de recursos oficiais e de fundos públicos ou privados pelas coops de crédito.

O texto, que aguarda sanção presidencial é fruto de colaboração e articulação entre o Sistema OCB, a Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) e o Banco Central. O vice-presidente da Frencoop, deputado Domingos Sávio (MG), destaca que o segmento é fundamental para estimular o desenvolvimento regional.

“Como autor do projeto que deu origem a LC 130/09, acredito que o Brasil só tem a ganhar com a modernização do cooperativismo de crédito. Os serviços financeiros vão chegar para mais pessoas nos diversos rincões do país, especialmente, onde os bancos comerciais e até mesmo os oficiais não estão presentes. E esta é a vocação do cooperativismo: servir e levar prosperidade para todos.  Além de atender de uma maneira mais ampla, as cooperativas de crédito oferecem taxas menores de juros e de serviços. Onde tem uma cooperativa de crédito, ganham os cooperados, a comunidade e a cidade. Há estímulos evidentes de desenvolvimento econômico e social”, declara o parlamentar.

Para o coordenador do Conselho Consultivo Nacional do Ramo Crédito (CECO), do Sistema OCB, Moacir Krambeck, a atualização da lei transformará o país de forma a criar desenvolvimento com equidade. “Tenho certeza de que podemos avançar muito ainda com o cooperativismo de crédito.  Estamos presentes em mais de 7,6 mil pontos físicos nos mais diversos municípios do país, auxiliando na inclusão financeira, na manutenção e equilíbrio dos índices demográficos, bem como colaborando para o surgimento de prósperas e novas realidades socioeconômicas no interior do país. Geramos riqueza e melhoramos a qualidade de vida dos brasileiros”, defende.

Ainda segundo o coordenador, nas áreas rurais, as cooperativas de crédito são responsáveis por 21% dos contratos realizados e 18,7% do volume financiado. Além disso, totalizam 19% dos contratos de crédito aos pequenos negócios e 13% do valor contratado a partir do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Após duas décadas de discussão no Congresso Nacional, o Projeto de Lei do Marco Legal do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021) aguarda votação no Senado Federal. A matéria tramita na Comissão de Agricultura (CRA) e na Comissão de Meio Ambiente (CMA) da Casa.

Diretor da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), o deputado Zé Vitor (MG) destaca que o projeto de lei está maduro e pronto para votação. Segundo ele, a proposta foi muito bem conduzida na Câmara dos Deputados. “O licenciamento não permite que cada um faça o que quiser e como quiser. Enfrentamos o debate com a verdade porque queremos um Brasil que dê certo, menos burocrático”, afirma.

Entre outras medidas, a proposta cria um marco legal que unifica as diversas normas sobre o licenciamento e estabelece uma plataforma comum a todos os entes da Federação (estados e municípios) para ordenar o processo, garantir segurança jurídica e evitar excessos e ineficiência. Hoje, no Brasil, não há legislação federal que regulamente o assunto. O tema é tratado por leis estaduais, municipais e resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). Muitas vezes, essas normas são consideradas confusas, contraditórias e desatualizadas.

Zé Vitor lembra que o projeto é amplo e afeta todas as áreas em atividade no país. “Não é só para o setor agropecuário. Embora a gente tenha promovido um grande e intenso debate nesse sentido, a legislação é abrangente e cobre todos os aspectos e setores produtivos”.

Para ele, o resultado é uma legislação a favor, tanto de quem quer empreender quanto do meio ambiente. “São mais de R$ 130 bilhões em empreendimentos que dependem de licenciamento, que será célere, mas continuará criterioso. Vai ajudar no saneamento, na reciclagem do lixo, nos aterros sanitários, na agricultura e, inclusive, desenvolvimento do setor cooperativista do país que é um grande gerador de empregos e renda”, destaca.

Segundo o parlamentar, a proposta racionaliza o processo de licenciamento sem flexibilizar as questões de preservação. “Não há um ponto sequer que permita ou estimule o desmatamento ilegal, por exemplo. O que se busca é permitir que o Brasil avance, que a legislação ambiental seja aprimorada. O projeto interessa a cada brasileiro”, complementa.

O projeto prevê a necessidade de análise de risco, que obriga à autoridade licenciadora a avaliação da exposição de pessoas e do meio ambiente aos cenários identificados, além de analisar a capacidade de resposta aos cenários delimitados no plano de gestão de risco.

Consultor ambiental do Sistema OCB, Leonardo Papp ressalta que o texto está de acordo com a Lei Complementar vigente (LC 140/2011) e é tão importante quanto o Código Florestal ao dizer o que pode ou não pode ser feito dentro de uma propriedade rural, por exemplo. “O Licenciamento Ambiental é um dos principais instrumentos da política de proteção do meio ambiente no Brasil, mas ainda não possui uma regulamentação nacional”.

Segundo Papp, falta uniformidade das regras para gerar segurança jurídica tanto para quem produz alimento quanto para quem está no poder público. “Com o passar do tempo, cada estado foi regulamentando o licenciamento de acordo suas próprias particularidades. O projeto de lei traz avanço ao padronizar as regras no país inteiro e ao mesmo tempo oferecer a flexibilidade necessária para tratar de maneira diferente atividades e empreendimentos de acordo com suas particularidades”, explica.

Atualmente, o cooperativismo leva internet de qualidade a aproximadamente 40 mil pessoas no interior do país, porém com um modelo adaptado que encarece o serviço para o consumidor final.  O último Censo Agropecuário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2017, apontou que somente 1/4 dos produtores rurais possuem acesso à internet o que dificulta, por exemplo, o pagamento de uma conta, emitir uma nota fiscal eletrônica ou até mesmo fechar um negócio com mais agilidade.

Com a intenção de sanar estes entraves provocados pela falta de conectividade no campo, o Sistema OCB contribuiu com o presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), deputado Evair Vieira de Melo (ES), na elaboração do Projeto de Lei 8.824/17, que permite as cooperativas a prestação de serviços de telecomunicações como telefonia e banda larga móvel ou fixa. A proposta, aprovada pela Câmara, está sob análise das comissões temáticas do Senado no escopo do Projeto de Lei 1.303/22.

De acordo com Evair, as cooperativas que atuam no Ramo de Infraestrutura serão as principais aliadas da conectividade no campo. O parlamentar destaca que 69 cooperativas de distribuição de energia já possuem conhecimento e estrutura para ofertar os serviços, sendo que dez delas já oferecem os serviços telecom de forma indireta. Ou seja, com a ausência de legislação, elas precisam criar uma empresa limitada ou de sociedade anônima para atender essa demanda do mercado.

“Essas 69 cooperativas representam hoje mais de 700 mil unidades consumidoras. Se consideramos que em cada unidade há três pessoas, estamos falando em levar internet de qualidade e preço justo para mais de 2 milhões de pessoas a curto a médio prazo. Isso sem contar o potencial de outras cooperativas que também poderão prestar esses serviços, o que contribuirá expressivamente para o aumento da conectividade no campo”, explica.

Ainda segundo ele, o acesso à internet no campo é primordial para a execução atividades que exigem a conectividade como a adoção de tecnologias mais eficientes e sustentáveis. “Para os produtores rurais o acesso é muito importante porque vai contribuir para o desenvolvimento da agricultura de precisão e de automação de processos”, acrescenta.

Segundo o presidente da Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura (Infracoop), Jânio Stefanello, a organização tem atuado pela universalização e acessibilidade da conectividade em todos os setores. Ele acredita que a internet, além de trazer ganhos para a produção agropecuária, incentiva o jovem produtor a permanecer em sua terra.

“As questões tecnológicas, de automação e de segurança, por exemplo, dependem consideravelmente de uma internet de qualidade. Temos debatido com os sindicatos rurais e com as cooperativas agrícolas e todos defendem a conectividade no campo e querem colaborar para este novo tempo. No caso de sucessão rural, consideramos a internet um dos fatores chave de manutenção do jovem no interior”, destacou Jânio.

A proposta de Evair reconhece que o movimento cooperativista é uma ferramenta plena de inclusão digital, alcançando lugares em que as estruturas tradicionais ainda não atendem. O parlamentar entende que sua iniciativa vai derrubar entraves burocráticos que dificultam a obtenção de licenças e concessões do setor que atingem as cooperativas.

“É importante ressaltar que as cooperativas possuem capilaridade para identificar as necessidades dos produtores rurais cooperados, somado ao fato de que, por não haver lucro e sim sobras que podem ser reinvestidas para a melhoria e ampliação dos produtos e serviços ofertados, o modelo é ideal para levar internet a locais onde não há interesse econômico por parte das grandes empresas.  A falta de conexão, em 71,8% das propriedades rurais, de acordo com o IBGE, é um obstáculo para o agronegócio porque reflete diretamente na produtividade, competitividade e sustentabilidade”, completa o parlamentar.

Tramitação - O PL 1.303/22 aguarda análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e segue para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), em caráter terminativo, ou seja, se não houver recurso, segue para sanção Presidencial. O Sistema OCB permanece articulando e acompanhando os desdobramentos em defesa da prestação dos serviços de telecomunicação pelas cooperativas.

A ampliação das possibilidades legais e regulatórias da participação do cooperativismo no mercado de seguros no Brasil é tema de debate há anos no Congresso Nacional. De acordo com o Decreto-Lei 73/1996, as cooperativas só podem atuar em operações de seguros de saúde, agrícola ou acidentes de trabalho. Segundo o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, o cooperativismo poderá ser protagonista em políticas de acesso a esses produtos com preços mais competitivos.

“No mercado de seguros mundial existem 5,1 mil cooperativas, distribuídas em 77 países com mais de 900 milhões de segurados. Em ativos os números alcançam quase USD 9 trilhões e representam 27% do mercado, gerando mais de um milhão de empregos, segundo dados da Federação Internacional de Cooperativas e Seguros Mútuos. Tudo isso sinaliza que as cooperativas têm competência e braço para atuar neste setor tão requisitado em todo o mundo”, considera.

Está pendente de análise pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 519/18 que, em seu substitutivo, incluiu as cooperativas no rol de prestadores destes serviços. A admissão das coops é fruto de articulação do Sistema OCB e da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop). Após longas discussões, durante estes anos, o texto da comissão especial está pronto para votação em Plenário.

O coordenador nacional do Ramo Transporte do Sistema OCB, Evaldo Matos, explica que a instituição tem articulado com o Legislativo, Executivo e junto aos órgãos regulamentadores pela plena atuação das cooperativas no mercado de seguros. “A OCB entende que há hoje uma reserva injustificada de mercado que veda a atuação plena das cooperativas no mercado de seguradoras. Temos nos mobilizado, mantendo diálogo com os parlamentares, com o Executivo, com o órgão regulador e outras instituições representativas na busca de um entendimento que traga segurança jurídica e democratização do setor de seguros”, pontua.

Membro da diretoria da Frencoop, o deputado Arnaldo Jardim (SP), defende a ampliação da participação das cooperativas no mercado de seguros e acredita que, além das coops, o país ganhará com a aprovação da medida.

“O princípio da livre concorrência é reforçado nessa proposta que traz as cooperativas para o mercado de seguros de forma mais ampla. A capilaridade e pluralidade das cooperativas contribuirão de forma significativa em outras esferas para além de seguros de saúde, agrícola ou acidentes de trabalho. Está comprovado que no mercado internacional esta experiência é assertiva, então, precisamos incorporar as cooperativas com regulamentação adequada ao modelo de negócios cooperativista. Estamos articulando para que a proposta seja logo analisada pelo Plenário da Câmara”, assevera Jardim.

Desdobramentos - O Sistema OCB vem articulando junto ao governo federal, com o propósito de criar entendimento sobre o mercado de seguros operados por coops e sua efetiva regulamentação.

A falta de insumos para o plantio da safra é um anseio que permeia os produtores rurais cooperados. A guerra entre Rússia e Ucrânia trouxe a percepção sobre a necessidade de se incentivar a produção nacional de fertilizantes e de defensivos agrícolas. Os bioinsumos, por sua vez, são fontes inesgotáveis de sustentabilidade e inovação. Segundo o coordenador nacional do Ramo Agro da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Luiz Roberto Baggio, há condições naturais para que o país seja independente na produção nacional de fertilizantes.

“Temos condições de produzir aqui no Brasil a maior parte destes insumos e em um maior volume. Então, precisamos nos atentar para isso e compor políticas públicas no que diz respeito aos nossos suprimentos agrícolas. Eu não diria 100%, mas pelo menos uma parte importante, em torno de 40% a 60%, para dar nivelamento de preço com o mercado internacional. A agricultura brasileira hoje é dependente e ela precisa ter essa condição de trazer solução dentro do mercado interno para produção nacional de fertilizantes. Assim não ficaremos reféns de grandes grupos multinacionais que dominam esse mercado”, alerta Baggio.

Durante sua gestão à frente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a deputada Tereza Cristina (MS) lançou, entre outras ações, o Plano Nacional de Fertilizantes (PNF), previsto no Decreto 10.991/22. A intenção do plano é tornar o Brasil autossuficiente na produção de insumos e, segundo a parlamentar, servirá como um guia para que o país siga buscando alternativas renováveis e explorando sua capacidade sustentável.

“Somos o quarto consumidor global de fertilizantes. Cerca de 80% do que é utilizado em nossa produção vem de fora e, desse total, 25% é de origem russa. Diante desta guerra, pensamos em inserir uma política moderna de inovação tecnológica que garantirá economia de bilhões e ao mesmo tempo fortalecer a eficiência e a sustentabilidade de nossa agropecuária. Devemos ainda, aumentar o intercâmbio de informações com os mercados agrícolas internacionais para sermos cada vez mais competitivos”, afirma.

O Plano - Com objetivos estratégicos de curto, médio e longo prazo, o Plano Nacional de Fertilizantes pretende, até 2050, trazer a independência e melhorar o desenvolvimento do agronegócio. Entre a diretrizes para a efetivação do plano estão: a modernização, ampliação e reativação dos projetos de fertilizantes que já existem no país; a melhoria do ambiente de negócios com objetivo de atrair investimentos para o setor; a promoção de vantagens competitivas para o país dentro da cadeia de produção mundial de fertilizantes; a ampliação de investimentos em atividades de pesquisas, desenvolvimento e inovação; a melhoria no processo de distribuição dos fertilizantes e insumos; e a adequação da infraestrutura para integrar os polos logísticos e viabilizar novos empreendimentos.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) divulgou, nesta segunda-feira (18), a lista de concessionárias e permissionárias de serviço de eletrificação indicadas ao Prêmio Aneel de Qualidade 2021. Nove cooperativas estão entre as finalistas, que participarão da cerimônia no próximo dia 4 de agosto, na sede da Agência, em Brasília. Serão 11 categorias de premiação e as coops participam em quatro delas.

“É com muita alegria que recebemos a notícia de que nossas cooperativas são referência na prestação desse serviço tão essencial em áreas urbanas e rurais. Algumas cooperativas concorrem em mais de uma categoria e isso é um reconhecimento das pessoas que recebem a energia elétrica de que o modelo de negócios cooperativista entrega e entrega bem”, comemorou o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas. 

Na categoria Permissionárias até 10 mil unidades consumidoras foram indicadas a Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Santa Maria (Codesam), a Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero (Cegero) e a Cooperativa de Eletrificação Lauro Müller (Coopermila). No grupo das Permissionárias acima de 10 mil unidades consumidoras estão a Cooperativa de Distribuição e Geração de Energia das Missões Cermissões), a Cooperativa Energética Cocal (Coopercocal) e a Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Ijuí (Ceriluz).

Para a categoria Prêmio Brasil Permissionárias 2021 concorrem a Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Santa Maria (Codesam), a Cooperativa de Distribuição e Geração de Energia das Missões (Cermissões) e a Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Ijuí (Ceriluz). Já na categoria Maior Crescimento Permissionárias 2021/2020 participam a Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica Salto Donner (Cersad), a Cooperativa de Distribuição de Energia Fontoura Xavier (Cerfox) e a Cooperativa Regional de Eletrificação Rural Fronteira Sul (Coopersul).

A premiação é resultado do Índice ANEEL de Satisfação do Consumidor (Iasc), que conta com avaliações, por meio de entrevistas, que levam em consideração cinco variáveis: qualidade percebida; valor percebido (relação custo-benefício); satisfação global; confiança no fornecedor; e fidelidade. Os resultados também são utilizados para o aprimoramento das normas em vigor e para ações de fiscalização.

Em 19 de julho de 2012 foi sancionada a Lei 12.690, que trata da organização e funcionamento das Cooperativas de Trabalho, e que instituiu o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (Pronacoop). O Sistema OCB acompanhou todos os desdobramentos e participou ativamente da elaboração da norma. Nessa terça-feira (19), em comemoração aos dez anos da Lei, a entidade promoveu um seminário virtual que contou com a participação do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, e representantes do setor no Brasil, Espanha e Argentina.

O presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, destacou a importância da legislação em vigor e ressaltou que ela pode ser aprimorada para atender este novo contexto de mercado, em especial, o cooperativismo de plataforma. Em sua fala, Márcio deu reconhecimento ao ministro Ives Gandra pelo apoio na construção de entendimentos em defesa das cooperativas.

“Desejo que o cooperativismo de trabalho seja ainda mais conhecido e reconhecido especialmente pelos tribunais. Precisamos de regulamentações para garantir que as cooperativas ocupem cada vez mais espaços no mercado e em processos licitatórios. Esta legislação é fruto de um grande esforço do nosso movimento, do Judiciário e de outras forças que ajudaram a construí-la. Ela mitigou preconceitos e hoje não somos mais vistos como agentes de precarização de mão de obra”, considerou.

O presidente destacou também que sua presença no conselho da Aliança Cooperativa Internacional (ACI) objetiva abrir mercados para novos negócios das cooperativas brasileiras. “Vamos pensar com ousadia para chegarmos em novos lugares. E desejo que nossas ações e estratégias reflitam em uma melhor qualidade de trabalho para todos os que estão na base”, acrescentou.

O ministro Ives Gandra relembrou aspectos históricos que contribuíram para a formulação da norma, desde a recomendação 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), passando por entendimentos jurídicos até a chegada da Lei 12.690/12. O jurista afirmou ser um defensor do modelo cooperativista e ressaltou que há diversas formas de organização de trabalho e que é importante preservar as características de cada uma.  

“Cada modelo tem seu regime jurídico com direitos e obrigações. A grande vantagem do trabalho cooperado é que não há intermediário. O trabalhador se organiza de tal modo, que aquilo que é recebido é distribuído de forma igual para todos. É um trabalho em que se somam esforços e todos ganham. Nosso entendimento jurídico para identificar fraudes é resumido em três características bem definidas: uma cooperativa deve ser constituída de forma espontânea, ter gestão autônoma e liberdade de filiação”, explicou.

Sobre o panorama futuro, Ives diz que visualiza a pacificação da jurisprudência, a redução do ativismo judicial e maior utilização da lei em vigor. “A medida em que o modelo for melhor conhecido e compreendido pela Justiça e agentes econômicos e sociais, teremos segmentos com dificuldades de se colocar angariando espaços por meio de congregação em cooperativas. Vejo um futuro promissor com a ampliação do cooperativismo de trabalho no Brasil e no mundo. Sobre a participação de cooperativas em licitações, acredito que deva haver o mesmo tratamento para empresas e para as cooperativas. Devemos buscar, sempre, separar o joio do trigo”, concluiu.

O gerente de Projetos Internacionais do Complexo Mondragon (Espanha), Ibon Zugasti, falou sobre o modelo de negócios que as cooperativas de trabalho adotam no país europeu, que atua desde a construção de elevadores, montadoras do setor automotivo, áreas de energia e engenharia. Ele parabenizou o cooperativismo brasileiro pelos dez anos da lei. Para acessar a apresentação realizada por ele basta clicar aqui.

“Também acabamos de comemorar o aniversário da nossa lei similar à do Brasil. Entendemos todo o processo que vivenciaram. Temos mais de 65 anos e só recentemente passamos a ser vistos como um ecossistema de inovação social. Somos 95 cooperativas e mais de 138 filiais apostando em inovação tecnológica por meio de 14 centros de pesquisa. Objetivamos auferir lucros, mas nos diferenciamos pela maneira em que essa riqueza é distribuída”, afirmou.

A presidente da cooperativa educacional catarinense Magna, Elizeth Pelegrini, relatou que “a Lei 12.690 disciplinou o funcionamento das cooperativas de trabalho e trouxe benefícios aos associados, mas que alguns artigos ainda aguardam regulamentação". José Ailton, presidente da Copifor, de Minas Gerais, também afirmou que a legislação facilitou o acesso aos mercados, mas que é preciso avançar nos processos licitatórios.

“Poderíamos avançar em várias oportunidades de trabalho que a legislação já prevê, mas por diversas vezes somos impedidos de participar de processos licitatórios. Podemos avançar em Parcerias Público-Privadas (PPPs). Além disso, temos os avanços que o cooperativismo de plataforma vem trazendo. É, sem dúvidas, um futuro promissor”, disse.

Margareth Cunha, coordenadora da Câmara de Manutenção, Conservação e Segurança disse que a legislação deu um norte para o cooperativismo de trabalho. “A partir da lei todas as cooperativas pararam para refletir e vejo que acertamos em lutar, em criar nossa autogestão. Hoje temos voz e vez”, comemorou.

Clique aqui e confira a linha do tempo com os avanços do marco regulatório:

Representatividade e Câmaras Temáticas

O Ramo Trabalho, Produção de Bens e Serviços (TPBS) conta atualmente com 860 cooperativas, mais de 221 mil cooperados e emprega 9.759 pessoas, segundo dados do Anuário do Cooperativismo Brasileiro – edição 2021.

Durante o evento foi divulgada a nova configuração da coordenação do Ramo Trabalho, Produção de Bens e Serviços, que passa a atuar, prioritariamente, por meio de câmaras temáticas. Fabrício Pacheco (RO) coordenará a câmara de Professores; Gilson Camboim (MT), além de coordenar nacionalmente o ramo, acumula a coordenação das cooperativas Minerais; José Ailton (MG), a câmara de Consultoria, Instrutoria e ATER; Cleusimar Andrade (DF), a de Reciclagem; e Margareth Cunha (RS), a de Manutenção, Conservação e Segurança.

Congresso continental

 “A Lei brasileira é precursora e abriu um caminho muito frutífero para outros países do continente, que ainda não encontraram adequada interpretação da justiça”, asseverou o professor argentino, Dante Cracogna. Ele participou do seminário e convidou os presentes a participarem do VIII Congresso Continental de Direito Cooperativo, que acontecerá em outubro junto com a 6ª Cúpula das Cooperativas das Américas, no Paraguai. O tema central do evento será O Direito Cooperativo e a Identidade Cooperativa no Pós Pandemia. A apresentação do doutrinador argentino pode ser acessada aqui.

Histórico

A história do Ramo Trabalho começou com a publicação do Decreto-Lei 22.239, de 1932, pelo então presidente Getúlio Vargas. Em 1971, a Lei Geral do Cooperativismo (5.764) foi sancionada e, em 2003, foi criado o Movimento Nacional de Valorização do Ramo Trabalho.

Em 2004, foi publicada a Consolidação dos Critérios para a Identificação de Cooperativas de Trabalho. O documento, que diferencia as cooperativas de iniciativas fraudulentas, é fruto de amplo debate promovido pelo Sistema OCB e aponta as características mínimas para que um empreendimento seja considerado e registrado como cooperativa de trabalho.

Ainda em 2004 foi apresentado o Projeto de Lei 4.622/04, que tramitou no Congresso Nacional durante 8 anos e deu origem à Lei 12.690/12.

Atualmente, o Sistema OCB continua atuando para garantir melhorias e avanços para o segmento como, por exemplo, a articulação pela revogação da Súmula 281, do Tribunal de Contas da União (TCU), que veda a participação de cooperativas em processos de licitações. Este é um pleito antigo do setor, juntamente com a revisão do Termo de Conciliação Judicial (TJC), firmado entre a União e o Ministério Público, utilizado como obstáculo para que cooperativas de trabalho possam prestar seus serviços a qualquer ente federado.

Assista o evento na íntegra: 

O agronegócio é o principal motor da economia nacional e o Crédito Rural é um aliado para que os resultados continuem sendo expressivos. De acordo com o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as cooperativas representam 53% da produção agrícola brasileira. Ainda de acordo com o Instituto, 71% dos estabelecimentos rurais de produtores ligados a cooperativas são de perfil de agricultura familiar, o que evidencia a relevância do modelo cooperativo para o agro principalmente na dinâmica com pequenos e médios agricultores.

O presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, avalia que o acesso ao crédito rural por meio de cooperativas de crédito é assertivo por sua capilaridade. “São as cooperativas de crédito que atuam prioritariamente junto aos pequenos e médios produtores pelo interior do nosso país. São elas quem estão possibilitando o adequado acesso para o financiamento de suas atividades e entendendo de perto a necessidade do produtor cooperado. As cooperativas de crédito são as únicas instituições financeiras em 264 municípios agrícolas do país”, assevera.

O presidente destaca que as cooperativas agro, por sua vez, são protagonistas na garantia da segurança alimentar global.  “As projeções do Ministério da Agricultura apontam para uma safra 2031/2032 de quase 340 milhões de toneladas de grãos. Contribuindo diretamente com esse desempenho estão as 1,2 mil cooperativas do ramo, que congregam um 1,1 milhão de cooperados. Ponto este que reforça que somos legítimos beneficiários do Crédito Rural”, acrescenta.

O deputado Pedro Lupion (PR), membro da diretoria da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), afirma que além dos R$ 53,6 bilhões voltados para financiamentos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), outros pontos do Plano Safra 22/23 também representam um reconhecimento do governo à importância do agro e do crédito rural para o país.  “As cooperativas e produtores terão um total de R$ 243,4 bilhões, valor extremamente relevante para garantir nossa safra”.

O parlamentar lembra que, desde a aprovação da Lei do Agro (13.986/20), o acesso ao crédito tem sido ampliado. “Desde que aprovamos a Lei, fruto do meu parecer à Medida Provisória 897/19, já contribuímos bastante para desburocratizar o setor, facilitar o acesso ao crédito agrícola e permitir que o produtor utilize parte de seu patrimônio como garantia – ao invés de toda a propriedade como antes. Neste ano, com a Lei 14.421/22, oriunda da aprovação do meu parecer à Medida Provisória 1.104/22, fizemos alterações importantes tanto os fundos de garantia, como os títulos do agro como o Cédula de Produto Rural (CPR). Tudo isso tem dado segurança jurídica e oferecido alternativas aos produtores e, claro, facilitado o acesso ao crédito”, frisa.

Plano Safra - Com o montante de R$ 340,88 bilhões, o Plano Safra 22/23, teve aumento de 36%, se comparado ao ano anterior, e fortalecerá o agronegócio até junho de 2023. Deste valor, R$ 94,6 bilhões são para investimentos; R$ 53,61 bilhões para o Pronaf; e R$ 6,19 bilhões para o Programa ABC.

O Pronaf terá taxa de juros de 5% para produção de alimentos e produtos oriundos da sociobiodiversidade e 6% para os demais produtos. Já o Pronamp contará com o volume de R$ 43,75 bilhões, com juros de 8% ao ano. O PCA, que financia investimentos para construção ou ampliação de armazéns conta com R$ 5,13 bilhões, com taxas de juros que variam entre 7% e 8,5%.

O Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento econômico e social da região, mediante financiamentos direcionados às atividades produtivas nos setores da agropecuária, agroindústria, mineral, turístico, comercial e de serviços. Atualmente, as cooperativas de crédito operam 10% do Fundo, conforme a Lei 7.827/89. No entanto, o percentual é um piso e não um teto, segundo o Sistema OCB.

Nesta linha de entendimento, o coordenador do Ramo Crédito, Thiago Borba, reforça o papel das cooperativas como agentes de desenvolvimento econômico e social e defende a ampliação deste percentual. Ele ressalta que, em muitos municípios, a única instituição financeira da comunidade é uma cooperativa de crédito.

“As cooperativas de crédito são um braço importante para o cumprimento dessa política, pois têm presença e atuação em todas as regiões do país. Hoje, 500 destas cooperativas colaboram de forma expressiva no Centro-Oeste, por isso a importância de um acesso maior ao FCO. Por sua particularidade e capilaridade, estas cooperativas estão mais próximas dos tomadores destes recursos e, em função disto, fazem com que o montante chegue mais rápido, com custos mais adequados, além de gerar um ciclo de prosperidade ao manter o recurso no município. Ou seja, elas, efetivamente fazem valer o objetivo do Fundo, que é o desenvolvimento regional”, considera Abrantes.

Para a deputada federal e ex-ministra da Agricultura, Tereza Cristina (MS), a dinâmica das cooperativas na operação do Fundo tem contribuído de forma significativa, em especial, no Mato Grosso do Sul. A parlamentar, que integra a Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), reforça que é defensora de um percentual maior, porque, para além do fomento às atividades rurais, as cooperativas promovem desenvolvimento com prosperidade nas regiões onde atuam.

“Em diversos municípios são as cooperativas, entidades genuínas, que prestam esse serviço onde os bancos comerciais já retiraram suas praças, ou nunca estiveram. A presença das cooperativas como agentes operadores tem gerado bons resultados e sabemos que elas podem ir mais além. Outro ponto positivo, é que, com as cooperativas, os recursos permanecem no município, fazendo valer o objetivo do Fundo com geração de novos empregos e desenvolvimento regional e social. Então, vamos continuar com o olhar atento para que, por meio do FCO e outras fontes, mais investimentos alcancem os produtores e comunidades do nosso Mato Grosso do Sul e também em toda região Centro-Oeste”, afirma.

Legislativo - Está em tramitação na Câmara dos Deputados, com apoio do Sistema OCB, o Projeto de Lei 912/22, que modifica as regras de repasse a bancos e cooperativas de crédito dos recursos de fundo do Centro-Oeste. O texto aguarda análise das comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA); de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).