As cooperativas de Distribuição de Energia Elétrica de Santa Maria (Codesam-SC), de Distribuição e Geração de Energia das Missões (Cermissões-RS), de Distribuição de Energia Elétrica Salto Donner (Cersad Distribuidora-SC) e de Distribuição de Energia Elétrica de Criciúma (Cooperaliança-SC) receberam o Prêmio Aneel de Qualidade 2021.O reconhecimento pela qualidade dos serviços prestados foi anunciado, nessa quinta-feira (4), em solenidade, em Brasília.

A premiação é resultado do Índice Aneel de Satisfação do Consumidor (Iasc), que conta com avaliações, por meio de entrevistas, que levam em consideração cinco variáveis: qualidade percebida; valor percebido (relação custo-benefício); satisfação global; confiança no fornecedor; e fidelidade. Os resultados também são utilizados para o aprimoramento das normas em vigor e para ações de fiscalização.

“Nossas cooperativas são referência na prestação desse serviço tão essencial em áreas urbanas e rurais. A premiação simboliza o reconhecimento das pessoas de que o modelo de negócios cooperativista entrega mais e entrega bem”, comemorou o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas. 

A Codesam foi premiada em duas categorias, Melhor Permissionária do Brasil e Permissionárias até 10 mil unidades consumidoras. A Cersad Distribuidora recebeu a premiação na categoria Maior Crescimento de Permissionárias 2021/2020. Já a gaúcha Cermissões venceu pela quarta vez a categoria Permissionárias acima de 10 mil unidades consumidoras. A Cooperaliança na categoria "concessionárias" Sul e Sudeste acima de 30 mil até 400 mil unidades consumidora.

No total, 12 cooperativas concorreram ao prêmio como a Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero (Cegero) e a Cooperativa de Eletrificação Lauro Müller (Coopermila), que concorreram no grupo de Permissionárias até 10 mil unidades consumidoras. Já no grupo das Permissionárias acima de 10 mil unidades consumidoras, as coops foram representadas pela Cooperativa Energética Cocal (Coopercocal) e a Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Ijuí (Ceriluz).

Na categoria Prêmio Brasil Permissionárias 2021 concorreram, além da vencedora Codesam, a Cooperativa de Distribuição e Geração de Energia das Missões (Cermissões) e a Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Ijuí (Ceriluz). No grupo de Maior Crescimento Permissionárias 2021/2020 participaram a Cooperativa de Distribuição de Energia Fontoura Xavier (Cerfox) e a Cooperativa Regional de Eletrificação Rural Fronteira Sul (Coopersul).

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram, nesta quarta-feira (3), a Medida Provisória 1.108/22, que atualiza as normas do teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação. O texto aguarda sanção presidencial. O teletrabalho, ou trabalho remoto se caracteriza pela prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não. Segundo o texto aprovado, essa modalidade deverá ser formalizada via contrato individual de trabalho.

A Câmara e o Senado aprovaram também a MP 1.109/22, que trata da flexibilização de normas trabalhistas quando houver reconhecimento do estado de calamidade pública. Além de versar sobre o teletrabalho, entre outras medidas, antecipa férias e feriados, além de tornar permanente o programa de redução de jornada e salário. Por não ter sofrido alterações das Casas Legislativas, o texto aguarda promulgação do Congresso Nacional.

A MP 1.109/22 recebeu parecer favorável do membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), senador Carlos Portinho (RJ). Segundo ele, o teletrabalho é uma alternativa para fomentar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas provocadas pela crise sanitária.

Para o Sistema OCB, a aprovação das propostas vai ao encontro das ações realizadas em 2020 e 2021, quando o governo federal publicou medidas provisórias com teor similar. As ações voltadas para as cooperativas estão de acordo com as novas regras trabalhistas. Foram elaboradas cartilhas sobre o tema e rodadas de esclarecimento.

Confira abaixo o que foi incluído na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por meio da MP 1.108/22:

• Os empregadores são dispensados de controlar o número de horas trabalhadas por empregados contratados por produção ou tarefa;
• A presença do trabalhador no ambiente de trabalho para tarefas específicas, ainda que de forma habitual, não descaracteriza o trabalho remoto;
• O contrato poderá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais;
• O uso de infraestrutura e ferramentas digitais pelo empregado fora da jornada não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver acordo;
• O regime de teletrabalho também poderá ser aplicado a aprendizes e estagiários;
• O empregado admitido no Brasil que pratique teletrabalho fora do país está sujeito à legislação brasileira, exceto em caso de legislação específica ou acordo entre as partes;
• O empregador não será responsável pelas despesas ao retorno presencial do empregado que mora em local diverso da sede, salvo acordo; e
• Terão prioridade no teletrabalho os empregados com deficiência e com filho ou criança de até quatro anos de idade sob guarda judicial.

Auxílio-alimentação: Em relação ao auxílio-alimentação, a determinação é que seja destinado exclusivamente ao pagamento de refeição em restaurantes ou de gêneros alimentícios comprados no comércio.

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (3), a Medida Provisória 1.112/22, que criou o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País, chamado de Renovar. O relator, senador José Pastore (ES), manteve o texto aprovado pela Câmara e a medida seguirá para sanção presidencial.

“Parabenizamos o esforço e articulação dos parlamentares da Frencoop pela inclusão das cooperativas de Transporte de Cargas (CTC). A não inclusão prejudicaria o segmento, que conta com cooperados e cooperativas devidamente registrados e enquadrados junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Então, devido a contribuição deste ramo para o transporte rodoviário de cargas, era necessária a inserção dos associados das cooperativas na lista dos beneficiários”, destaca o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas.

O senador Pastore pontua, entre os ganhos que o Renovar traz para o setor e para as cooperativas do ramo, que o programa contribuirá de forma significativa “na redução dos custos de logística, na inovação e criação de novos modelos de negócios, na melhoria da qualidade de vida dos profissionais de transportes e, em especial, no alcance de metas previstas no Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito, o Pnatrans”.

Em sua tramitação na Câmara, a articulação do Sistema OCB e da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), por meio do deputado Da Vitória (ES), relator da matéria, garantiu a inclusão dos associados das Cooperativas de Transportes de Cargas entre os beneficiários do Renovar, inclusive nas linhas de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

“Trata-se de uma iniciativa importante para o aumento da eficiência logística do país, ao mesmo tempo em que oferece relevante contribuição para a melhoria do meio ambiente e a segurança nas estradas. A substituição dos ônibus, vans, caminhões e implementos rodoviários antigos por equipamentos modernos, sem dúvida, trará impactos positivos ao transporte de cargas e aos indicadores de meio ambiente e acidentes de trânsito”, afirmou Da Vitória, membro da Frencoop.

Renovar – O objetivo do programa é aumentar a produtividade da frota, seja de caminhões, ônibus ou micro-ônibus. Os benefícios e a regulamentação são efetuados pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (Abdi). De acordo com a agência, as etapas do programa incluem captação, desmontagem e reciclagem de veículos com mais de 30 anos de utilização.

O autônomo e o pequeno transportador que aderirem ao Renovar, de forma voluntária, receberá um voucher, que pode variar entre R$ 20 mil e R$ 30 mil, para a aquisição de um modelo seminovo e menos poluente. Dados do Ministério da Infraestrutura indicam que há mais de 3,5 milhões de caminhões em circulação no Brasil e 26% deles têm mais de 30 anos de fabricação.

O Conselho Mundial das Cooperativas de Crédito (Woccu) realizou entre os dias 17 e 20 de julho, em Glasgow, Escócia, sua Conferência de 2022. O Sistema OCB foi representado pela sua superintendente, Tânia Zanella, pela gerente de Relações Institucionais, Clara Maffia; pelas Unidades Estaduais; e pelas cooperativas brasileiras de crédito.

“É um momento importante para sintonizar e comparar o que é feito no Brasil com outras cooperativas de crédito no mundo. É também um espaço para a construção de relacionamento entre as coops estrangeiras e as brasileiras, bem como com as Unidades Estaduais que estão presentes no evento. E, acima de tudo, uma oportunidade única para debater e entender os desafios das cooperativas de crédito no contexto mundial”, destaca Tânia sobre a relevância do evento no contexto pós-pandêmico.

A comitiva brasileira conta com 300 pessoas ligadas às cooperativas de crédito. O presidente da Cresol, Cledir Magri, considera que o evento é essencial para conhecer novas perspectivas sobre “a gestão aliada à tecnologia para o cooperativismo e do mercado financeiro”.

O conselheiro da Confebras, Alzimiro Thomé, avalia a experiência como um momento ímpar. “Muito importante estes quatro dias de evento para discutirmos ideias, fazer networking e aprimorar nossos conhecimentos sobre o cooperativismo financeiro no mundo, além de levar nossa marca para mais pessoas em novos lugares”, declara.

WOCCU – O Conselho é uma associação comercial global que atua para desenvolver de forma sustentável as cooperativas de crédito e outras cooperativas financeiras no mundo. O colegiado trabalha junto aos governos pela melhoria nas legislações e regulamentações. Também oferta programas de assistência técnica com novas ferramentas e tecnologias para fortalecer o desempenho das cooperativas do ramo e aumentar o alcance delas. O conselho engloba 86.451 cooperativas de crédito em 118 países, que atendem 375 milhões de pessoas e já implementou mais de 300 programas de assistência técnica em 90 países.

A guerra entre a Rússia e a Ucrânia deixou clara a forte dependência do setor agropecuário em relação a fertilizantes importados. O Brasil, com um consumo de 8,3% da produção global, fica atrás apenas da China (24%), da Índia (14,6%) e dos Estados Unidos (10,3%). Juntos, esses quatro países representam quase 60% do consumo mundial, mas, das quatro nações, apenas o Brasil tem produção doméstica de baixa relevância, o que coloca o país na sensível posição de maior importador de fertilizantes do mundo - cerca de 85%, sendo que desse total, 23% vem da Rússia.

Diante dessa situação, o deputado Covatti Filho (RS), diretor da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), considera que um novo marco regulatório para produção nacional de fertilizantes pode ajudar a minimizar a dependência brasileira. “Precisamos fazer uma política de Estado para que possamos produzir os nossos fertilizantes aqui no Brasil. Por isso, é importante aprovarmos o projeto de lei de Licenciamento Ambiental em tramitação no Senado Federal”, destaca.

O parlamentar diz ver com bons olhos o Plano Nacional de Fertilizantes (PNL), lançado recentemente pelo governo federal, mas acredita que a atual legislação do setor inviabiliza um avanço significativo para a produção nacional dos insumos. “O Brasil inteiro tem possiblidade de produzir e isso é uma boa notícia. Mas precisamos melhorar a legislação para separar, por exemplo, os agrominerais das demais minerações”.

Ainda segundo ele, “a redução da dependência não ocorrerá em curto prazo, mas é prioritário que uma política pública seja levada a sério, mesmo quando a fase mais aguda da crise passar. Essa política também deve considerar instrumentos de incentivo às práticas agrícolas sustentáveis”.

Fertilizantes

Segundo a Associação Nacional para Difusão de Adubos (Anda), em 2021, mais de 85% dos insumos consumidos no Brasil foram importados. No caso dos fertilizantes potássicos, um dos principais nutrientes da cadeia produtiva, a dependência é ainda maior. O mercado global de fertilizantes é controlado por cinco países (Rússia, Canadá, China, Belarus e Marrocos), o que torna os preços altamente voláteis, como mostraram as sanções à Rússia e Belarus após o início da guerra na Ucrânia.  

Dados da balança comercial do país de abril, divulgados pela Secretária de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia, mostram que o valor médio pago pela tonelada de fertilizantes importado subiu 318,72% na comparação com o mesmo mês do ano passado.

Coordenador do Ramo Agropecuário do Sistema OCB, Luiz Roberto Baggio, ressalta que o setor produtivo brasileiro não pode ficar à mercê de soluções externas. “Nós precisamos aumentar a produção de suprimentos dentro de casa para atender a cadeia produtiva nacional e manter o nivelamento de preços no mercado internacional. Isso faz parte de política pública”, ressalta.

A guerra entre Rússia e Ucrânia, desde fevereiro, apresenta um cenário preocupante também para o Brasil. Os principais impactos têm sido no aumento dos preços de alimentos, energia e fertilizantes, insumos dos quais os dois países são grandes fornecedores para o mercado internacional. Para o deputado Sérgio Souza, diretor da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) e presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o Congresso Nacional precisa apresentar soluções efetivas para combater as crises que afetam o planeta.

“O alimento está chegando cada vez mais caro na mesa do brasileiro e o cidadão está ocupando uma parte cada vez maior do seu salário para consumir esses alimentos. E não é o produtor rural o culpado. Ele está pagando mais por petróleo, maquinário, fertilizantes, insumos e logística também”, afirma o parlamentar.

A produção nacional de fertilizantes é vista pelo parlamentar como uma das principais alternativas para reduzir os custos de produção interna e também a dependência do Brasil para esses insumos. “Temos trabalhado muito para garantir a possibilidade de produção dos fertilizantes no Brasil”, destaca. 

Coordenador do Ramo Agropecuário do Sistema OCB, Luiz Roberto Baggio, considera que o país tem condições de produzir parte dos insumos internamente e reforça que o setor produtivo não pode ficar à mercê de soluções externas. “Precisamos aumentar a produção dos suprimentos dentro de casa para atender a cadeia produtiva nacional e manter o nivelamento de preços no mercado internacional. Isso faz parte de política pública”, ressalta.

Plano Nacional de Fertilizantes (PNF) – Lançado em marco deste ano pelo governo federal, o plano possui objetivos estratégicos de curto, médio e longo prazo e pretende, até 2050, trazer a reduzir a dependência externa do Brasil e melhorar o desenvolvimento do agronegócio. Entre a diretrizes para sua efetivação estão a modernização, ampliação e reativação dos projetos de fertilizantes que já existem no país; a melhoria do ambiente de negócios com objetivo de atrair investimentos para o setor; a promoção de vantagens competitivas para o país dentro da cadeia de produção mundial de fertilizantes; a ampliação de investimentos em atividades de pesquisas, desenvolvimento e inovação; a melhoria no processo de distribuição dos fertilizantes e insumos; e a adequação da infraestrutura para integrar os polos logísticos e viabilizar novos empreendimentos.

“O Ato Cooperativo é o coração da cooperativa e desconsiderar isso pode ser fatal para os seus negócios. A aplicação correta do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo é uma medida justa. A Frencoop tem disseminado informações para que as demandas do modelo de negócios cooperativista sejam cada vez mais vistas e ouvidas. Claro, que essa atuação dos parlamentares não seria tão assertiva se não contasse com o apoio da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).”

A afirmativa do presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), deputado Evair Vieira de Melo (ES), refere-se às Propostas de Emenda à Constituição 7/20 e 110/19, que tramitam, respectivamente, na Câmara e no Senado, e versam sobre a Reforma Tributária. Evair reforça que o trabalho do Sistema OCB ajudou os parlamentares cooperativistas a defenderem o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo como uma medida necessária e não um privilégio.

“As cooperativas não visam lucro e suas sobras retornam aos seus associados, excetuando os recursos para os fundos definidos na Lei do Cooperativismo. Então, a tributação deve ocorrer na figura do cooperado e não da cooperativa. A aprovação dessa medida garante a competitividade do movimento cooperativista no mercado”, explica Evair.

O dispositivo que estabelece a obrigação de lei complementar para regulamentar o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo está previsto no artigo 146 da Constituição. Por ser um modelo de negócios diferenciado, o cooperativismo requer tratamento adequado, sem tributações mais gravosas, segundo o advogado e consultor tributário do Sistema OCB, João Caetano Muzzi. Ele explica a necessidade da inclusão do ato cooperativo nos textos em análise, para evitar conflitos fiscais para o modelo de negócios cooperativista e, por consequência, para a economia nacional.

“Sem o adequado tratamento tributário não há cooperativa funcional. O Ato Cooperativo e seu adequado tratamento é sim o ponto nodal da sobrevivência do cooperativismo brasileiro. Sem ele o modelo cooperativo não se sustenta enquanto um relevante tipo societário que atua em prol do grupo (associados) e a ele repassa a riqueza gerada através da atividade desenvolvida pelo próprio grupo, organizado pela cooperativa. Sem o adequado tratamento tributário, perde o cooperativismo, perde o cooperado, perde a economia brasileira, perde a inclusão social”, esclarece Muzzi.

Em relação às articulações da Frencoop na tramitação do texto do Senado, Evair explica que senadores cooperativistas apresentaram a emenda 235 e que sete, dos dez senadores que debateram a matéria na última reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, em março, pediram a palavra para defender a inclusão do dispositivo no texto da Reforma. Para o parlamentar, embora haja resistência de entendimento por parte de alguns senadores, o relator iniciou negociações com a base parlamentar cooperativista e novo texto de consenso foi construído para ser incluso no relatório.

Após aprovação na CCJ, a PEC 110/19, passará por dois turnos de votação no Senado e na Câmara para então ser promulgada.

Propostas – A Reforma Tributária prevê extinção de alguns tributos e criação de um imposto único (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços – IBS) com o propósito de simplificar a tributação e desburocratizar a máquina pública.

As PECs 7/20 e 110/19, sugerem a substituição de todos os tributos atuais por apenas três classes de impostos: sobre renda, consumo e propriedade. Entre outras medidas, permite que estados e municípios criem seus impostos sobre renda e patrimônio na forma de um adicional do imposto federal.

O Brasil já reconhece seu papel como protagonista na segurança alimentar do mundo e, com a colaboração das cooperativas, as projeções do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) para a safra 2031/2032 apontam para uma colheita de 340 milhões de toneladas de grãos. Com atuação expressiva do Sistema OCB durante seu processo de elaboração, o Plano Safra vigente (22/23) conta com o robusto o montante de R$ 340,88 bilhões. Segundo o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, o acesso ao crédito rural por meio de cooperativas de crédito é assertivo por sua capilaridade.

De acordo com ele, são 1,2 mil cooperativas do agro, que congregam 1,1 milhão de cooperados e outras 775 de crédito, com 11,9 milhões de cooperados, contribuindo com este desempenho. “Somos legítimos beneficiários do Crédito Rural. São as cooperativas de crédito que atuam prioritariamente junto aos pequenos e médios produtores pelo interior do nosso país. São elas quem estão possibilitando o adequado acesso ao financiamento de suas atividades e entendendo de perto a necessidade do produtor cooperado. Cabe ressaltar, que as cooperativas de crédito são as únicas instituições financeiras em 264 municípios agrícolas do país”, assegura Márcio.

A ex-ministra e deputada Tereza Cristina (MS) destaca que, entre as ações do Mapa, enquanto chefiava a Pasta (2019-2022), os agricultores familiares foram priorizados e as cooperativas têm parcela expressiva no fortalecimento do setor agro. Enquanto deputada e membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), ela permanece articulando por mais recursos e programas operados pelas coops.

“O cooperativismo esteve junto como o Ministério da Agricultura em diversas discussões para alavancar o agro brasileiro. E a Pasta, por sua vez, prioriza os pequenos agricultores, porque são eles quem têm mais dificuldade em tomar esse crédito. Desde o início de minha gestão, foram alocados quase R$ 40 bilhões à disposição dos pequenos agricultores de todo o nosso país. Graças ao movimento cooperativista, desenvolvemos importantes programas para reduzir vulnerabilidades provocadas pela pandemia. Há mais espaços para o cooperativismo continuar crescendo e fazendo ainda mais pelo Brasil. A questão dos fertilizantes, por exemplo, foi motivo de conversa com a embaixada do Canadá, em que eu reforcei que se tem um setor pronto para parcerias de produção é o cooperativismo”, considera.

De acordo com o último Censo Agropecuário do IBGE, as cooperativas representam 53% da produção agrícola brasileira. Ainda de acordo com a Instituição, 71% dos estabelecimentos rurais de produtores ligados a cooperativas são de perfil de agricultura familiar, o que evidencia a relevância do modelo cooperativo, principalmente na dinâmica com pequenos e médios agricultores.

Plano Safra 22/23 –  O Plano vigente teve aumento de 36%, se comparado ao ano anterior. Deste valor, R$ 94,6 bilhões são direcionados para investimentos; R$ 53,61 bilhões para o Pronaf; R$ 6,19 bilhões para o Programa ABC. O Pronaf conta com taxa de juros de 5% para produção de alimentos e produtos oriundos da sociobiodiversidade e 6% para os demais produtos. Já o Pronamp conta com o volume de R$ 43,75 bilhões, com juros de 8% ao ano. O PCA, que financia investimentos para construção ou ampliação de armazéns conta com R$ 5,13 bilhões, e taxas de juros que variam entre 7% e 8,5%.

O programa que retira de circulação veículos em mau estado e renova a frota rodoviária do país, chamado de Renovar, foi aprovado nesta terça-feira (2) pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O programa está presente no texto da Medida Provisória 1.112/22, que segue para análise do Senado Federal. Com atuação expressiva do Sistema OCB e da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), os associados de Cooperativas de Transportes de Cargas (CTC) foram incluídos na prioridade do acesso aos benefícios concedidos pelo Poder Executivo e de linhas de crédito do BNDES.

“A não inclusão prejudicaria o cooperativismo de transporte, que conta com cooperados e cooperativas devidamente registrados e enquadrados junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Então, devido a contribuição deste ramo para o transporte rodoviário de cargas, era necessária a inserção dos associados das cooperativas na lista dos beneficiários”, destaca o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas.

O relator da proposta, deputado Da Vitoria (ES), membro da Frencoop, incorporou a inclusão das cooperativas no texto principal da medida. “Trata-se de uma iniciativa importante para o aumento da eficiência logística do país, ao mesmo tempo em que oferece relevante contribuição para a melhoria do meio ambiente e a segurança nas estradas. A substituição dos ônibus, vans, caminhões e implementos rodoviários antigos por equipamentos modernos, sem dúvida, trará impactos positivos ao transporte de cargas e aos indicadores de meio ambiente e acidentes de trânsito”, afirmou.

Renovar – O objetivo do programa é aumentar a produtividade da frota, seja de caminhões, ônibus ou micro-ônibus. Os benefícios e a regulamentação são efetuados pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (Abdi). De acordo com a agência, as etapas do programa incluem captação, desmontagem e reciclagem de veículos com mais de 30 anos de utilização.

O autônomo e o pequeno transportador que aderirem ao Renovar, de forma voluntária, recebera um voucher que pode variar entre R$ 20 mil e R$ 30 mil, para a aquisição de um modelo seminovo e menos poluente. Dados do Ministério da Infraestrutura indicam que há mais de 3,5 milhões de caminhões em circulação no Brasil e 26% deles têm mais de 30 anos de fabricação.

“O cooperativismo tem toda a competência para ocupar novos espaços. Submeter as sociedades cooperativas a autogestão de planos de proteção contra riscos patrimoniais é um ganho para os brasileiros. A capilaridade das cooperativas agregada aos seus princípios vai ofertar ao mercado de seguros serviços de qualidade e com custos menores para quem for contratar. Temos que ocupar estes espaços, pois o cooperativismo é instrumento de prosperidade, sustentabilidade e desenvolvimento.”

A citação do presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), deputado Evair de Melo (ES), refere-se a inclusão das cooperativas no mercado de seguros baseado na Lei Geral das Cooperativas (5.764/71), que incentiva o cooperativismo a atuar em qualquer setor e atividade.

Segundo o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, a ampliação das possibilidades legais e regulatórias da participação do cooperativismo no setor de seguros é fundamental para que o país entre em consonância às práticas do mercado de seguros global.

“No mercado de seguros mundial existem 5,1 mil cooperativas, distribuídas em 77 países com mais de 900 milhões de segurados. Em ativos, os números alcançam quase USD 9 trilhões e representam 27% do mercado, gerando mais de 1 milhão de empregos, segundo dados da Federação Internacional de Cooperativas e Seguros Mútuos. Então, o cooperativismo brasileiro pode ser protagonista também neste setor”, destaca.

Atualmente, as cooperativas só podem operar em seguros de saúde, agrícola ou acidentes de trabalho. O deputado Evair de Melo declara que há articulação da Frencoop pela aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 519/18, na forma do seu substitutivo, que está pronto para análise do Plenário da Câmara.  O Projeto de Lei 3.139/15, que garante a inclusão das cooperativas neste mercado foi incorporado ao PLP 519.

“Já debatemos amplamente o tema, inclusive em comissão especial. Estamos prontos para enfrentar os debates no Plenário e votar o texto. Essa proposta vai atender uma demanda que é das cooperativas, mas que também é da nossa sociedade”, considera.

Desdobramentos - O Sistema OCB vem articulando junto ao Ministério da Economia e à Superintendência de Seguros Privados (Susep) com o propósito de criar entendimento sobre o mercado de seguros operados por coops e sua efetiva regulamentação.

O Código Florestal brasileiro (Lei 12.651) completou dez anos. Aprovado no dia 25 de maio de 2012, após ampla discussão no Congresso, o texto que define as normas de utilização e conservação da terra no Brasil ainda está em processo de implantação no país.

Membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), o deputado Alceu Moreira (RS) destaca que o marco regulatório tem sido muito importante para os agricultores e os resultados gerados pelo setor agropecuário no país. “Temos uma legislação que certamente é uma das mais avançadas do mundo. Nosso país possui 66,3% do seu território de vegetação protegida e preservada”, destaca.

Entretanto, ele pontua que algumas melhorias precisam ser feitas para que a Lei seja efetivada por completo. “O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um dos pontos que ainda precisam de adequação, pois depende de recursos tecnológicos, bases cartográficas de referência e recursos humanos. Muitos estados já conseguiram alcançar esta fase, mas poucos conseguiram avanços significativos”, considera.

Para o parlamentar, o Programa de Regularização Ambiental (PRA) é outro desafio que precisa ser vencido. “Após a publicação da regulamentação federal do dispositivo, os estados e o Distrito Federal deveriam ter apresentado suas legislações para a efetivação da regularização de propriedades com inconformidade ambiental. No entanto, alguns entes federados têm se abstido do papel designado pela Lei Complementar 140, o que impossibilita a implementação do programa", salienta.

Apesar das dificuldades, Moreira reforça que sem uma legislação ambiental avançada como o Código Florestal, a agropecuária não teria avançado tanto na produção de alimentos de forma sustentável. “Essa luta seguirá sempre na nossa pauta. O agro brasileiro precisa da nossa total dedicação a este tema”, completa.

Inovação

Atualmente, segundo o Ministério da Agricultura, o país conta com 6,5 milhões de imóveis rurais cadastrados no CAR, mais de 98% dos imóveis rurais registrados e 15 estados já promoveram a regulamentação do PRA. Nesse sentido, os imóveis rurais registrados no CAR contribuem com cerca de 2,3 milhões de quilômetros quadrados de vegetação nativa. E, existem ainda cerca de 554.000 quilômetros quadrados estimados de vegetação nativa, em 1,8 milhão de estabelecimentos agropecuários, ainda sem registro no CAR, levantados pelo Censo Agropecuário do IBGE de 2017.

Consultor ambiental do Sistema OCB e coordenador da Comissão de Meio Ambiente do Instituto Pensar Agro (IPA), Leonardo Papp, que atuou no processo de elaboração da minuta de texto do Novo Código Florestal, destaca que a inovação está presente em vários aspectos da legislação.

“Um dos pontos que podemos destacar é o fato de o processo legislativo de formulação da Lei ter sido norteado pelo reconhecimento da necessidade de se buscar a compatibilização entre proteção do meio ambiente e produção de alimentos, como valores igualmente fundamentais. Isso resultou em disposições legais inovadoras, como o tratamento diferenciado para áreas rurais consolidadas e para as pequenas propriedades rurais, de modo a não desconsiderar as diferentes realidades, inclusive sociais, do campo”, ressalta.

Outra inovação apontada por Papp foi a modificação da compreensão sobre a adequada formatação de políticas públicas na área, ao adotar o pressuposto de que as medidas de proteção ambiental constituem um processo contínuo e de envolvimento conjunto do Poder Público e dos produtores rurais. “Exemplo disso é o CAR, instrumento que hoje reúne informações de mais de 6 milhões de propriedades no país, e que somente foi possível por meio do efetivo engajamento dos produtores”, acrescenta.

A abertura de espaço para a discussão no Brasil sobre a importância de serem previstos instrumentos de incentivo à adoção de medidas ambientalmente adequadas – e não apenas a punição a condutas indesejadas é ainda, segundo Papp, mais um aspecto inovador. “O Código Florestal é fonte de inspiração para instrumentos como o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) ou o “crédito verde”, que buscam reconhecer quem promove a qualidade do meio ambiente, e foram objeto de regulamentação ao longo dos últimos anos”, finaliza.

A Lei Complementar 130/09, que rege o cooperativismo de crédito está a um passo de ser atualizada. Com articulação expressiva do Sistema OCB e de parlamentares integrantes da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 27/20, que moderniza o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC), aguarda o último passo de sua tramitação, a sanção Presidencial. O texto aprovado pela Câmara e pelo Senado integra a pauta prioritária da Agenda Institucional do Cooperativismo 2022.

O presidente da Frencoop, deputado Evair Vieira de Melo (ES), sinaliza que a proposta é bem vista junto ao governo, pois foi elaborada com os principais atores do Ramo Crédito e em consonância com as diretrizes do Banco Central do Brasil.

“O projeto foi aprovado com amplo apoio nas duas Casas Legislativas, além de ser construído de forma conjunta como Banco Central. Nossa mobilização [Frencoop] em parceria com a OCB [Organização das Cooperativas Brasileiras] foi fundamental para garantir essa conquista. O texto aprovado é um substitutivo de nossa autoria, que permite a gestão de recursos oficiais, ou de fundos públicos ou privados, por cooperativas de crédito, desde que sejam para concessão de garantias aos associados, em operações com a própria cooperativa gestora ou com terceiros. Essa modernização é fundamental para que o cooperativismo de crédito continue sendo um importante vetor de desenvolvimento do país e das economias locais”, destaca.

Para o coordenador do Conselho Consultivo Nacional do Ramo Crédito (CECO), do Sistema OCB, Moacir Krambeck, a atualização da lei transformará o país de forma a criar desenvolvimento com equidade. “Tenho certeza de que podemos avançar muito ainda com o cooperativismo de crédito.  Estamos presentes em mais de 7,6 mil pontos físicos nos mais diversos municípios do país, auxiliando na inclusão financeira, na manutenção e equilíbrio dos índices demográficos, bem como colaborando para o surgimento de prósperas e novas realidades socioeconômicas no interior do país. Geramos riqueza e melhoramos a qualidade de vida dos brasileiros”, defende.

Ainda segundo o coordenador, nas áreas rurais, as cooperativas de crédito são responsáveis por 21% dos contratos realizados e 18,7% do volume financiado. Além disso, totalizam 19% dos contratos de crédito aos pequenos negócios e 13% do valor contratado a partir do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

O deputado Evair lembra que o PLP 27 permite uma verdadeira “oxigenação de ideias e de conceitos” em aspectos diversos para o Ramo Crédito. “Com o novo texto legal, as cooperativas de crédito poderão disponibilizar novos produtos com ainda mais agilidade, bem como atender integralmente à demanda por crédito, em especial, de cooperados pessoas jurídicas. A atualização também torna impenhoráveis as quotas-partes de capital das cooperativas de crédito e permite campanhas promocionais visando atração de novos associados, entre outros avanços”, pontua o parlamentar.

Ainda de acordo com Evair, a expectativa de crescimento do mercado de crédito no Brasil é satisfatória. “Atualmente a participação do cooperativismo de crédito é de 9% e, com a consolidação prevista no PLP 27, poderemos chegar a 20%, em dez anos. Tudo isso, porque elas estão mais próximas, inclusive das pessoas que moram mais afastadas, entendendo cada necessidade e atendendo cada uma delas de forma diferenciada”, considera.

A proposta que admite a autofiscalização das atividades agropecuária e agroindustrial tem por objetivo desburocratizar, agilizar e tornar mais competitiva a indústria de alimentos e insumos no país. O Projeto de Lei 1.293/21, que trata do tema, conta com o apoio do Sistema OCB e da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop).

De acordo com o relator da matéria na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Capadr), da Câmara, deputado Domingos Sávio (MG), o autocontrole é essencial para validar a qualidade dos produtos consumidos no Brasil e dos exportados para cerca de 200 países no mundo. O parlamentar, que é vice-presidente da Frencoop, acrescentou em seu parecer quatro tipos de punições: leve, moderada, grave e gravíssima.

“Colocamos quatro grupos de punição para inibir práticas que coloquem em risco a saúde do consumidor. Com o autocontrole estamos criando uma condição para que o Serviço de Inspeção Municipal possa credenciar médicos veterinários e agrônomos para atuarem sem causar inchaço na máquina pública como é hoje, além de abrir novas vagas de emprego para estes profissionais. O projeto estabelece mais clareza, mais liberdade e menos amarras para quem produz”, explica.

Para o analista técnico e institucional do Sistema OCB, Fernando Pinheiro, a proposta é bem vista pelo Ramo Agro, mas a regulamentação precisa ser definida respeitando as especificidades de cada segmento da cadeia produtiva.

“O projeto evidentemente é um guarda-chuva, pois abre a possibilidade para que o Ministério, quando o projeto se transformar em norma, comece a trabalhar em cada segmento, em cada cadeia produtiva a melhor forma de fazer essa fiscalização com base na análise de risco. É importante reforçar, que aprovado, ele não muda de cara toda a rotina da inspeção que é feita hoje. Para fazer realmente a melhoria cada setor vai ter que sentar junto com os agentes públicos para delinear como vai funcionar”, destaca.

Autocontrole – A proposta que aguarda votação do Plenário do Senado, além de garantir o autocontrole por agentes privados, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).

Aprovado em 2012, depois de ampla discussão no Congresso Nacional entre representantes do setor agropecuário e ambientalistas, o Código Florestal brasileiro (Lei 12.651) completou dez anos em maio deste ano. Membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), o deputado federal mineiro Zé Vitor (MG), destaca que a lei define as normas de utilização e conservação da terra e garante segurança jurídica ao produtor rural no país.

“Nosso sistema produtivo é moderno e sustentável, não há espaço para atitudes ilegais. Preservamos dentro da propriedade privada de 20 a 80% do seu território. Essa lei é uma das mais avançadas do mundo”, afirma.

O parlamentar comemora o resultado gerado pelo Código Florestal durante esse período e ressalta que nada seria possível sem o apoio técnico do Sistema OCB, do Instituto Pensar Agropecuária (IPA), e dos demais parlamentares ligados ao setor no Congresso Nacional.

“Conseguimos verificar hoje quanta diferença essa Lei tem feito para o nosso meio ambiente e ao produtor rural brasileiro. É motivo de muita honra servir à sociedade brasileira e ao meu país. Poder representar as causas do nosso povo, em especial do homem e da mulher do campo”, salienta.

Para Zé Vitor, uma das metas do Código Florestal é justamente o de produzir alimentos, ponto em que o Brasil, segundo ele, é um gigante mundial. “Nós temos mulheres e homens que alimentam a todos os brasileiros e ainda são responsáveis por exportar os excedentes para mais de 200 países. O sucesso desta Lei é exemplo para o mundo”.

O parlamentar pontual, no entanto, que algumas melhorias ainda precisam ser feitas para a completa efetivação da Lei no país. “O Código Florestal nos permite garantir a segurança alimentar dos nossos brasileiros e de muitos estrangeiros, mas ainda falta muita coisa para implementação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e do Cadastro Ambiental Rural (CAR), mas estamos dando passos longos e o Brasil, um recado para o mundo – é possível produzir cuidando e preservando o meio ambiente”.

Inovação

Atualmente, segundo o Ministério da Agricultura, o país conta com 6,5 milhões de imóveis rurais cadastrados no CAR, o que representa mais de 98% dos imóveis registrados. Além disso, 15 estados já promoveram a regulamentação do PRA. Os imóveis rurais registrados no CAR contribuem com cerca de 2,3 milhões de quilômetros quadrados de vegetação nativa. E, existem ainda, cerca de 554 mil quilômetros quadrados estimados de vegetação nativa, em 1,8 milhão de estabelecimentos agropecuários, ainda sem registro no CAR, levantados pelo Censo Agropecuário do IBGE de 2017.

Consultor ambiental do Sistema OCB e coordenador da Comissão de Meio Ambiente do Instituto Pensar Agro (IPA), Leonardo Papp, que atuou no processo de elaboração da minuta de texto do Novo Código Florestal, destaca que a inovação está presente em vários aspectos da legislação.

“Um dos pontos que podemos destacar é o fato de o processo legislativo de formulação da Lei ter sido norteado pelo reconhecimento da necessidade de se buscar a compatibilização entre proteção do meio ambiente e produção de alimentos, como valores igualmente fundamentais. Isso resultou em disposições legais inovadoras, como o tratamento diferenciado para áreas rurais consolidadas e para as pequenas propriedades rurais, de modo a não desconsiderar as diferentes realidades, inclusive sociais, do campo”, ressalta.

Outra inovação apontada por Papp foi a modificação da compreensão sobre a adequada formatação de políticas públicas na área, ao adotar o pressuposto de que as medidas de proteção ambiental constituem um processo contínuo e de envolvimento conjunto do Poder Público e dos produtores rurais. “Exemplo disso é o CAR, instrumento que hoje reúne informações de mais de 6 milhões de propriedades no país, e que somente foi possível por meio do efetivo engajamento dos produtores”, acrescenta.

A abertura de espaço para a discussão no Brasil sobre a importância de serem previstos instrumentos de incentivo à adoção de medidas ambientalmente adequadas – e não apenas a punição a condutas indesejadas é ainda, segundo Papp, mais um aspecto inovador. “O Código Florestal é fonte de inspiração para instrumentos como o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) ou o “crédito verde”, que buscam reconhecer quem promove a qualidade do meio ambiente, e foram objeto de regulamentação ao longo dos últimos anos”, finaliza.

O Projeto de Lei 912/22 modifica as regras de repasse de recursos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO), a fim de ampliar o montante repassado pelas cooperativas de crédito no país. A afirmação é do membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) e autor da proposta, deputado Neri Gueller (MS). Segundo ele, “os limites fixados para essas instituições operadoras do FCO são, na maioria das vezes, menores do que o demandado”.

Atualmente, a legislação autoriza os bancos administradores dos fundos constitucionais a repassar recursos a outras instituições. No caso do FCO, os bancos cooperativos e as confederações de cooperativas de crédito asseguraram apenas o repasse de 10% dos recursos a cada exercício, ou então, do valor que demandarem, o que for menor.

Em tramitação na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) da Câmara dos Deputados, a proposta determina que, exclusivamente nas operações do FCO, os 10% deverão ser calculados em relação ao montante total no ano, incluindo o saldo a liberar de exercícios anteriores. Além disso, o texto assegura que os bancos cooperativos e as cooperativas de crédito poderão receber, no mesmo ano, outros repasses.

De acordo com Neri Gueller, a ampliação de repasses via cooperativas de crédito terá como consequência uma maior pulverização dos recursos. “Aumenta-se o leque de beneficiados, pois esses agentes operadores têm público diferente, podendo atingir os micros e pequenos empreendedores”, explica.

Ainda segundo o parlamentar, o aprimoramento da dinâmica de repasses materializará o objetivo do fundo que é contribuir para o desenvolvimento econômico e social da região Centro-Oeste, mediante o financiamento aos setores produtivos. “Acreditamos que o fluxo da operacionalização do FCO precisa ser descentralizado e destinado para financiar atividades que mudem o perfil socioeconômico dos municípios. É lá na ponta que as coisas acontecem e devemos criar mecanismos de desenvolvimento para todas as atividades econômicas, respeitando as peculiaridades de cada região”, afirmou.

O FCO é dividido em duas modalidades, a empresarial e a rural, sendo abastecido com recursos provenientes de alíquotas de 0,6% do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como dos retornos dos financiamentos. Os recursos do fundo podem ser pleiteados por produtores rurais e empresas, pessoas físicas e jurídicas, e cooperativas de produção.

Nesse sentido, o coordenador do Ramo Crédito no Sistema OCB, Thiago Borba, destaca que é necessário aprimorar a legislação de regência para que esses recursos cheguem por meio de uma rede mais ampla de aplicadores e com maior celeridade a quem mais precisa desses recursos.

“As cooperativas de crédito são um braço importante para o cumprimento dessa política, pois têm presença e atuação em todas as regiões do país. Hoje, 500 destas cooperativas colaboram de forma expressiva no Centro-Oeste, por isso a importância de um acesso maior ao FCO. Por sua particularidade e capilaridade, estas cooperativas estão mais próximas dos tomadores destes recursos e, em função disto, fazem com que o montante chegue mais rápido, com custos mais adequados, além de gerar um ciclo de prosperidade ao manter o recurso no município. Ou seja, elas, efetivamente fazem valer o objetivo do Fundo, que é o desenvolvimento regional”, considera.

O Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) concluiu a formação de mais duas turmas de novos instrutores para atuarem nas escolas do Programa Cooperjovem. Foram 24 horas de atividades para cada turma, desenvolvidas durante o período de 12 de julho a 1º de agosto.  No total, foram 54 inscritos, representando 17 unidades estaduais interessadas em ampliar a oferta da educação cooperativista nas escolas públicas e cooperativas educacionais.

“O papel do instrutor é considerado peça-chave para o início da execução do Programa Cooperjovem, uma vez que ele é visto como aquele que indica o caminho para o desenvolvimento do programa na escola, enquanto valoriza os conhecimentos já trazidos pelos participantes e pelo meio em que ele leciona”, explica Guilherme Souza Costa, coordenador da iniciativa no Sescoop.

Segundo Guilherme, o instrutor é capacitado a zelar pela marca, orientar a execução de acordo com a metodologia, esclarecer dúvidas quanto aos vínculos com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), os Objetivos de Desenvolvimento Social (ODS) e, principalmente, quanto aos eixos temáticos: educação cooperativista, empreendedora, financeira e ambiental.

“Na formação o instrutor se apropria dos conceitos necessários para um pensamento crítico, que impulsione a execução do Cooperjovem considerando o propósito do programa, a Aprendizagem Baseada em Projetos (ABP), a gamificação, e outras iniciativas que incentivem a autonomia dos estudantes, reconhecendo e valorizando as práticas educativas já existentes nas escolas que aderiram ao programa”, explica.

Ainda segundo o coordenador, com esses insumos teóricos, a principal atividade do instrutor será capacitar os educadores na escola para, de forma lúdica, incentivar o protagonismo dos estudantes na execução das fases do Cooperjogo: preparar, explorar, sonhar, concretizar e comemorar.

Com o apoio das cooperativas e escolas, o Cooperjovem está entre as soluções que o Sescoop oferece para fortalecer a cultura cooperativista que, há mais de 20 anos, atende em média 100 mil alunos por ano. “Desenvolver o Cooperjovem é uma oportunidade para a cooperativa participar das comunidades onde estão inseridas, enquanto contribuem para a formação de cidadãos conhecedores do seu modelo de negócio”, completa Guilherme.

A agricultura familiar tem ganhado cada vez mais espaço no cenário econômico do Brasil. É responsável pela renda de 40% da população economicamente ativa do país e por mais de 70% da renda dos brasileiros ocupados no campo, segundo dados do Ministério da Agricultura.

Ainda segundo a pasta, o setor movimenta US$ 55,2 bilhões por ano. A representatividade é tanta que envolve aproximadamente 4,4 milhões de famílias agricultoras, ou seja, 84% dos estabelecimentos rurais brasileiros. Hoje, 87% da mandioca, 70% do feijão, 60% da produção de leite, 59% do rebanho suíno, 50% das aves e 46% do milho consumidos pela população brasileira vêm desse tipo de cultivo.

Nesse sentido, o deputado Efraim Filho (PB), membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), destaca, no contexto em que o Brasil vive, de retomada do crescimento, que a agricultura familiar tem sito motor da economia do país. Segundo o parlamentar, essa atividade é essencial para a segurança alimentar no país e no mundo.

“No meu estado na Paraíba temos projetos pilotos dentro do AgroNordeste que podem servir de exemplo para todo o Brasil”, afirma o parlamentar ao acrescentar que “além da criação de peixe nos açudes, a outras culturas que têm sido desenvolvidas no estado também ganham cada vez mais relevância, como o plantio da palma, importante para abastecer rebanhos de bovinos e caprinos”.

“Cada município paraibano recebe, por meio da assistência técnica, as condições para o plantio de dois hectares de palmas em locais diferentes. O único requisito é que tenha a presença de água próximo para garantir um alimento essencial para a sobrevivência dos animais”, complementa.

Além dessas iniciativas, o deputado ressalta também a importância das cooperativas para a agricultura familiar. “O cooperativismo é importante para quem produz. Valoriza o produtor, simplifica procedimentos e desburocratiza o grande nó tributário que infelizmente existe no Brasil. O cooperativismo é uma forma de reduzir o custo Brasil”. Ainda segundo o parlamentar, “o cooperativismo significa economia solidária, onde as pessoas se ajudam e o cooperado consegue ter um destino melhor para sua produção”.

O coordenador do Ramo Agro no Sistema OCB, João Pietro, frisa a importância da agricultura familiar para o cooperativismo no Brasil. “Os pequenos agricultores enfrentam diversos desafios diariamente. Escoar a produção por meio das cooperativas é a melhor forma de assegurar a comercialização a preços competitivos para esse nicho. Na ponta, as cooperativas da agricultura familiar geram riqueza, justiça e igualdade. O nosso modelo societário gera prosperidade, empregos e paga impostos”.

Após promover intensos debates no Congresso Nacional, a Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) aguarda para este segundo semestre de 2022, a votação e aprovação da proposta sobre o Marco Legal do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021) em análise na Comissão de Agricultura (CRA) do Senado Federal.

Diretor da Frencoop, o deputado Sérgio Souza (PR) ressalta que já foram realizadas audiências suficientes sobre o tema. “A discussão e aprovação desse projeto é um dos temas mais importantes para o país neste momento, pois só assim vamos equacionar os problemas e as dificuldades que enfrentamos hoje no processo de licenciamento ambiental de obras ou de qualquer atividade produtiva”.

 A proposta, aprovada em 2021 na Câmara dos Deputados, entre outras medidas, cria um marco legal que unifica as diversas normas sobre o tema e estabelece uma plataforma comum a todos os entes da Federação (estados e municípios) para ordenar o processo, garantir segurança jurídica e evitar excessos e ineficiência.   

Durante a tramitação na Câmara, Sérgio Souza destaca a força do setor agropecuário no processo de convencimento dos parlamentares com argumentos que reforçam a importância de modernização nos procedimentos para obtenção do licenciamento ambiental no Brasil. “Defendemos esse projeto porque queremos a redução do custo Brasil, queremos ter alimento de qualidade ao alcance do cidadão brasileiro, queremos cuidar do meio ambiente e acelerar a economia”, declara.

O projeto é um dos temas prioritários da agenda institucional do cooperativismo. As sugestões propostas pelo setor têm como objetivo o desenvolvimento sustentável e, para isso, conta com duas diretrizes básicas: a proteção do meio ambiente e a eficiência do processo de licenciamento ambiental.

“Acreditamos que o projeto deva tratar de diretrizes gerais de procedimento, assegurando autonomia para estados e municípios na implementação da política. Além disso, consideramos importante adequar as exigências de licenciamento às características dos empreendimentos, para que não existam cobranças excessivas para aqueles de pequeno porte ou baixo potencial poluidor. Também consideramos importante dar maior previsibilidade na análise dos procedimentos de licenciamento por parte dos órgãos públicos”, explica o consultor ambiental do Sistema OCB, Leonardo Papp.

Ainda segundo Papp, outra prioridade do Sistema OCB é conferir tratamento adequado para as atividades agropecuárias, considerando como não sujeitas a licenciamento ambiental aquelas que já tenham prestado informações ambientais nos demais cadastros existentes e que contenham obrigações ambientais decorrentes diretamente da legislação.

A superintendente do Sistema OCB, Tânia Zanella, participou do 21º Congresso Brasileiro do Agronegócio, realizado nesta segunda-feira (1º), pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) em parceria com a B3 (Bolsa Brasileira). O evento contou com a exposição de especialistas e representantes de entidades do setor. Tânia foi a escolhida para entregar o Prêmio Norman Borlaug 2022 – Sustentabilidade à pesquisadora da Embrapa Soja, Mariangela Hungria da Cunha.

“É uma honra homenagear, em nome do Sistema OCB, essa grande cientista. Esse reconhecimento está perfeitamente adequado a homenageada que, por meio de sua pesquisa, traz orgulho para a agricultura brasileira, não somente por ter iniciado a revolução verde, mas também por, no decorrer dos anos, ser exemplo no estudo de fórmulas para manter nosso agronegócio pujante. Nosso muito obrigada pelo seu incrível trabalho e por ser essa grande referência não apenas no setor, mas como mulher”, parabenizou Tânia.

Emocionada, Mariangela declarou que a homenagem fez o filme da sustentabilidade passar por sua cabeça e que seus anseios para o futuro são de uma produção mais eficiente e menos gravosa ao meio ambiente. “Desde criança eu luto pela preservação dos rios, dos oceanos e, principalmente, do solo, que é um amor de toda uma vida. É uma honra receber esse prêmio, porque sustentabilidade significa produzir muito preservando o meio ambiente com direito de bem-estar hoje e para as gerações futuras”, afirmou.

A pesquisadora ressaltou ainda, que lutar de modo justo pela sustentabilidade no agronegócio não é uma coisa fácil. “São horas na concepção e realização de pesquisas, provas de conceito, lançamentos de tecnologias e convencimento dos agricultores. No caminho, há muita luta e falta de recursos para pesquisas, além da pressão de interesses. Sei que sustentabilidade dá retorno social e econômico, mas exige investimentos. Temos capacidade de produzir mais com menos e, sem dúvidas, o solo, com esses microorganismos fantásticos, representam o ponto inicial da jornada rumo a segurança alimentar que todos almejamos”, declarou.

Tânia Zanella também parabenizou a Embrapa pelos serviços e apoio às cooperativas do Ramo Agro. “A Embrapa cumpre papel essencial para o presente e o futuro da agricultura nacional. Vem, ao longo dos anos, possibilitando que grandes pesquisadores apresentem resultados para a sociedade com a produção sustentável de alimentos. As cooperativas brasileiras, que representam 53% da produção de grãos, estão juntas nestas conquistas do agronegócio brasileiro”, destacou.

O deputado Arnaldo Jardim (SP), membro da diretoria da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), foi o homenageado no Prêmio Ney Bittencourt de Araújo – Personalidade do Agronegócio. A abertura do evento teve exposições do presidente da Abag, do CEO da B3, dos ministros do Meio Ambiente e da Agricultura, do governador de São Paulo e do Secretário de Agricultura de São Paulo

Além do quadro de homenagens, o encontro contou com quatro painéis que abordaram a Geopolítica, Segurança Alimentar e Interesses; o Agronegócio: Meio Ambiente e Mercados; o Agronegócio: Tecnologia e Integração; e o Agronegócio: Perspectivas 2023/2026.

A homenageada -  A engenheira agrônoma, pesquisadora e professora Mariangela Hungria da Cunha, é referência por suas pesquisas, em especial, nas que tratam da fixação biológica do nitrogênio e microbiologia do solo. Sobre este tema, já fez mais de 500 publicações (artigos, livros e cartilhas). Mariangela é membro titular da Academia Brasileira de Ciências desde 2008, da Academia Brasileira de Ciência Agronômica (ABCA) desde 2020, e da Academia Mundial de Ciências (2022). Além do título de Comendadora da Ordem Nacional do Mérito Científico da Presidência da República (2008) e na classe Grã-Cruz, área de Ciências Agrárias (2018), a pesquisadora já recebeu inúmeros prêmios nacionais e internacionais. Desde 1982 contribui como pesquisadora da Embrapa e, desde 1992, como pesquisadora do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

Prêmio Norman Borlaug 2022 – O engenheiro agrônomo e biólogo americano, Norman Ernest Borlaug (1914-2009), é referência por suas pesquisas e ações de combate à fome em todo o mundo. Foi premiado com o Nobel da Paz em 1970, porque suas pesquisas e métodos ajudaram na produção alimentar na Ásia, na África e em países como México, Paquistão e Índia, garantindo segurança alimentar para as populações.

Após duas décadas de discussão no Congresso Nacional, o Projeto de Lei do Marco Legal do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021) aguarda votação no Senado Federal. A proposta, aprovada em 2021 na Câmara dos Deputados, estabelece procedimentos e regras mínimas de padronização para que o licenciamento ambiental, inclusive para atividades rurais, possa ser feito de maneira previsível, eficiente e transparente em todo o país.

Relator do Projeto de Lei na Câmara, o deputado Neri Geller (MT), membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), destaca que esse é um dos projetos mais importantes que tramitam no Congresso Nacional. “A proposta irá trazer segurança para investidores e alavancar o país. Temos cerca de R$ 130 bilhões em investimentos travados em decorrência do excesso de normas, decretos, portarias estaduais e resoluções existentes. Precisamos simplificar esse processo e garantir segurança jurídica para que a legislação seja cumprida com rigor e eficiência”, argumenta.

O texto em tramitação no Senado cria um marco legal que unifica as diversas normas sobre o tema e estabelece uma plataforma comum a todos os entes da Federação (estados e municípios) para ordenar o processo, garantir segurança jurídica e evitar excessos e ineficiência. “Atualmente, o processo não atende nenhuma das partes. É custoso, burocrático, e não preserva o meio ambiente”, acrescenta Neri Geller.

Ainda segundo ele, a lei traz regras claras e simplificadas. “Obras de construção como a do Linhão de Tucuruí, por exemplo, que vai interligar Manaus (AM) a Boa Vista (RR) e deveria estar em operação comercial desde 2015, pode ser destravada e trazer claridade para que o órgão licenciador tenha autonomia para deferir ou indeferir o processo. Os órgãos intervenientes e autoridades envolvidas vão ter de se manifestar dentro dos prazos, sem o poder de veto, e a decisão final será dos órgãos licenciadores”.

O projeto prevê a necessidade de análise de risco, que obriga à autoridade licenciadora a avaliação da exposição de pessoas e do meio ambiente aos cenários identificados, além de analisar a capacidade de resposta aos cenários delimitados no plano de gestão de risco. “O empreendedor fica obrigado a avisar o órgão ambiental caso identifique indício de impacto à saúde pública, à segurança da população ou ao meio ambiente”, completa o parlamentar.

Consultor ambiental do Sistema OCB, Leonardo Papp ressalta que o texto está de acordo com a Lei Complementar vigente (LC 140/2011) e é tão importante quanto o Código Florestal ao dizer o que pode ou não pode ser feito dentro de uma propriedade rural, por exemplo. “O Licenciamento Ambiental é um dos principais instrumentos da política de proteção do meio ambiente no Brasil, mas ainda não possui uma regulamentação nacional”.

Segundo Papp, falta uniformidade das regras para gerar segurança jurídica tanto para quem produz alimento quanto para quem está no poder público. “Com o passar do tempo, cada estado foi regulamentando o licenciamento de acordo suas próprias particularidades. O projeto de lei traz avanço ao padronizar as regras no país inteiro e ao mesmo tempo oferecer a flexibilidade necessária para tratar de maneira diferente atividades e empreendimentos de acordo com suas particularidades”, explica.