Integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), o senador Vanderlan Cardoso (GO) apresentou, na última sexta-feira (20), o Projeto de Lei (PL) 1324/2022, que tem como objetivo reduzir o Imposto de Renda para motoristas que transportam passageiros Lei nº 7.713 para reduzir a incidência do imposto de 60% para 20% do rendimento bruto desses profissionais.

“Estamos propondo essa redução baseado, principalmente, no atual cenário crítico enfrentado pelo setor quanto aos níveis crescentes de custos operacionais com veículos, combustíveis, lubrificantes e demais insumos. Diante dessa realidade, a tributação pelo IRPF necessita urgentemente de revisão, porque não mais reflete a capacidade contributiva do transportador autônomo de passageiros”, explica o senador.

Vanderlan ressaltou que a lei vigente estabelece que 40% do rendimento bruto do transportador autônomo de passageiros refere-se a custo e recuperação do investimento. Já a tributação pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) incide nos 60% restantes do rendimento. A proposta é diminuir essa incidência para 20%.

Segundo o senador, um motorista que tem faturamento de mil reais, por exemplo, atualmente, paga imposto em cima de R$ 600. O projeto propõe que ele pague o tributo sobre apenas R$ 200.

“Podemos afirmar que as cooperativas são responsáveis também por manter na formalidade um significativo percentual dos trabalhadores do setor, bem como proporcionar dignidade e melhores condições de trabalho a seus cooperados. Estou otimista quanto a tramitação e aprovação desse projeto no Senado. Esses profissionais precisam dessa justa correção para respirar um pouco mais aliviados”, completou.

As cooperativas de transportadores autônomos de passageiros respondem hoje por cerca de 30% do mercado formal de transporte de passageiros no país. São mais de 630 cooperativas, com mais de 58 mil cooperados e 4,9 mil empregados. Além desses cooperados, o projeto alcança todos os transportadores autônomos de passageiros, como motoristas de aplicativos, taxistas, dentre outros.

Em 2013, o setor do transporte de cargas conseguiu que o percentual de presunção de renda tributável do transporte de cargas fosse reduzido de 40% para 10% da receita bruta, pela Lei nº 12.794, restando comprovado que os custos e despesas da atividade representavam bem mais que os 60% da receita bruta auferida pelo setor.

Um dos marcos da legislação brasileira completa hoje 10 anos de existência. A Lei 12.651/2012, que instituiu o Novo Código Florestal, entrou em vigor no dia 25 de maio de 2012 após intensos debates, articulações e participações de diversas entidades ligadas ao setor produtivo. O Sistema OCB participou de todas as etapas do processo legislativo que culminou na promulgação da Lei, e sempre defendeu a busca do desenvolvimento sustentável em todos os seus aspectos. Ou seja, proteção ambiental, justiça social e viabilidade econômica. Agora, passados dez anos da sua promulgação, a Lei continua sendo considerada uma das mais rígidas e inovadoras sobre o tema no mundo. O consultor ambiental do Sistema OCB e coordenador da Comissão de Meio Ambiente do Instituto Pensar Agro (IPA), Leonardo Papp, que atuou no processo de elaboração da minuta de texto do Novo Código Florestal, lembra que a inovação está presente em vários aspectos da legislação. “Um dos pontos que podemos destacar é o fato de o processo legislativo de formulação da Lei ter sido norteado pelo reconhecimento da necessidade de se buscar a compatibilização entre proteção do meio ambiente e produção de alimentos, como valores igualmente fundamentais. Isso resultou em disposições legais inovadoras, como o tratamento diferenciado para áreas rurais consolidadas e para as pequenas propriedades rurais, de modo a não desconsiderar as diferentes realidades, inclusive sociais, do campo”, ressalta. Outra inovação apontada por Papp foi a modificação da compreensão sobre a adequada formatação de políticas públicas na área, ao adotar o pressuposto de que as medidas de proteção ambiental constituem um processo contínuo e de envolvimento conjunto do Poder Público e dos produtores rurais. “Exemplo disso é o Cadastro Ambiental Rural (CAR), instrumento que hoje reúne informações de mais de 6 milhões de propriedades no país, e que somente foi possível por meio do efetivo engajamento dos produtores”, acrescenta. Para o consultor, o Novo Código Florestal foi resultado do mais amplo debate público em matéria de meio ambiente da história brasileira, o que também pode ser considerado um fator inovador. “O Congresso Nacional realizou mais de uma centena de audiências públicas, em diversos locais do país, nas quais pessoas e entidades da sociedade civil com as mais variadas posições puderam se manifestar de forma efetiva”. A abertura de espaço para a discussão no Brasil sobre a importância de serem previstos instrumentos de incentivo à adoção de medidas ambientalmente adequadas – e não apenas a punição a condutas indesejadas é ainda, segundo Papp, outro aspecto inovador. “O Código Florestal é fonte de inspiração para instrumentos como o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) ou o “crédito verde”, que buscam reconhecer quem promove a qualidade do meio ambiente, e foram objeto de regulamentação ao longo dos últimos anos”, completa. Desafios Ao todo, o processo de implementação efetiva do Novo Código Florestal engloba cinco passos: inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR); análise e validação do CRA; regulamentação do Programa de Regularização Ambiental (PRA); finalização da implementação do PRA; execução e monitoramento dos projetos de regularização da Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal. Até o momento, apenas o primeiro passo se encontra em pleno desenvolvimento. A implementação gradual da Lei foi prevista como uma estratégia pertinente durante sua elaboração. O objetivo foi oferecer tempo suficiente para que os estados pudessem fazer as adequações necessárias. Atualmente, no entanto, a lentidão na execução dos demais passos é vista como um dos principais desafios para o cumprimento integral das normas e para que a efetividade dos benefícios previstos seja sentida pela sociedade como um todo. Segundo Papp, a necessidade de regulamentação e funcionamento, pelos estados, de instrumentos constantes na legislação como os Programas de Regularização Ambiental (PRA) e a instituição de outros mecanismos importantes previstos na legislação ainda são desafios a serem vencidos. Outro ponto de atenção apontado pelo consultor diz respeito ao entendimento do Poder Judiciário em relação ao código. “Alguns julgamentos aplicam de modo restrito dispositivos previstos na Lei, o que pode comprometer o aproveitamento de todo o potencial de instrumentos importantes que ela oferece”. Nesse sentido, ele lembra que o Sistema OCB foi a primeira entidade do setor produtivo a atuar como Amicus Curiae nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) do código no Supremo Tribunal Federal. “Desde então, estamos monitorando e tentando trabalhar para que o Judiciário compreenda aquilo que o Congresso Nacional observou durante a elaboração da Lei: a necessidade de um acordo nacional em torno da proteção do meio ambiente, com viabilidade econômica e justiça social”.

Representantes do Sistema OCB, juntamente com o diretor presidente e assessores da Cooperativa de Garimpeiros do Médio Alto Uruguai (Coogamai), o prefeito de Ametista do Sul (RS) e o coordenador nacional das Cooperativas Minerais participaram, nessa terça-feira (24), de reunião virtual com o diretor geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Victor Bicca e sua equipe de assessores.

Na pauta da discussão estavam a possibilidade de aditar os títulos de cooperativas para incluir os rejeitos e estéreis dos processos extrativos de lavra garimpeira sem a necessidade de alteração para um outro regime. A solicitação foi um pedido da primeira cooperativa de garimpeiros do país, a Coogamai, que ingressou com processo de aditamento para exploração do rejeito basalto nas Permissões de Lavras Garimpeiras da instituição para extrair a ametista. A agência reguladora mostrou-se sensível à solicitação e se comprometeu a buscar meios de garantir segurança jurídica ao processo.

Além disso, discutiu-se a possibilidade de melhorar a regulação sobre o fechamento de mina aliada à atividade turística. Por meio da experiência exitosa da Coogamai, as lavras de garimpos exauridos da cooperativa têm se transformado em novas oportunidades de negócios e atrativos turísticos para a região, como restaurantes subterrâneos, adegas de vinhos, hotéis, parques temáticos e outros empreendidos, contribuindo para dinamizar a economia local de Ametista do Sul.

A agência entendeu como pertinente os dois pontos de pauta, uma vez que eles colaboram para a preservação do meio ambiente, ao melhorar o aproveitamento de rejeitos e estéreis, além de permitir ampliar a diversificação econômica, com meios alternativos ao fechamento das minas.

Os caminhos para que o Brasil possa cumprir as metas assumidas para o alcance na neutralidade de carbono e outros ativos ambientais durante a Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima de 2021 (COP26), em Glasgow, foram abordados no 1º Seminário Inovação e Sustentabilidade no Cooperativismo. O evento, promovido nesta quarta-feira (25), é uma realização do Canal Rural e do Sistema OCB, com apoio da Organização das Cooperativas Brasileiras do Paraná (Ocepar).

Durante a abertura do evento, o presidente do Sistema, Márcio Lopes de Freitas, agradeceu aos ministros do Meio Ambiente e da Agricultura pela parceria em defesa do modelo cooperativista como espelho de sustentabilidade e inovação no agro. “Nosso ministro Joaquim Leite, nossa ex-ministra Tereza Cristina e o atual Marcos Montes são parceiros do nosso modelo de negócios porque conferiram que as cooperativas já atuam em defesa do desenvolvimento do país de forma sustentável”, afirmou.

O presidente destacou ainda a importância do debate sobre o tema. “Nosso diferencial está na busca por uma sociedade mais participativa e uma economia mais compartilhada. Esses seminários fortalecem essa linha de atuação e reforçam como as cooperativas impactam e levam prosperidade onde estão instaladas”, disse.

O ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, prestigiou o seminário e explicitou os desafios e iniciativas do Governo Federal voltados ao alcance das metas estabelecidas pelo Brasil na preservação e sustentabilidade do meio ambiente. “Temos compromissos ambiciosos como a redução de 50% de emissão de carbono até 2030 e de gases que contribuem para o efeito estufa até 2050. O Brasil é parte da solução nesta questão mundial e, na COP 27, este ano, no Egito, vamos mostrar como atuamos de forma cada vez mais sustentável, sobretudo, com a implementação dos compromissos em Glasgow”.

Ainda segundo o ministro, o Brasil conseguiu reverter uma agenda negativa em positiva. “Mudamos a agenda ambiental que tinha por objetivo reduzir, multar e culpar para empreender, desenvolver e inovar. As soluções climáticas podem e devem ser lucrativas para o empreendedor e o cooperativismo juntamente com o setor privado são os principais atores para esta transição”, defendeu.

Leite acrescentou também que o Brasil foi o primeiro país a tomar medidas para a redução de emissão do gás metano e outras ações em defesa da sustentabilidade, como a isenção de PIS e Cofins para construção de usinas de biogás e biometano. “Essas isenções reduzem o custo em 8%. Por outro lado, também criamos o crédito de metano e, na última semana, publicamos o decreto que regula o mercado de carbono no Brasil, além da central única de registros. Queremos soluções climáticas inteligentes, pois um mercado nacional regulado permite a geração de ambiente para exportarmos mais e temos toda capacidade de gerar créditos com custo menor”, complementou.

O debate contou ainda com a participação de lideranças e profissionais de cooperativas e entidades parceiras. Henrique Pinheiro Veiga, coordenador de Água e Solo da Agência Nacional de Águas (ANA), tratou do tema Produtor de águas.

Cases de sucesso em sustentabilidade e preservação ambiental também foram apresentados durante o período da tarde. O evento foi encerrado com a participação de Ivonete Coelho da Silva Chaves, diretora de Licenciamento e Outorga, e Ayton Torricilas Machado, chefe do CAR, ambos do Instituto de Água e Terra (IAT), que prestaram esclarecimentos sobre a regularização ambiental da propriedade.

Outros três eventos estão ainda estão previstos na parceria firmada entre o Canal Rural e a OCB e serão sediados no Amazonas (06/07), em Minas Gerais (28/07) e no Distrito Federal (24/08).

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 262/2019, do senador Flávio Arns (PR), membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), que permite o acesso das cooperativas de crédito aos recursos dos Fundos de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), da Amazônia (FDA) e do Centro-Oeste (FDCO). A proposta seque agora para a Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR).

Segundo Arns, em sua justificativa, os recursos oriundos do fundo são essenciais para desenvolver projetos nas áreas de infraestrutura, serviços públicos e empreendimentos produtivos, com grande capacidade germinativa de novos negócios e novas atividades produtivas.

“A proposição visa corrigir uma falha normativa. As cooperativas são fonte sustentável de emprego e renda para as pessoas, carecendo de políticas públicas que respeitem esse modelo e sejam capazes de alavancar o crescimento desse importante setor”. Para o senador, com a proposta aprovada “serão fortalecidos os pressupostos e os resultados da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, principalmente nos municípios do interior do país”.

Relator do projeto, o senador Paulo Paim (RS), também membro da Frencoop, destacou que os fundos têm recursos para "projetos nas áreas de infraestrutura, serviços públicos e empreendimentos visando o desenvolvimento do setor cooperativo, que gera emprego e renda”.

Paim ressaltou que as cooperativas de crédito podem ser importante fonte para reduzir a concentração bancária, uma vez que operam como um banco múltiplo. “E ainda costumam praticar taxas de juros e tarifas menores, seja por serem geridas pelos cooperados, sem fins lucrativos, seja pela tributação diferenciada”, explicou.

“O segmento auxilia na inclusão financeira, na manutenção e melhor equilíbrio dos índices demográficos, colaborando para o surgimento de prósperas e novas realidades socioeconômicas no interior do país, gerando riqueza e melhoria da qualidade de vida dos brasileiros”, defendeu o senador.

O Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC) oferece a seus cooperados portfólio completo de produtos e serviços financeiros e têm mais de 6,5 mil pontos de atendimento em todo país. São mais de 11,5 milhões de cooperados em cerca de 2,2 mil municípios.

“A atividade garimpeira realizada por cooperativas não é a vilã da destruição ambiental da Amazônia e nem da invasão de terras indígenas”. A afirmação é de Gilson Camboim, coordenador nacional da Câmara Temática das Cooperativas Minerais do Sistema OCB e presidente da Federação das Cooperativas de Mineração do Estado do Mato Grosso (Fecomin). Segundo ele, o que ocorre é uma distorção de informação importante que precisa ser sanada. “Não há garimpo dentro de terras indígenas e, sim, extração ilegal. Aquilo não pode ser chamado de garimpo e muito menos de mineração”, ressalta.

Camboim concedeu entrevista exclusiva à edição de maio da revista Brasil Mineral sobre a atuação das cooperativas na atividade garimpeira legal, a importância da organização coletiva e junção de forças para facilitar a interlocução com órgãos de controle, bem como para contratação de profissionais especializados como geólogos, engenheiros de minas e florestal para uma orientação mais técnica e eficiente, por exemplo.

Outro ponto destacado por ele, é o fato de as cooperativas contarem com todo o suporte do Sistema OCB para o cumprimento da regulamentação específica do setor. “Além de cartilhas sobre a Lei 5764/71, que é a lei do cooperativismo, que traz normas e regulamentos da instituição cooperativa, a OCB disponibiliza manuais de orientação sobre regimentos internos, cursos de capacitação sobre compliance e gestão, treinamentos e grande portfólio de serviços que visam o crescimento das cooperativas”.

Ainda durante a entrevista, Camboim esclarece como funciona a atividade garimpeira legal, critica os prejuízos que extração ilegal representa para a classe garimpeira e defende a adoção, pela Agência Nacional de Mineração (ANM), da Resolução 103/22, que obriga toda pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, a se inscrever previamente no Cadastro Nacional do Primeiro Adquirente de bem mineral proveniente do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG).

Segundo ele, contribui também para dar maior transparência nas transações e segurança para produtores que atuam sob o regime de de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), melhorando, assim, o controle de origem, a rastreabilidade da produção e a maior arrecadação de tributos aos cofres públicos.

 

Confira a entrevista na íntegra em https://www.brasilmineral.com.br/revista/420

A Câmara dos Deputados instalou, nesta terça-feira (24), comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2020, que trata da Reforma Tributária na Casa. O texto é de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (SP) e teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em novembro de 2021. A deputada Bia Kicis (DF), integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), será a relatora da medida no colegiado.

A proposta substitui praticamente todos os impostos atuais e institui três bases de incidência: sobre renda, consumo e propriedade, que poderão ser cobrados indistintamente pelas três esferas administrativas. Hoje, a União tributa majoritariamente a renda das pessoas físicas e jurídicas. Os estados tributam a circulação de mercadorias e os municípios, os serviços.

Ainda conforme a proposta, estados e municípios terão autonomia para criar seus impostos sobre renda e patrimônio na forma de um adicional do tributo federal. Para evitar o “efeito cascata”, o texto prevê que o imposto sobre o consumo será cobrado apenas na etapa de venda ao consumidor final no estado de destino da mercadoria. Dessa forma, acabariam a cobrança do tributo nas operações entre empresas e a utilização da substituição tributária (em que uma empresa paga pelo restante da cadeia produtiva).

A comissão especial será presidida pelo deputado Joaquim Passarinho (PA), também membro da Frencoop.

PEC 110/19

O tema da Reforma Tributária também está em análise no Senado Federal, por meio da PEC 110/19. A matéria aguarda votação do parecer apresentado pelo senador Roberto Rocha (MA) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O Sistema OCB trabalha para que o texto final inclua dispositivo que defina o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo.

O governo federal publicou na última quinta-feira (19/05) o Decreto 11.075/2022, que estabelece as bases para a criação de um mercado regulado de carbono no Brasil. Um dos principais focos da medida é a exportação de crédito, principalmente para países e empresas que precisam compensar emissões para cumprir com seus compromissos para o alcance de uma economia neutra em carbono. Aguardado desde 2009, quando foi promulgada a Política Nacional de Mudança do Clima (Lei 12.187/09, o documento traz alguns elementos inéditos como os conceitos de crédito de carbono e de metano, a possibilidade do registro da pegada de carbono de processos e atividades, o carbono de vegetação nativa - que chega a 280 milhões de hectares em propriedades rurais, o carbono do solo - fixado durante o processo produtivo, e o carbono azul - presente nas áreas marinhas e fluviais. Para o movimento cooperativista, a medida é importante e bem-vinda uma vez que as cooperativas são ofertantes e demandantes dos créditos de carbono. “Temos soluções prontas para impulsionar o Brasil nessa nova leitura e, para que esse processo aconteça com a segurança jurídica necessária, é muito importante que haja uma regulamentação específica”, afirma o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas. Além disso, o potencial do Brasil nesse mercado é amplamente reconhecido. Até 2030, o país pode gerar até R$ 100 bilhões em receitas com créditos de carbono apenas nos setores do agronegócio, florestas e energia, segundo projeção da WayCarbon e da International Chamber of Commerce Brasil. Isso atenderia entre 2% a 22% do mercado regulado global. Leonardo Papp, consultor ambiental do Sistema OCB e coordenador da Comissão de Meio Ambiente do Instituto Pensar Agro (IPA) ressalta, no entanto, que o decreto não se restringe exclusivamente à criação do mercado de carbono. Em entrevista exclusiva para o Cooperação Ambiental, ele explica o documento é mais abrangente e que seus impactos ainda dependem de regulamentação para se tornarem efeitos. Confira: O decreto trata exclusivamente do Mercado de Carbono? Não. Além de definir diretrizes para o estabelecimento de um "mercado de carbono" (igual a transação de créditos de carbono), o decreto também prevê o estabelecimento de "metas gradativas de redução de emissões antrópicas e remoções por sumidouros de gases de efeito estufa”. Ou seja, o escopo é mais abrangente (ao prever a fixação de metas para segmentos econômicos), de modo que o "mercado de carbono" é uma das ferramentas nele contida a fim de que se alcancem tais metas. A estruturação adotada no decreto é coerente? Sim. No geral, as definições adotadas no texto são compatíveis com as categorias conhecidas na literatura sobre o tema. Quanto à lógica de implementação, a estruturação também parece fazer sentido, já que contempla tanto a formação de "planos setoriais" (um para cada segmento econômico envolvido), a serem definidos pelo governo, e no qual serão estabelecidas as metas específicas, bem como as diversas formas de atendê-las; como a instituição de um "Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa - Sinare", que será a centralizadora do registro e circulação dos "créditos certificados de redução de emissões" (conhecidos como créditos de carbono). O decreto abrange as atividades agropecuárias? Sim. Os mecanismos estabelecidos no decreto potencialmente se aplicam para todos os segmentos produtivos indicados no Parágrafo Único do art. 11 da Lei Federal n. 12.187/09, a saber: geração e distribuição de energia elétrica; no transporte público urbano e nos sistemas modais de transporte interestadual de cargas e passageiros; na indústria de transformação e na de bens de consumo duráveis; nas indústrias químicas fina e de base; na indústria de papel e celulose; na mineração; na indústria da construção civil; nos serviços de saúde; e na agropecuária. O decreto produz efeitos/impactos concretos de forma automática? Não. Os mecanismos previstos no decreto ainda dependem de regulamentação e/ou definição. Por exemplo, no caso da agropecuária, haverá a necessidade de o governo estabelecer um "Plano Setorial de Mitigação" específico. Além disso, também como exemplo, o governo deverá estabelecer as regras de funcionamento do Sinare. Há pontos de atenção/acompanhamento a serem desde logo considerados? Sim. Nesse caso, destaca-se, inicialmente, a necessidade de atuação do Ministério de Meio Ambiente (MMA), do Ministério de Minas e Energia (MME) e do Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde (CIMCCV), que têm as atribuições para elaborar e aprovar os planos setoriais, inclusive para a agropecuária. Também se faz necessária a efetiva inclusão de variáveis sociais e econômicas no estabelecimento das metas, considerando, inclusive, o tratamento diferenciado a cooperativas, tal como permitido no decreto (categoria de propriedades rurais, faturamento, níveis de emissão, região da localização etc.). Outro ponto de atenção é o adequado tratamento da noção de "adicionalidade" para a constituição de créditos certificados de redução de emissões, a fim de abarcar as particularidades do tratamento jurídico dispensado às propriedades rurais, como por exemplo, as reduções/remoções de emissões decorrentes da manutenção de Áreas de Preservação Permanente (APPs) ou de Reservas Legais (RL). Além disso, é preciso articular, desde logo, a participação de representantes do movimento cooperativista na discussão e apresentação de proposições para o estabelecimento de curvas de redução de emissões de gases de efeito estufa dos setores de interesse do cooperativismo (entre os quais, o agropecuário), tendo em vista ter sido fixado prazo para de 180 dias, prorrogáveis por igual período para tanto.

O consultor ambiental do Sistema OCB consultor ambiental do Sistema OCB e coordenador da Comissão de Meio Ambiente do Instituto Pensar Agro (IPA), Leonardo Papp, concedeu entrevista exclusiva ao site Cooperação Ambiental para explicar e detalhar as ações previstas no Decreto 11.075/2022, publicado na última quinta-feira (19/05) e que estabelece as bases para a criação de um mercado regulado de carbono no Brasil.

A publicação do documento foi anunciada pelo ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, durante a abertura do Congresso Mercado Global de Carbono – Descarbonização & Investimentos Verdes realizado no Rio de Janeiro e tem como foco principal a exportação de crédito, principalmente para países e empresas que precisam compensar emissões para cumprir com seus compromissos para o alcance de uma economia neutra em carbono.

O decreto traz, entre outros pontos, elementos inéditos como os conceitos de crédito de carbono e de metano, a possibilidade do registro da pegada de carbono de processos e atividades, o carbono de vegetação nativa - que chega a 280 milhões de hectares em propriedades rurais, o carbono do solo - fixado durante o processo produtivo, e o carbono azul - presente nas áreas marinhas e fluviais.

Confira a integra da entrevista em: https://cooperacaoambiental.coop.br/fique-por-dentro/

“Faremos esta missão à Índia com um grupo de cooperativas brasileiras para trazer experiências. Eles demonstraram interesse pelo nosso modelo de cooperativismo de crédito e pela nossa produção de leite, pois querem aprimorar seus processos produtivos. Por outro lado, queremos saber mais sobre as tecnologias agrícolas implementadas por eles. É uma grande feira e teremos imenso prazer em conhecer e prospectar oportunidades de negócios e investimentos conjuntos.”

A declaração do presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, é em referência ao convite feito, na quinta-feira (19), pelo Ministro da Agricultura da Índia Parshottam Rupala para participar da feira de produtos lácteos que será realizada entre os dias 12 e 15 de setembro, no país. O ministro esteve acompanhado pelo embaixador no Brasil Suresh Reddy e sua comitiva.

No encontro, eles também trataram sobre as oportunidades de exportação de produtos das cooperativas brasileiras. “A Índia é um polo de desenvolvimento para tecnologias direcionadas à produção agrícola e, nós temos interesse na melhoria de nosso plantio”, considerou o presidente Márcio.

O ministro agradeceu a recepção e frisou que o trabalho do Sistema OCB é referência para as cooperativas em outros países. Ele também anunciou que, na próxima semana, serão divulgados os acordos de cooperação técnica e de inserção firmados entre os ministérios da Agricultura dos dois países, além de solidificar a cooperação entre as nações na Assembleia Cooperativa Internacional (ACI).

Historicamente, a OCB tem bom relacionamento com a Cooperativa de Fertilizantes dos Agricultores da Índia (IFFCO), considerada a maior no segmento no mundo. A intenção destes encontros é estreitar ainda mais os laços entre os países, especialmente, no que tange a importação de tecnologias e fertilizantes, bem como a exportação de produtos com a abertura de mercados.

Atualmente, o Brasil também busca firmar parcerias com a Amul, considerada a maior cooperativa de laticínios da índia, que conta com 3,6 milhões de cooperados.

O adequado tratamento tributário ao Ato Cooperativo no âmbito da Reforma Tributária foi tema de conversa entre o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta quarta-feira (11). O tema está no escopo do texto da Reforma Tributária (PEC 110/2019), em análise, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Márcio solicitou ao ministro apoio da base do governo ao dispositivo. 

“Este é um pleito antigo do setor e busca evitar que as cooperativas tenham uma tributação não condizente com o modelo de negócios cooperativo. Sem o dispositivo, nossos cooperados e cooperativas continuarão correndo o risco de serem tributados de forma equivocada”, explicou Márcio. 

A superintendente do Sistema, Tânia Zanella, participou da reunião e citou a necessidade da sanção do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2022, que autoriza o crédito suplementar de mais de R$ 800 milhões ao crédito rural, além de algumas das propostas do sistema cooperativista ao Plano Safra. Foi discutida ainda a viabilidade da atuação das cooperativas no mercado de seguros. 

Com o objetivo de integração, harmonização de interesses e a transparência entre os agentes envolvidos no transporte rodoviário de cargas, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou, na quarta-feira (18), o Encontro de Articulação Setorial sobre Transporte Rodoviário de Cargas (TRC), na sede da entidade em Brasília (DF), com a presença de representantes do Sistema OCB, Confederação Nacional das Cooperativas de Transporte de Cargas e Passageiros (CNTCoop), Confederação Nacional do Transporte (CNT), Associação Brasileira de Transportadores Internacionais (ABTI) e outra entidades ligadas ao setor.

As novas alterações da tabela de preço do piso mínimo de frete do transporte rodoviários de cargas publicados recentemente por meio da Medida Provisória 1.117/20022 esteve entre os principais temas tratados. Outro ponto abordado foi o processo de publicação da nova resolução que regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Cargas (RNTRC). Uma das principais ações atrelada a nova resolução é a revalidação do registro que tem previsão para entrar em vigor no início de 2023.

Também foi apresentado o processo operacional adotado pela Superintendência de Fiscalização da ANTT para inspeção das ações do transportador rodoviário de cargas. O coordenador do conselho consultivo do Sistema OCB e presidente da CNTCoop, Evaldo Matos, destacou que esse tema é prioritário para as cooperativas de transporte que em diversas ocasiões enfrentam problemas com interpretações equivocadas e não recebimento de autos de infração.

O encontro contou ainda com a participação dos representantes do Ministério da Infraestrutura Felipe Queiroz, Secretário Nacional de Transportes Terrestres, e Daniel de Castro, coordenador-geral de Gestão e Transportes Rodoviários de Cargas, além dos técnicos da ANTT Cristiano Della Giustina, superintendente do Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (SUROC/ANTT); José Aires do Amaral, gerente de Registro e Acompanhamento do Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (GERAR/SUROC); Claude Ribeiro, gerente de Regulação do Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (GERET/SUROC); e André Buss, gerente de Processamento de Autos de Infração e Apoio às Jaris, da Superintendência de Fiscalização (GEAUT/SUFIS).

O Sistema OCB comemorou a divulgação feita nessa quarta-feira (18) pelo ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, sobre a criação de um mercado regulado de carbono no Brasil. O decreto traz, entre outros pontos, o conceito de crédito de metano, a possibilidade do registro da pegada de carbono de processos e atividades, o carbono de vegetação nativa - que chega a 280 milhões de hectares em propriedades rurais, o carbono do solo - fixado durante o processo produtivo, e o carbono azul - presente nas áreas marinhas e fluviais. O anúncio foi feito pelo ministro durante a abertura do Congresso Mercado Global de Carbono – Descarbonização & Investimentos Verdes, que acontece até sexta (20), no Rio de Janeiro. O Sistema OCB está presente no evento com a apresentação de cases de cooperativas que já captam carbono em seu processo produtivo e comprovam que o movimento é uma ferramenta para o alcance da economia neutra. Para o presidente Márcio Lopes de Freitas, a medida é muito bem-vinda. “Vemos com muito bons olhos essa iniciativa. Nossas cooperativas são ofertantes e demandantes dos créditos de carbono. Temos soluções prontas para impulsionar o Brasil nessa nova leitura e, para que esse processo aconteça com a segurança jurídica necessária, é muito importante que haja uma regulamentação específica”, afirma. O decreto anunciado por Joaquim Leite tem como base a Política Nacional de Mudança de Clima. “Essa novidade representa um importante avanço na formação de instrumentos econômicos que possibilitem a monetização de ativos ambientais e a exportação de crédito de carbono para o mundo. Nasce hoje o mercado de carbono nacional, mas a sua maturidade virá com a aprovação do Projeto de Lei amplamente debatido pela sociedade no Congresso Nacional e com apoio do governo federal”, destacou o ministro. Ainda segundo Leite, o Brasil será o maior vendedor de créditos de carbono do mundo, com diferenciação em relação as demais nações pelo custo dos projetos, qualidade dos créditos com impacto social positivo e a multiplicidade de fontes de geração dos créditos. “Nossa iniciativa visa trazer credibilidade para o crédito gerado no país. Precisamos ter critérios mínimos para sermos reconhecidos internacionalmente e entendemos que o momento é agora”. O potencial do Brasil nesse mercado é amplamente reconhecido. Até 2030, o país pode gerar até R$ 100 bilhões em receitas com créditos de carbono apenas nos setores do agronegócio, florestas e energia, segundo projeção da WayCarbon e da International Chamber of Commerce Brasil. Isso atenderia entre 2% a 22% do mercado regulado global. O Congresso O Congresso Mercado Global de Carbono – Descarbonização & Investimentos Verdes é um evento conjunto do Banco do Brasil e da Petrobras, com apoio institucional do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e do Banco Central do Brasil (BCB) que busca conectar estratégias corporativas, projetos e cases, além de orientar políticas públicas que impulsionam a economia verde no Brasil. Até sexta-feira (20), mais de 100 especialistas participam dos 24 painéis programados para debater e propor soluções inovadoras e de tecnologia para que o Brasil se torne um exportador de energia verde para o mundo e caminhe para a neutralidade em emissões de gases de efeito estufa. O presidente Márcio Lopes de Freitas participa como moderador nesta sexta, das 14h às 15h30, do painel A importância das cooperativas para o agro sustentável. O tema será debatido pelos especialistas Dilvo Grolli, diretor-presidente Coopavel; Matheus Kfouri, presidente do Conselho da Coopercitrus; Luiz Lourenço, presidente Cocamar; e Bruno Rangel, presidente da Coplana. Mais informações podem ser obtidas no site do Congresso.

A ex-ministra da Agricultura, Tereza Cristina (MS) afirmou ontem (10) que o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2022 deve ser sancionado ainda nesta semana. A informação foi dada durante a reunião-almoço organizada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e que contou com a participação de representantes do Sistema OCB. O projeto suplementa verbas do Orçamento da União para destinar R$ 868,5 milhões para a reabertura de linhas de crédito do Plano Safra 2021/2022 suspensas desde fevereiro deste ano. 

A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional no último dia 28 de abril e aguarda a sanção presidencial para entrar em vigor. Segundo Tereza Cristina, a redação final já está pronta no Ministério da Economia. “Essa notícia nos traz a certeza de que mais um árduo trabalho foi concluído. Essa é uma vitória de toda a bancada que lutou pela aprovação e tem trabalhado de forma contínua para o sucesso do agro brasileiro e do desenvolvimento do país”, ressaltou.  

Com a suplementação, financiamentos de custeio agropecuário como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), e outros de comercialização de produtos e investimento rural e agroindustrial estarão novamente acessíveis aos produtores. Para o deputado Domingos Sávio (MG), membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) e da Comissão Mista de Orçamento (CMO), a medida é fundamental para o agro brasileiro. “Ela dá condições de trabalho ao produtor e impacta na produção de alimentos do país”, destacou.  

Pauta no Senado 

A reunião-almoço abordou também a pauta prioritária do agro no Senado e o alinhamento necessário para destravar a tramitação nas comissões permanentes. Entre os temas discutidos, o Sistema OCB defendeu a inclusão do Projeto de Lei Complementar (PLP) 27/20, que moderniza a legislação das cooperativas de crédito (LC 130/2009).  

“O aprimoramento das regras de governança e a ampliação dos produtos e serviços ofertados pelo cooperativismo de crédito previstos na proposta vai fortalecer o setor e, em consequência, contribuir para o desenvolvimento econômico e social do país”, explicou a gerente de Relações Institucionais da entidade, Clara Maffia.  

O senador Zequinha Marinho (PA), também membro da Frencoop, informou que pretende marcar reunião com o presidente do Senado para agilizar as pautas na Casa. “O compromisso do Rodrigo Pacheco com o agro brasileiro é notório e já deixou isso de forma clara. O que precisamos é cobrar, principalmente, nas questões das relatorias para fazer as pautas andarem”.  

Queijo muçarela 

O Sistema OCB defendeu ainda a continuidade da mobilização das entidades representantes da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Leite e Derivados (CSLEI), do Ministério da Agricultura, para rever a Resolução 317/22, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), que, entre outras medidas, reduziu de 28% para zero a alíquota de importação do queijo muçarela.  

A Câmara setorial sustenta que reduzir a alíquota a 0% com o intuito de atacar a alta da inflação não trará o efeito desejado e que a medida causa risco a sustentabilidade da produção de leite no país, já que a importação poderá ampliar o desestímulo decorrente do alto custo de produção, dos problemas climáticos na Região Sul (seca) e Sudeste (excesso de chuvas) e do baixo poder aquisitivo do consumidor. 

Licenciamento ambiental 

Por fim, o consultor do Sistema OCB e coordenador da Comissão Ambiental do Instituto Pensar Agro (IPA), Leonardo Papp, apresentou o contexto político e os próximos passos necessários para a aprovação no Senado do Projeto de Lei (PL) 2.159/21, que atualiza as regras gerais para o licenciamento ambiental. Segundo ele, a medida é fundamental para conciliar a produção e a proteção ambiental, tendo em vista a melhoria do ambiente de negócios e o destravamento de obras para o fortalecimento da logística e da infraestrutura do país. 

A divulgação da criação de um mercado regulado de carbono no Brasil, feita pelo ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, nessa quinta-feira (18), foi comemorada pelo Sistema OCB. Segundo o presidente Márcio Lopes de Freitas, a medida é muito bem-vinda. “Nossas cooperativas são ofertantes e demandantes dos créditos de carbono. Temos soluções prontas para impulsionar o Brasil nessa nova leitura e, para que esse processo aconteça com a segurança jurídica necessária, é muito importante que haja uma regulamentação específica”, afirmou.

O anúncio sobre a criação do mercado foi feito durante a abertura do Congresso Mercado Global de Carbono – Descarbonização & Investimentos Verdes, que acontece até sexta (20/05) no Rio de Janeiro e que conta com a participação ativa do Sistema OCB em painéis e apresentação de cases de cooperativas que atuam com o crédito de carbono.

O congresso é um evento conjunto do Banco do Brasil e da Petrobras, com apoio institucional do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e do Banco Central do Brasil (BCB) para conectar estratégias corporativas, projetos e cases, além de orientar políticas públicas que impulsionam a economia verde no Brasil.

Mais de 100 especialistas participam dos 24 painéis programados para debater e propor soluções inovadoras e de tecnologia para que o Brasil se torne um exportador de energia verde para o mundo e caminhe para a neutralidade em emissões de gases de efeito estufa.

Para saber mais sobre o evento acesse o site Cooperação Ambiental.

O deputado federal Giacobo (PR), presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), participou de reunião, nessa quarta-feira (18), na sede da Casa do Cooperativismo, em Brasília. A visita teve o objetivo de conhecer as perspectivas em torno da pauta prioritária voltada para o Ramo Agro. 

O parlamentar recebeu das mãos do presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, documento com as propostas do setor para o Plano Safra 2022/2023 que estão sendo negociadas também com os ministérios da Agricultura e Economia. Nele, as cooperativas agro, representadas pelo Sistema OCB, sugerem um aumento aproximado de 31% no volume de recursos, totalizando R$ 330 bilhões, sendo R$ 234 bilhões destinados ao custeio da safra e comercialização e R$ 97 bilhões para investimentos.  

"Recebemos as propostas do sistema OCB para que a gente possa se debruçar, estudar e fortalecer nosso cooperativismo. Com a mobilização de todos e os trabalhos da Comissão de Agricultura, entregaremos o melhor Plano Safra da história do país”, disse Giacobo.  

Segundo o presidente Márcio, as sugestões levam em consideração o panorama atual da agropecuária brasileira, marcado pela elevação dos custos de produção, alta da inflação e das taxas de juros, dependência externa de fertilizantes agravada pela guerra entre Rússia e Ucrânia e efeitos causados pela estiagem no centro sul do país. “Apesar de todos esses desafios, o cooperativismo continua pronto para continuar respondendo por mais de 50% da safra nacional de grãos”, afirmou.  

A superintendente e a chefe da assessoria Jurídica do Sistema OCB, Tania Zanella e Ana Paula Andrade Ramos, estiveram reunidas com o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho, nesta quarta-feira (18). A visita de cortesia foi realizada para convidar o ministro a participar de evento a ser promovido no dia 19 de julho em comemoração aos 10 anos da Lei 12.690/12.  

A legislação instituiu a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho, bem como o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (Pronacoop). O ministro aceitou o convite e declarou reconhecer a relevância da legislação em vigor, assim como o fato de que alguns temas precisam avançar para ampliar a atuação do setor.  

Na oportunidade, Tania Zanella apontou os entraves que ainda impedem a contratação das cooperativas de trabalho, sobretudo, pelo setor público. “É com muita satisfação que recebemos todo o conhecimento do ministro Ives Gandra que, de fato, percebe a importância das atividades das cooperativas de trabalho como instrumento de inclusão produtiva e de inserção de trabalhadores no mercado. Reforçamos a necessidade da revogação da Súmula 281, do TCU, e do Termo de Conciliação Judicial, que são os principais impeditivos enfrentados por estas cooperativas que querem e podem expandir seus serviços”. 

A revogação da Súmula 281, do Tribunal de Contas da União (TCU), que veda a participação de cooperativas em processos de licitações, é um pleito antigo do ramo e o Termo de Conciliação Judicial (TJC), firmado entre a União e o Ministério Público, por sua vez, é bastante utilizado como empecilho para que estas cooperativas possam prestar livremente seus serviços a qualquer ente federado. 

O Sistema OCB tem ações junto aos Três Poderes para tratar especificamente do reconhecimento das cooperativas de trabalho. No Judiciário, tem participação como amicus curiae em processos que discutem a participação em licitações. No Executivo, há empenho pela regulamentação da Lei 12.690/12 e pelo reforço da legitimidade das coops para prestar serviços para o poder público ou iniciativa privada. Já no Legislativo, promove ações junto à Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) pelo aperfeiçoamento da legislação para o ramo.  

Há ainda o grupo de trabalho do Sistema OCB, que disponibiliza materiais técnicos com modelos de defesas para essas cooperativas. O grupo é constituído por advogados do Sistema, que estudam subsídios jurídicos para que as coops possam se defender judicialmente sobre os entendimentos de suas participações nesses processos. 

Atuação do Sistema OCB resultou em avanço na tramitação do PL 8824/17, que permite a prestação de serviços de telecomunicação por cooperativas. A matéria recebeu despacho e tramita agora no Senado Federal na forma do PL 1.303/2022.  

Nesta quinta-feira (19), representantes do Sistema OCB, o deputado Heitor Schuch (RS), coordenador sindical da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Freencoop), e assessores do senador Jorginho Mello (SC), defenderam a celeridade na tramitação da proposta em reunião com o secretário-geral da Mesa Diretora da Casa, Gustavo Saboia. O encontro contou também com a participação de entidades do setor produtivo. 

Pelo despacho, o projeto será analisado pelas Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), em caráter terminativo - se aprovada seguirá para sanção sem necessidade de aprovação do Plenário. 

Outra proposta prioritária do movimento cooperativista tratada no encontro é a que institui a Política Nacional de Agricultura e Pecuária de Precisão (PL 149/19), que objetiva dar maior sustentabilidade e produtividade. A matéria tem apoio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e de entidades do setor produtivo. 

A plataforma de aprendizagem desenvolvida pelo Sistema OCB, a CapacitaCoop, lançou nesta semana três novos cursos em EAD para aprimorar ainda mais os conhecimentos dos cooperados e cooperativas. O presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, ressaltou que os cursos agregam valor ao quinto princípio do cooperativismo que é a formação e educação de seus cooperados. 

“O sucesso desta plataforma que teve início durante a pandemia da Covid-19 está consolidado. São mais de 25 mil alunos bebendo de uma fonte de conhecimento que oferece conteúdos efetivos e contempla as mais diversas áreas temáticas. Tudo isso para melhorar o desempenho e os resultados das cooperativas”, declarou. 

As especificidades do Fundo Garantidor do Crédito Cooperativo (FGCoop) é um dos cursos voltado para cooperados, dirigentes, empregados de cooperativas e sociedade em geral. Com três horas de carga horária, com ele, o aluno vai reconhecer a importância de um fundo de depósito para a solidez, confiança e crescimento do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC). São seis módulos que detalham desde a estrutura organizacional do fundo; áreas operacionais; cobertura de depósitos; cooperativas associadas; até procedimentos aplicáveis ao FGCoop. 

Com carga horária de sete horas, o curso de Encerramento de Balanços aplicados às Sociedades Cooperativas busca capacitar contadores que atuam nas cooperativas ou que buscam novos conhecimentos sobre as especificidades desse modelo de negócios. A atividade é considerada essencial, uma vez que mantém as finanças das coops controladas e estrutura as demonstrações e os balanços contábeis. O curso também é dividido em módulos que abordam os princípios contábeis brasileiros e as cooperativas; as normas de convergência internacional; a legislação especial das sociedades cooperativas; as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) com impacto nas cooperativas; a formas de mensuração e evidenciação; as demonstrações contábeis obrigatórias para as sociedades cooperativas; e o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) voltado para escrituração contábil digital e fiscal. 

Já o aprendizado de como criar uma rede de relacionamento profissional para potencializar a carreira está disponível no curso de Networking. Dividido em 20 capítulos, conta ainda com mais de duas horas de leitura complementar, cinco ferramentas extras e certificado digital. Durante a trajetória, o aluno vai aprender a importância da criação de uma rede profissional no novo contexto social e tecnológico, a desenvolver sua marca pessoal e a praticar a escuta empática, além das técnicas para estabelecer relações genuínas e recíprocas. 

Os três cursos são autoinstrucionais e não necessitam de acompanhamento de tutor, permitindo ao aluno que gerar sua própria rotina de estudo de acordo com seu tempo e disponibilidade.  As aulas também podem ser acompanhadas pelo computador, smartphone ou tablet. Além disso, todos os cursos possuem certificado de participação, que pode ser emitido diretamente na plataforma ao final de todas as etapas de aprendizagem.  

Acesse a plataforma e inscreva-se nas capacitações: www.capacita.coop.br/sescoop 

A Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop) realizou, nesta terça-feira (10), sua Assembleia Geral Ordinária (AGO). Em formato virtual, a reunião foi conduzida pelo presidente do Sistema OCB e da CNCoop, Márcio Lopes de Freitas, e pela superintendente, Tânia Zanella.  Durante o evento, foram apresentados os relatórios de atividades de 2021 e as propostas para 2022. O destaque para este ano é a criação do Centro de Serviços Compartilhados Trabalhista e Sindical para atender as unidades em matérias como negociação coletiva e reforma estatutária.

“Os avanços apresentados são frutos de um trabalho continuado com educação política e alinhamento estratégico de representação. Certamente, este ano alcançaremos novos e bons resultados com o nosso plano estratégico e o novo projeto de comunicação”, destacou Márcio.

O presidente anunciou ainda, que o encontro presencial com autoridades registrado durante o lançamento da Agenda Institucional do Cooperativismo 2022, no dia 27 de abril, renderá novas conversas com o Presidente da República, os ministros da Agricultura e da Economia, o Banco Central e os presidentes das frentes parlamentares da Agropecuária e do Cooperativismo.

Conquistas de 2021

O Relatório de 2021 divulgou a participação da CNCoop na representação do setor dentro das mais variadas esferas. São eles: Conselho Nacional do Trabalho (CNT), do Ministério do Trabalho e Previdência; Foro Consultivo Econômico-Social (FCES) do Mercosul; Fórum das Confederações, do Poder Executivo; Grupo Técnico Confederativo do e-Social; Conselho de Recursos da Previdência (CRPS); Comissão Trabalhista do Instituto Pensar Agro e Frente Parlamentar da Agropecuária; e Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti).

Na condição de órgão de colaboração com o poder público, a CNCoop participou do GT do Teletrabalho, do Ministério do Trabalho e Previdência; do Mercado de Trabalho e Empregabilidade da Mulher; de Aprendizagem e Empregabilidade de Jovens no Mercado de Trabalho Brasileiro; do Apoio ao VII Seminário de Direito Tributário e Aduaneiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); e de Participação em Consultas Públicas e Tomadas de Subsídios sobre o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal.

A Confederação também contribuiu em grupos de trabalho sobre a nova Portaria do registro de ponto eletrônico; as consultas e audiências públicas da norma de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para microempresas e empresas de pequeno porte; e os procedimentos de fiscalização e o processo administrativo sancionador da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); além da revisão de Normas Regulamentadoras.

À disposição das entidades que compõem o sistema sindical está a manutenção dos serviços de elaboração de pareceres em matérias trabalhista e sindical, de cartilhas orientativas como a do Marco Regulatório Trabalhista, a participação em eventos virtuais dos sindicatos e organizações filiadas a CNCoop, e a análise e acompanhamento de 455 proposições Legislativas e de 152 normativos do Governo Federal com impacto em matérias trabalhistas e sindical.

Sobre o balanço patrimonial e a prestação de contas referentes ao ano de 2021, o Conselho Fiscal da Confederação apresentou o relatório da auditoria independente e o parecer pela aprovação.

Próximos passos

Para este ano, a CNCoop traçou estratégias para preparar equipes e coordenar processos para implementação do portfólio de produtos e serviços sindicais; a criação do comitê de relações sindicais e trabalhistas, com reuniões periódicas sobre assuntos gerais e eixos temáticos; o aperfeiçoamento da Resolução da CNCoop nº 1, de 13 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a contribuição confederativa; o fortalecimento do laço associativo e o aprimoramento na gestão das informações quanto ao número de cooperativas filiadas aos sindicatos; a criação de um repositório de instrumentos coletivos com informações sobre as principais cláusulas negociadas pelas cooperativas; e a padronização do sistema para maior controle e acompanhamento da arrecadação da contribuição confederativa.

Há ainda como objetivo para 2022 a criação do Centro de Serviços Compartilhados Trabalhista e Sindical; a remodelagem do material orientativo como cartilhas e folders; a  realização de capacitações, workshops, seminários, palestras voltadas para as atualizações trabalhistas e sindicais; a disponibilização de cursos à distância para atuação sindical voltado às equipes de federações, sindicatos e cooperativas; a disseminação e orientação sobre as normas regulamentadoras; o aprimoramento do projeto de comunicação para a divulgação da importância da contribuição confederativa.

A Confederação também dará continuidade a sua atuação no acompanhamento de propostas legislativas, de normativos e políticas públicas do Executivo, das ações judiciais, na participação em fóruns e colegiados públicos e privados.

Na oportunidade, o analista do CNCoop, Bruno Vasconcelos, foi conduzido à coordenação da confederação. “A colaboração da equipe da Gerência Sindical é de fundamental importância para solidificarmos os compromissos da nossa agenda”, parabenizou o presidente Márcio.

Participaram da AGO os delegados da confederação e os representantes das unidades estaduais do Sistema OCB.